DOEAM 09/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, terça-feira, 09 de janeiro de 2024 3
DECRETO N.º 48.902, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes
Sinief e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária
do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do
Processo n.º 01.01.014101.236458/2023-29,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes
atos:
I - o Ajuste Sinief 14, de 16 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial
da União - DOU em 17 de maio de 2023, celebrado na 371ª Reunião Extra-
ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2023;
II - o Ajuste Sinief 15, de 30 de maio de 2023, publicado no DOU em
31 de maio de 2023, celebrado na 372ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 30 de maio de 2023;
III - o Protocolo ICMS 18, de 3 de julho de 2023, publicado no DOU em
4 de julho de 2023;
IV - o Ajuste Sinief 16, de 13 de julho de 2023, publicado no DOU em
14 de julho de 2023, celebrado na 375ª Reunião Extraordinária do Confaz,
realizada em Brasília, DF, no dia 13 de julho de 2023;
V - os Ajustes Sinief 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, todos de 4 de agosto
de 2023, publicados no DOU em 9 de agosto de 2023, celebrados na 189ª
Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto
de 2023;
VI - os Ajustes Sinief 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40,
todos de 29 de setembro de 2023, publicados no DOU em 4 de outubro de
2023, celebrados na 190ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Rio de
Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023;
VII - o Protocolo ICMS 27, de 16 de outubro de 2023, publicado no DOU
em 17 de outubro de 2023.
Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do
Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a
restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitos
futuros.
Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir
as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do
presente Decreto.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos Ajustes
Sinief e Protocolos ICMS.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 09 de janeiro de 2024.
ROBERTO MAIA CIDADE FILHO
Governador do Estado do Amazonas, em exercício
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO
AJUSTES SINIEF:
N.º
EMENTA
14/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 1/19, que institui a Nota Fiscal de
Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
15/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 1/19, que institui a Nota Fiscal de
Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
16/23
Altera o Convênio SINIEF n.º 6/89, que institui os documentos
fiscais que especifica e dá outras providências.
17/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 37/19, que institui o regime especial
de simplificação do processo de emissão de documentos
fiscais eletrônicos.
20/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 19/16, que institui a Nota Fiscal de
consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
21/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 36/19, que institui o Conhecimento
de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
Outros Serviços.
22/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 5/21, que institui a Declaração de
Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de
Conteúdo eletrônica DACE.
23/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais–MDF-e.
24/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 1/21, que dispõe sobre o tratamento
diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para
cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao
processo de gás natural.
25/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 9/07, que institui o Conhecimento de
Transporte
Eletrônico
e
o
Documento
Auxiliar
do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
26/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 7/22, que institui a Nota Fiscal
Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o
Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de
Comunicação Eletrônica.
28/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 11/11, que estabelece disciplina
relacionada com as operações de retorno simbólico e novo
faturamento
de
veículos
autopropulsados,
máquinas,
plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e
pulverizadores, na forma que especifica.
29/23
Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o Convênio s/nº, de
15 de dezembro de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.
30/23
Altera o Convênio SINIEF n.º 6/89, que institui os documentos
fiscais que especifica e dá outras providências.
31/23
Altera o Ajuste SINIEF n.°1/17, que institui o Bilhete de
Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do
Bilhete de Passagem Eletrônico.
32/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 3/18, que concede tratamento
diferenciado às operações de circulação e prestações de
serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
34/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 11/19, que altera o Convênio S/N.º,
de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de
Informações Econômico-Fiscais – SINIEF, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
35/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 14/19, que altera o Ajuste SINIEF
07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
36/23
Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o
Ajuste SINIEF n.º 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia
Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
37/23
Altera o Ajuste SINIEF n.º 7/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
38/23
Altera o Convênio s/n.º, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
39/23
Altera o Convênio s/n.º, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
40/23
Altera o Convênio s/n.º, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.
PROTOCOLOS ICMS:
N.º
EMENTA

18/23
Altera o Protocolo ICMS n.º 20/05, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com sorvetes e com
preparados para fabricação de sorvete em máquina.
27/23
Prorroga as disposições do Protocolo ICMS n.º 113/13, que
dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de
armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
Protocolo 164101
<#E.G.B#164102#3#167475>
DECRETO N.º 48.903, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA os dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo
Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os controles fiscais
presentes quanto à obrigação de entrega da Escrituração Fiscal Digital -
EFD, prevista no artigo 38 do Regulamento do Imposto Sobre Operações
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO