DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
686.353.970-53, IXX0D20, FRMEV01328272023, 606-82; 12.955.637/0002-00,
GCM6I47,
FRMEV01346832023,
606-82; 
CKU7J54,
FRMEV01457532023,
606-82;
FVJ3D02, FRMEV01462082023, 606-82; FXA9D23, FRMEV01463042023, 606-82; FFI3J97,
FRMEV01464612023, 606-82; 37.938.860/0001-80, QJB8E62, FRMEV01357982023, 606-
82; 
16.854.718/0001-85,
RNY6E58, 
FRMEV01375382023,
606-82; 
RNY6E58,
FRMEV01466932023, 606-82; 79.838.694/0001-90, QJO2C95, FRMEV01384882023, 606-
82; 09.335.187/0001-59, BTZ7060, FRMEV00536422023, 606-82; 00.124.733/0001-38,
RHV0I75, FRMEV01484382023, 606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV01411422023,
606-82; 
12.955.637/0001-10, 
IYI2773, 
FRMEV01489162023, 
606-82; 
JBJ3A05,
FRMEV01490252023, 606-82; 626.651.380-34, ILR9420, FRMEV00761202023, 606-82;
36.555.380/0001-78,
OKC2G38, 
FRMEV01432932023,
606-82;
MOU3J73,
FRMEV01433002023, 606-82; 646.858.969-04, MMM0G17, FRMEV01508252023, 606-82;
07.130.717/0004-40, RJF5H68, FRMEV01515262023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
78.268.984/0001-83, MJE7568, FRMEV01358572023, 606-82; 83.633.552/0001-
64, 
QHO6304, 
FRMEV01364652023, 
606-82; 
22.169.085/0001-79, 
DJF7I98,
FRMEV01371762023, 606-82; 120.466.066-20, GOZ8221, FRMEV01478572023, 606-82;
12.117.102/0001-70, BZB3C69, FRMEV01488962023, 606-82; 953.371.050-00, CYN7553,
FRMEV01489942023, 606-82; 17.379.960/0001-07, IPP7787, FRMEV01200582023, 606-82;
10.887.865/0001-75, 
IQW3125, 
FRMEV00720702023, 
606-82; 
34.061.816/0001-47,
RXL9E03, FRMEV01452852023, 606-82; 159.851.866-60, DTB9B93, FRMEV01470622023,
606-82; 
13.616.306/0001-19,
OGE4D60, 
FRMEV01490992023,
606-82; 
OGE4D60,
FRMEV01514542023, 606-82; 31.790.710/0001-96, QRG4I92, FRMEV01508332023, 606-82;
041.909.071-11, JJQ1A06, FRMEV01509612023, 606-82; 32.863.350/0001-78, BUP0882,
FRMEV01510092023, 606-82; 473.154.079-87, AAQ8B63, FRMEV01511352023, 606-82;
24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV01513312023, 606-82; 03.697.481/0001-24, QIG2I43,
FRMEV01513342023, 606-82; 23.357.072/0001-96, PYE1I30, FRMEV01499652023, 606-82;
77.073.229/0001-80, AYO5150, FRMEV01517202023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
81.574.188/0001-83, 
RLB6H21, 
FRMEV01323682023, 
606-82; 
MJQ6414,
FRMEV01325292023, 606-82; MIW1136, FRMEV01326662023, 606-82; 37.094.410/0001-
59, 
MGL9C27,
FRMEV01352132023, 
606-82;
90.187.816/0001-69, 
FVO9B18,
FRMEV01369002023, 606-82; 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV01376512023, 606-
82; 29.910.918/0001-50, RQS8E87, FRMEV01476862023, 606-82; 78.144.839/0003-52,
AJA0028,
FRMEV01400802023, 
606-82;
02.599.958/0001-76,
QJX6F85,
FRMEV01416972023, 606-82; 07.846.030/0001-62, MFV2632, FRMEV01490282023, 606-
82; 17.758.795/0001-02, RPR2D42, FRMEV00621652023, 606-82; 11.155.977/0001-02,
IZI6B10, 
FRMEV01423592023, 
606-82; 
35.838.843/0001-46, 
SAQ8H06,
FRMEV01055572023, 606-82; 19.686.858/0001-80, MLD8627, FRMEV01498952023, 606-
82; 13.338.094/0001-55, SDS5D91, FRMEV01490672023, 606-82; 42.873.906/0001-60,
OWV8J09, 
FRMEV01506792023,
606-82; 
21.601.723/0001-16,
IVT2B84,
FRMEV01508312023, 606-82; 431.611.899-49, CVN8512, FRMEV01508672023, 606-82;
07.460.552/0002-02,
RTW0C58, 
FRMEV01510362023,
606-82;
22.666.581/0001-38,
BUD3A01, FRMEV01499632023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9414/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.375.350/0001-93, BEZ6F99, FRMEV01346252023, 606-82; 21.681.093/0001-
37, KYG7H75,
FRMEV01349472023, 606-82;
KYG7H75, FRMEV01364622023,
606-82;
21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV01381962023, 606-82; 172.679.861-53, QBX9C19,
FRMEV01478672023, 606-82; 75.627.836/0001-10, AWW6635, FRMEV01479192023, 606-
82; 370.012.489-91, ARS4J52, FRMEV01481832023, 606-82; 344.236.219-91, MHL1209,
FRMEV01459502023, 606-82; 05.234.592/0001-20, OKD0460, FRMEV01421602023, 606-82;
050.465.614-76, JSR9I74, FRMEV01340442023, 606-82; 30.483.719/0001-91, RYA8C36,
FRMEV01454842023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV00768012023, 606-
82; RTV8C70, FRMEV00769582023, 606-82; 456.547.350-04, IKL7E72, FRMEV01041962023,
606-82; 13.761.896/0001-73, RUP8E82, FRMEV01113382023, 606-82; 015.585.649-93,
MGE4219, 
FRMEV01506422023,
606-82; 
26.492.049/0001-00,
BBP7368,
FRMEV01507032023, 606-82; 03.982.982/0001-52, BAI4106, FRMEV01508272023, 606-82;
432.743.070-68, JAC7I16, FRMEV01491352023, 606-82; 81.724.908/0001-40, AYG1J95,
FRMEV01516522023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
030.484.940-57, MBD8I47, FRMEV01352262023, 606-82; 78.815.958/0001-28,
RDT8D91, FRMEV01354502023, 606-82; RLN6F87, FRMEV00804692023, 606-82; QJI3795,
FRMEV00818242023, 606-82; 356.992.958-28, CUF0I17, FRMEV01355052023, 606-82;
061.955.439-85, LYP9E17, FRMEV01357012023, 606-82; 256.489.828-95, FZF8D85,
FRMEV01361012023, 606-82; 21.446.861/0001-78, ATB3929, FRMEV01380382023, 606-
82;
585.726.601-78,
EJZ8J09, 
FRMEV01482332023,
606-82;
19.287.981/0001-28,
KDT8F71, FRMEV01483992023, 606-82; 275.715.304-82, HAL0159, FRMEV01419962023,
606-82; 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV01185532023, 606-82; 222.547.306-49,
PYK5G67,
FRMEV01474412023, 
606-82;
00.198.166/0001-64,
RDU8H53,
FRMEV01478552023, 606-82; 938.037.459-34, MIU0G45, FRMEV01511182023, 606-82;
594.363.442-87,
NDE5C13, FRMEV01513052023,
606-82; 628.122.704-20,
NRB5E16,
FRMEV01499362023, 606-82; 08.265.309/0001-15, GAV2H93, FRMEV01334462023, 606-
82; 
10.673.610/0001-00, 
GJC6J25,
FRMEV01343232023, 
606-82; 
414.826.200-06,
MMD9G94, FRMEV01346582023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Substituto

                            

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