DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto n. 11.123, de 7 de julho de 2022, com
fundamento no inciso IV do art. 132 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
combinado o inciso VII do art. 9º da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação
dada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo Disciplinar nº 14044.720027/2021-53, resolve:
Demitir RUY MARIO MEDEIROS CASCARDO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Matrícula SIAPE n. 1084344, em função da prática de improbidade administrativa, na
modalidade de enriquecimento ilícito, com restrição de retorno ao serviço público federal,
nos moldes do art. 137, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme
interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos
Declaratórios na ADI nº 2975. Ressalva-se que os efeitos da sanção permanecerão
suspensos enquanto vigente a tutela de urgência proferida no Processo nº 1095453-
19.2023.4.01.3400 (4ª Vara Federal Cível da SJDF).
FERNANDO HADDAD
PORTARIA MF Nº 60, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o
disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento
nos artigos 132, incisos IV e XIII, este último combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar nº 16307.720002/2020-66, resolve:
Demitir PAULO CEZAR PEREIRA CAMILO, Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, Matrícula SIAPE n° 0710634, por ato de improbidade administrativa e por se
valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública, com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do artigo
137, caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
FERNANDO HADDAD
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o art. 8º do Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos art. 3º e 4º
da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, que autoriza o afastamento do País da
servidora:
JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO, Subsecretária de Orçamento e
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, a fim de participar de
visita técnica das reuniões da Trilha Financeira do G20, na sede do Fundo Monetário
Internacional, em Washington, EUA, no período de 15 a 19 de janeiro de 2024, inclusive
trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.109262/2023-14).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o art.
2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o art. 8º do Decreto nº 10.193, de
27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos art. 3º e 4º
da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, que autoriza o afastamento do País da
servidora:
THAIS DE ALMEIDA VASCONCELLOS
DE CARVALHO, Coordenadora da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos da Subsecretaria de Orçamento e Administração
da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, a fim de participar de visita técnica das
reuniões da Trilha Financeira do G20, na sede do Fundo Monetário Internacional, em
Washington, EUA, no período de 15 a 19 de janeiro de 2024, inclusive trânsito, com ônus.
(Processo SEI nº 19995.109506/2023-51).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 52, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições constantes no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 3º, §1º do Decreto nº 10.016, de 17 de setembro de 2019, e pelo art.
15 da Portaria ME nº 69, de 27 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo SEI nº 10132.100171/2020-48, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, MÁRCIA GOMES LENCASTRE, da função de membro
titular do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, indicada pelo Ministério da Economia - ME, a
partir de 03 de Janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 55, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições constantes no art. 19 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 3º, §2º do Decreto nº 9.889, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista
o que consta do Processo SEI nº 10372.100035/2021-14, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, MÁRCIA GOMES LENCASTRE, da função de membro
titular do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, indicada pelo
Ministério da Economia - ME, a partir de 03 de Janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 62, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência contida na Portaria MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, considerando o disposto no inciso I do
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14
de outubro de 2021, e demais
informações constantes no Processo SEI nº
14021.133426/2023-18, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, a cessão do servidor ERICO RIAL
PINTO DA ROCHA, matrícula Siape nº 2102443, pertencente ao quadro de pessoal deste
Ministério, para continuar a exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador
Geral de Mitigação e Proteção da Camada de Ozônio, código FCE 1.13, do Departamento
de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação, da Secretaria
Nacional de Mudança do Clima, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO FRANCO BARBOSA FERNANDES
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL DGC-PGFN/MF Nº 59, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA SUBSTITUTO, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo artigo 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no DOU de 27 de abril de 2023 e pelo inciso IV do artigo 5º da Portaria PGFN nº 25.541,
de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado
pela Portaria PGFN nº 4.390 de 16 de abril de 2021, publicada no DOU de 20 de abril de
2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.110539/2023-85, resolve:
Designar NADIR ANGÉLICA PIRES ARRUDA, Agente Administrativo, Siape nº 0094626,
para exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de
Divisão de Apoio ao Gerenciamento da Dívida Ativa da União, código CCE 1.07, da Coordenação
de Acompanhamento e Controle Gerencial da Dívida Ativa da União, da Coordenação-Geral da
Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da Procuradoria-Geral
Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ANTONIO LEONARDO SILVA LINDOSO
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO
PORTARIAS DE PESSOAL PRFN1/MF DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de
2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria
PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de
2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.000042/2024-19, resolve:
Nº 63 - Dispensar MARIANA FRAGOSO GIORGI, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula
Siape nº 1716110, do encargo de substituta simultânea do Chefe de Divisão de Defesa de
1ª Instância, código FCE 1.07, da Procuradoria de Defesa da Fazenda, da Procuradoria-
Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal.
Nº 64 - Designar RAMIRO GONÇALVES SALES, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula
Siape nº 1346812, para exercer o encargo de substituto simultâneo do Chefe de Divisão de
Defesa de 1ª Instância, código FCE 1.07, da Procuradoria de Defesa da Fazenda, da
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, no Distrito Federal, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu substituto
eventual e na vacância da função.
ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA SAIN/MF N° 36, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO
DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria MF
Nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e considerando
o disposto no Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, e demais informações que
constam no processo SEI nº 19995.107621/2023-91, resolve:
Art. 1º Designar MARIANA DAVI FERREIRA, matrícula SIAPE nº 1309730, para
exercer o cargo em comissão, de caráter temporário, código FCE 3.10, nos termos do art.
1º do Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, publicado em 15 de setembro de
2023, destinado à coordenação da Trilha de Finanças do G20, no âmbito da Presidência do
G20 pela República Federativa do Brasil, de que trata o art. 13 do Decreto nº 11.561, de
13 de junho de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO COTTAS DE JESUS FREITAS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 27, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº
10265.009036/2024-87, resolve:
Dispensar, a pedido, a partir de 9 de janeiro de 2024, a Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil TATHIANA FIGUEIREDO BLEME, matrícula SiapeCad nº 01292062, da Função
Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Normas de Pessoal da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 31, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 3º da Portaria RFB
nº 340, de 14 de agosto de 2023, e o que consta no e-Processo nº 10265.006309/2024-31,
resolve:
Designar a Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil GIOVANA CAMILA
PORTOLESE, matrícula SiapeCad nº 00068519, para exercer a Função Comissionada
Executiva de Chefe da Divisão de Desenvolvimento, Planejamento e Gestão - Didep da
Subsecretaria de Gestão Corporativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
Código FCE 1.07.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal RFB/SUCOR nº 459, de 15/12/2023, publicada
no DOU nº 239, de 18/12/2023, seção 2, página 37, referente à designação, do
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ANDRE MACKE ROESE, matrícula
SiapeCad nº 00062991,
Onde se lê:
"...no período de 02/01/2024 a 05/01/2024..."
Leia-se:
"...no período de 02/01/2024 a 07/01/2024..."

                            

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