DOMCE 11/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3373 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
Assaré/CE, 20 de dezembro de 2023. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:08B8B5A6 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2023.01.05.1. 
 
Extratodo 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVOao Contrato referente à 
Licitação 
na 
modalidadeDISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
N.º 
2023.01.05.1.Partes:o 
Município 
de 
Assaré 
e 
oLOCADORFRANCISCO ROBERTO CORDEIRO.Objeto:Trata-
se de 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a 
Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Doutor Paiva, nº 09, 
Centro, destinado ao funcionamento de Unidade Básica de Saúde no 
município 
de 
Assaré/CE.Do 
Fundamento 
Legal:O 
presente 
instrumento será regido pelas disposições doart. 3º da Lei nº 
8.245/91.Do Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo 
presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 
06 de janeiro de 2025, o prazo de vigência do Contrato 
Administrativo.Signatários:Regina 
Alice 
Ferreira 
Furtado 
e 
Francisco Roberto Cordeiro,na forma recomendada pelo STJ, através 
do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 02 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:C771FBA6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 2023.12.19.2. 
 
Extrato do Contrato nº20.12.2023/002. Inexigibilidade de Licitação nº 
2023.12.19.2.Fundamento Legal:Inciso II, do artigo 25 c/c com o 
inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no 
Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da 
OAB), incluído pela Lei 14.039/20.Partes:O Município de Assaré, 
através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a 
empresa 
DANIEL 
QUEIROGA 
GOMES 
– 
SOCIEDADE 
INDIVIDUAL DE ADVOCACIAObjeto:Contratação de serviços 
especializados judiciais e administrativos por meio de ação de 
conhecimento e posterior execução, liquidação consensual ou acordo 
judicial ou administrativo objetivando que seja declarado ao 
Município de Assaré/CE o direito à retenção e ao produto da 
arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados 
por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita 
Federal do Brasil proceda com a autuação do município relativamente 
ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 
11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, 
condenando, por fim, o ente ao pagamento das diferenças 
identificadas nos últimos 5 (cinco) e nos anos posteriores enquanto 
tramitar o processo judicial.Valor Global Estimado:R$593.908,85 
(quinhentos e noventa e três mil, novecentos e oito reais e oitenta e 
cinco centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados 
para o Município, estimado no valor total de R$ 2.969.544,29 (dois 
milhões, novecentos e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e 
quatro reais e vinte e nove centavos).R$ 200,00 (Duzentos Reais) a 
cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em 
decorrência deste contrato, sobre o benefício alcançado em decisão 
judicial, após o trânsito em julgado.Vigência Contratual:12 (doze) 
meses.Signatários:José Flávio Onofre Paiva e Daniel Queiroga 
Gomes. 
  
Assaré/CE, 20 de dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:0556B7E0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO - 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2021.01.06.3 
 
Extratodo 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO ao Contrato referente 
à Licitação na modalidadeDISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 
2021.01.06.3. Partes:o 
Município 
de 
Assaré 
e 
oLOCADOR FRANCISCO ROBERTO CORDEIRO. Objeto: Trata-
se de 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo, cujo objeto é a 
Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Padre Emilio Cabral, nº 
434, Centro, destinado ao funcionamento das Instalações do 
DETRAN.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será regido 
pelas disposições doart. 3º da Lei nº 8.245/91.Do Aditamento: As 
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de 
direito, ACORDAM em prorrogar até 08 de janeiro de 2025, o prazo 
de vigência do Contrato Administrativo. Signatários:JOSÉ FLÁVIO 
ONOFRE 
PAIVA 
e 
Francisco 
Roberto 
Cordeiro,na 
forma 
recomendada pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - 
(96.0056484-5) - 1ª Turma. 
  
Assaré/CE, 02 de janeiro de 2024 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:A48BBCBD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
PORTARIA N.º 31/2024 ASSARE, 10 DE JANEIRO DE 2024 
 
PORTARIA N.º 31/2024 Assare, 10 de Janeiro de 2024 
  
NOMEIA Conselheiro Tutelar do Município de 
Assaré/CE, para um mandato de 04(quatro) anos a 
pessoa abaixo e dá outras providências. 
  
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, Sr. 
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 
  
R E S O L V E: 
Art. 1.º - NOMEAR, MARIA DASDORES LEITE DE SOUSA 
TIBURCIO 
membro 
do 
CONSELHO 
TUTELAR 
DE 
ASSARÉ/CE, para o quadriênio de 2024/2028, eleito nas Eleições 
Unificadas para Conselho Tutelar escolhido pela população em 01 
de outubro de 2023. 
CONSELHEIRO TUTELAR: MARIA DASDORES LEITE DE 
SOUSA TIBURCIO 
Art. 2.º - O conselheiro SERÁ EMPOSSADO em 10 de Janeiro de 
2024 e terá seu mandato até 09 de janeiro de 2028, de acordo com a 
Lei Municipal N.º 230 de 23 de março de 2023. 
  
Art. 3.º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Da Prefeitura Municipal De Assaré(Ce). 
  
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO 
Prefeita Municipal 
Assaré 
Publicado por: 
Maria Vanusa de Alcântara 
Código Identificador:DD8BC43F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO 
PREFEITO 
PORTARIA N.º 32/2024 ASSARE, 10 DE JANEIRO DE 2024 
 
PORTARIA N.º 32/2024 Assare, 10 de Janeiro de 2024 
  
NOMEIA Conselheiro Tutelar do Município de 
Assaré/CE, para um mandato de 04(quatro) anos a 
pessoa abaixo e dá outras providências.