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DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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127
Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9191/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.308.240/0001-46, IUW7A35, FRMEP00139922023, 683-12; 83.478.743/0001-
07, 
QJH4991, 
FRMEP00201942023,
683-12; 
05.024.274/0001-34, 
GFU4J43,
FRMEP00164402023, 683-11; GFU4J43, FRMEP00204362023, 683-11; 075.554.868-06,
MRY1A28, FRMEP00185662023, 683-13; 179.952.028-57, CLH5I42, FRMEP00161052023,
683-12; 33.759.815/0001-08, ASX7H25, FRMEP00147132023, 683-11; 43.399.567/0001-95,
FFJ7685,
FRMEP00225592023, 
683-12;
07.545.847/0001-09,
GFB4D42,
FRMEP00220122023, 683-12; 11.012.410/0001-79, RXK5E78, FRMEP00222212023, 683-12;
92.644.483/0001-85, 
JBT1C58, 
FRMEP00222702023, 
683-13; 
27.228.168/0001-05,
BEV4G69, 
FRMEP00217822023, 
683-13;
88.671.003/0001-06, 
JAL6A04,
FRMEP00223912023, 683-11; 03.341.775/0001-19, ITS2083, FRMEP00221442023, 683-13;
17.086.407/0001-86, JCB0J36, FRMEP00138902023, 683-12; 01.919.294/0001-12, RLP0C45,
FRMEP00148412023, 683-12; 01.560.585/0001-67, JBY1A63, FRMEP00205642023, 683-13;
60.829.264/0002-65, OLD1D56, FRMEP00233312023, 683-11; 09.644.103/0001-69, ILH0I14,
FRMEP00228042023, 683-13; 18.957.652/0001-84, BEK3G68, FRMEP00232402023, 683-12;
29.291.184/0028-98, BDI0D97, FRMEP00224322023, 683-12; 36.393.185/0001-99, LTE2177,
FRMEP00225572023, 683-13; 83.084.301/0001-78, RLP6B53, FRMEP00221562023, 683-11;
93.986.032/0001-99,
JBA8A41, 
FRMEP00226132023,
683-13;
03.423.466/0001-98,
QRK4D87, 
FRMEP00162362023,
683-12; 
20.727.820/0001-97,
BCZ8G61,
FRMEP00170172023, 683-12; 33.337.007/0001-52, KRO4F51, FRMEP00221152023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9208/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um).
BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
210.908.607-65, GLN1B40, EPSMA00548832023, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9216/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01468912023, 606-82; 47.980.368/0001-
27, 
AZR1G87, 
FRMEV01471542023,
606-82; 
076.271.216-39, 
HGJ7996,
FRMEV01279922023, 606-82; 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01384892023, 606-
82; 08.378.356/0001-75, SJA6E16, FRMEV01388962023, 606-82; 12.361.780/0001-84,
OYE8B72,
FRMEV01393532023, 
606-82;
37.450.522/0001-03,
RYU6I67,
FRMEV01396322023, 606-82; 26.810.831/0001-12, QKF8A53, FRMEV01404192023, 606-
82;
05.504.835/0001-00, 
FVF6C21,
FRMEV01420512023, 
606-82;
BZF0C34,
FRMEV01425732023, 606-82; 10.209.417/0001-12, JBN6F58, FRMEV01422942023, 606-
82; 
JBX5I33, 
FRMEV01425132023,
606-82; 
075.092.116-11, 
RMT7D37,
FRMEV01430952023, 606-82; 13.006.264/0001-02, MKG5E04, FRMEV01431442023, 606-
82; 03.933.842/0001-94, SED4I02, FRMEV01434132023, 606-82; 20.468.310/0050-20,
RNQ5B69, 
FRMEV01436432023, 
606-82;
43.305.894/0001-30, 
CGG8E17,
FRMEV01438582023, 606-82; 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV01443422023, 606-
82; 091.842.186-14, AJC3F49, FRMEV01447112023, 606-82; 640.565.700-00, MFW4A99,
FRMEV01447792023, 606-82; 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01449712023, 606-
82; 
05.127.341/0001-46, 
RLB9G33,
FRMEV01454202023, 
606-82; 
QJP7128,
FRMEV01457382023,
606-82; 
OKD4849,
FRMEV01462582023, 
606-82;
RLF6G04,
FRMEV01464332023, 606-82; 13.631.347/0001-84, GGU5B45, FRMEV01455482023, 606-
82; 
GGE0J21, 
FRMEV01459082023,
606-82; 
004.430.689-09, 
MFR1049,
FRMEV01456512023, 606-82; 08.373.975/0001-77, MHJ4G49, FRMEV01456672023, 606-
82; 
MHJ4G49, 
FRMEV01462552023,
606-82; 
11.069.370/0001-00, 
RVW2G39,
FRMEV01456882023, 606-82; RVV7H89, FRMEV01457602023, 606-82; 02.295.941/0001-
25, 
MFY1D76, 
FRMEV01457112023, 
606-82; 
75.174.862/0001-30, 
SDV9C54,
FRMEV01457502023, 606-82; 047.748.229-57, MCV7H84, FRMEV01459112023, 606-82;
16.947.059/0001-21, 
GFM7C84, 
FRMEV01460132023, 
606-82; 
17.180.382/0001-85,
RXO1D71, FRMEV01460612023, 606-82; 252.607.230-15, IZW3J38, FRMEV01461212023,
606-82; 22.306.728/0001-89, QNY1E00, FRMEV01461372023, 606-82; 004.722.345-60,
EKH9B90, 
FRMEV01463292023, 
606-82; 
29.457.385/0001-00, 
CPG2G62,
FRMEV01463782023, 606-82; 34.639.441/0001-50, EZZ1B48, FRMEV01470762023, 606-
82; 11.455.829/0001-03, RWA6G67, FRMEV01475742023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9218/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.955.557/0002-43, RQO2D71, FRMEP00229372023, 683-12; 06.938.610/0001-
17, 
OKE3030, 
FRMEP00230122023,
683-12; 
14.816.237/0001-50, 
PGU0G79,
FRMEP00228072023, 683-12; 32.305.500/0001-28, RJD6G49, FRMEP00228132023, 683-13;
03.279.710/0001-90, IYW9709, FRMEP00216592023, 683-12; 030.724.539-00, MGX8061,
FRMEP00225012023, 683-13; 32.230.976/0001-47, QJA8A93, FRMEP00225092023, 683-12;
10.476.990/0001-92, 
AWI5740, 
FRMEP00217192023,
683-12; 
86.431.749/0001-09,
OKF4279, 
FRMEP00225172023, 
683-11; 
15.082.784/0001-11, 
BRY9116,
FRMEP00221692023, 683-13; 095.252.588-74, DBM3407, FRMEP00219062023, 683-13;
11.504.615/0001-71, IUO2544, FRMEP00219902023, 683-11; 09.584.237/0001-31, JBB6E32,
FRMEP00218962023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9240/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União
com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na
Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 43 (quarenta e três). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.935.998/0001-19, CZX3716, 28256113, 683-13; 054.320.219-43, MLD6478,
9920497, 683-12; 05.597.214/0001-00, CLK9586, 28203008, 683-12; 194.709.320-72,
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