DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 8 AJUR-GABAER, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o artigo 19 da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e com o disposto nos artigos 12 e 19, alínea
"b", da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 9.049,
de 12 de maio de 2017, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº 5084710-87.2023.4.02.5101, em trâmite perante a 24ª Vara da Justiça Federal
do Rio de Janeiro, atestada pelo Ofício nº 03882/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 22
de dezembro de 2023, da Procuradoria Regional da União da 2ª Região, resolve:
PROMOVER, ao posto de Segundo-Tenente, pelo critério de Antiguidade, em
ressarcimento de preterição, a contar de 31 de agosto de 2023, e incluir no Quadro de
Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCon), do Corpo de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica, a Aspirante a Oficial:
JULIANA ROSA FAGUNDES - Especialidade: Serviço Social - SSO (Nr Ord 7559143).
Em consequência,
a Organização
Militar responsável
deverá adotar
os
procedimentos administrativos necessários para as atualizações no SIGPES, de acordo com
o disposto na ICA 35-1/2017.
TEN BRIG AR MARCELO KANITZ DAMASCENO
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
ES T A D O - M A I O R
SUBCHEFIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA COMGEP Nº 85 1SC2, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DA PRIMEIRA SUBCHEFIA DO ESTADO-MAIOR DO COMANDO-GERAL
DO PESSOAL, de acordo com a delegação de competência estabelecida no item II, do Art.
2º, da Portaria COMGEP nº 307/AJL, de 16 de junho de 2023, tendo em vista o disposto
na ICA 35-13, aprovada pela Portaria nº 727/GC3, de 2 de julho de 2020, e considerando
o que consta no Processo nº 67112.016975/2023-68, resolve:
Designar o SO BMA R/1 RENATO PENEDO DA SILVA (Nr Ord 2558289) para a
PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, mediante aceitação voluntária, no PARQUE DE
MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO, como Auxiliar da Assessoria Contábil, pelo prazo de 24
meses, a contar da data da publicação desta Portaria no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Brig Ar SANDRO ROGERIO DELMONICO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DE RECIFE
DESPACHO DECISÓRIO Nº1 DRH/191, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Deferido a aprovação do Parecer Administrativo da Comissão de Apuração de
Indícios de Irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, nº 1/123/2024,
datado de 02/01/2024, o qual adoto como fundamento para determinar a suspensão
cautelar de pagamento, no processo originário nº 67230.009216/2023-0,1 da pensionista
MARIA DE FATIMA DE LIMA, CPF nº 274.163.054-20, matrícula SIAPE nº 00398420,
conforme art. 45 da Lei nº 9.784 de 1999, combinado com o inciso I do § 4º do art. 179
do Decreto nº 3.048 de 1999, pelo motivo de não atendimento e esclarecimento às
solicitações desta Administração,
Em consequência:
a) seja o presente Despacho Decisório publicado no Diário Oficial da União;
b) seja concedido à pensionista o prazo de 10 (dez) dias úteis para
apresentação de recurso desta decisão, a fim de extinguir a ilegalidade apontada pelo
Tribunal de Contas da União;
c) caso ausente a manifestação da interessada, seja efetivada a suspensão
cautelar do pagamento da pensão; e
d) efetivada a suspensão cautelar da pensão, sem que haja a manifestação da pensionista
em até 90 (noventa) dias, que o GAP-RF adote providências necessárias para o cancelamento do
benefício da pensão da pensionista MARIA DE FATIMA DE LIMA, CPF nº 274.163.054-20.
No impedimento de:
Cel Int RODRIGO ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS
Chefe do GAP-RF
Ten Cel Int PAULO HENRIQUE ALVES CAVALCANTI
COMANDO DO EXÉRCITO
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA C EX Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida
pelo Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. 4º da Lei
Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o art. 81, inciso III, da Lei
nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
AG R EG A R
a partir de 8 de janeiro de 2024, ao respectivo Quadro, por ter incidido no art.
98, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, o Gen Bda Med ROOSEVELT
LOUBACK DE CARVALHO.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
COMANDO MILITAR DO LESTE
4ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 3 SAP/1.1/SVP 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de
2023, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março de 2023, do Cmdo
4ª RM, e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, resolve:
CONCEDER ao Tenente-Coronel Reformado Idt (010049712-2) AUREO DE ALMEIDA
CAMPOS, CPF (321.784.417-34), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3°
da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei n°
12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de
2002, a contar de 18 de julho de 2023, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o
serviço do Exército. É Inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº
081/2023, Ata nº 278/2023, de 18 de julho de 2023, do MPGu I/Juiz de Fora (H Ge Juiz de Fora)
e homologação contida no Parecer Técnico nº 374/2023, de 27 de dezembro de 2023, da
SSR/4ª RM.
Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
PORTARIA Nº 4 SAP/1.1/SVP 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada conforme inciso IX do art. 2º da Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto
de 2023, combinada com a delegação contida no Bol Rg Nr 50, de 14 de março de 2023,
do Cmdo 4ª RM, e de acordo com o Art. 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006,
resolve:
CONCEDER ao Capitão Reformado Idt (041973620-2) DAUBIGNY VICENTE
TOLENTINO, CPF (061.406.617-49), o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do
art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o art.
55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o art. 78 do Decreto nº 4.307, de
18 de julho de 2002, a contar de 06 de setembro de 2023, por ter sido julgado "Incapaz
definitivamente para
o serviço do Exército.
É Inválido. Necessita
de internação
especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem", conforme a Sessão nº 097/2023, Ata nº 263/2023, de 06 de
setembro de 2023, do MPGu II/São João Del Rei (11º BI Mth) e homologação contida no
Parecer Técnico nº 4/2024, de 03 de janeiro de 2024, da SSR/4ª RM.
Por delegação:
Ten Cel LEANDRO DOS SANTOS ALVES
COMANDO MILITAR DO NORTE
8ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA SVP8 Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, publicada no
Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, resolve:
o benefício do Auxílio-Invalidez do Cabo Reformado (Idt 085836813-7 MD/EB)
ORLANDO NATALINO LEITE DOS SANTOS, a contar de 1º de dezembro de 2023, e por ter
sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É invalido(a). Necessita de
internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados
permanentes de enfermagem," conforme constatado, na inspeção de saúde, pela MPGu
II/Belém-Pa (HGe Be), na Ata de Inspeção de Saúde nº 4436/2017, na sessão 81/2017, de
28 de junho de 2017 e homologadas pela JISR/8ªRM(HGeBe), nº 17/2017, na sessão
23/2017, de 16 de outubro de 2017, e de acordo com Parecer Técnico nº 44/2018, de 26
de julho de 2018, do Chefe da Seção do Serviço de Saúde da 8ª Região Militar,
homologado pelo Inspetor de Saúde da 8ª Região Militar, em 26 de julho de 2018, com a
seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V do Art. 108 da Lei nº 6.880,
de 9 de dezembro de 1980. /Não necessita mais ser submetido(a) a nova inspeção de
saúde, para revisão do Auxílio-Invalidez."
Cel ALEXANDRE RODRIGUES FEITOSA
Rsp Cmdo 8ª RM
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1 SVP 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º OUT 15, modificada pelos itens 1 a 4, letra
"d", inciso IX da Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 18, e tendo em vista cumprimento
de acordo com o Parecer de Força Executória n. 01101/2023/COREMNG/PRU1R/PG U / AG U ,
de 6 de dezembro de 2023, referente ao Processo Judicial nº 1015609-59.2019.4.01.3400,
em trâmite na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:
ANULAR a Portaria nº 138 SVP/11, de 15 de março de 2023, referente a
reforma provisória da 3º Sgt KARLA BIANCA PEREIRA GONÇALVES (CPF 832.843.701-53).
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
PORTARIA Nº 2 SVP 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 302-
DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021 e de acordo com o Art. 7º do Decreto nº 10.750,
de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão definitiva, proferida
nos autos do Processo nº 0024715-43.2011.4.01.3400, perante a 14ª Vara Federal de
Brasília, resolve:
1. REFORMAR DEFINITIVAMENTE
o Cb VALMIR PIRES DA COSTA (CPF nº 714.196.671-49), na graduação de Cabo,
com proventos integrais com base no soldo de Cabo engajado, com base no disposto no art.
106, II c/c art. 108, IV e art. 109, todos da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, do Estatuto
dos Militares, a partir do trânsito em julgado da sentença, em 25 de julho de 2023.
Gen Bda AGNALDO OLIVEIRA SANTOS
Comandante da 11ª Região Militar
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO
PORTARIA DECEX/C EX Nº 418 DECEX, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO, no uso
das atribuições que lhe conferem a Port Cmt Ex nº 218, de 20 de março de 2017, alterada
pela Port Cmt Ex nº 1.903, de 22 de dezembro de 2022, resolve:
EXONERAR
ex-offício, o Capitão da Reserva Remunerada (011591253-7) RONALD FERREIRA
PINTO, PREC CP 96/1737014, do Arquivo Histórico do Exército (Rio de Janeiro-RJ), a contar
de 9 de janeiro de 2024, de acordo com o amparo da letra b), do inciso II, do art. 11, da
Port Cmt Ex n° 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo.
Gen Div JOSIAS PEDROTTI DA ROSA
Respondendo pela Chefia do DECEx
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
PORTARIA DEC-C Ex, N° 261 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, Publicada no DOU
n° 222, de 23 de novembro de 2023, seção 2, página 18.
O Chefe do Departamento de Engenharia e Construção torna pública
a seguinte retificação:
Onde se lê: "para exercer a tarefa de Administrador de Redes, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024."
Leia-se: "para exercer a tarefa de Administrador de Redes, pelo prazo
de 22 (vinte e dois) meses, a partir de 1º de janeiro de 2024."
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