DOE 11/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº008  | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2024
Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo NUP n°. 21001.002061/2023-76 e 
Parecer Jurídico nº. 008/2024. 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo de execução dos serviços da consultoria por mais 12 (doze) meses, perma-
necendo inalterado o período de trâmite para conclusão dos pagamentos. Assim o prazo da vigência passará a ser de 26 (vinte e seis) meses.
VALOR DO ADITIVO: Este aditivo não trata de valor.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 26 (vinte e seis) meses. 
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 103/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.
DATA: Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2024.
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal, ADONAI DE SOUZA 
PORTO, da Empresa CONSÓRCIO TPF, CONTRATADA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2024
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, inscrito no CNPJ: 07411531000116. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a 
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes bens: 01 (um) trator sobre rodas, agrícola, motor mínimo 3 cilindros, mínimo 
104 CV, pneus traseiros 18 a 34 R1, capacidade de levante hidráulico mínima de 3.750KG e Plaina Agrícola, CHASSI: 5710664959 e tombamento: 53676 
e valor estimado de R$ 356.333,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto 
deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo Nº. 11765857/2022, bem como no Parecer Jurídico N°. 019/2024 da ASJUR/SDA 
e, no que couber, na Lei Nº. 14.133/2021 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO, com o Município de ABAIARA/CE, com 
vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das 
partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que 
não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ 
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e AFONSO TAVARES LEITE Prefeito do Município (CESSIONÁRIO). SECRETARIA 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº SÉRIE 3 | ANO XVI Nº003, FORTALEZA, 04 DE JANEIRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº 143/2023. 
Onde se lê: “EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 143/2023” Leia-se: “EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 142/2023” 
Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 005, de 08 de janeiro de 2024, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2023.  Onde se lê: VIII – OBJETO: 
Repactuação do Contrato n° 01/2023/ZPE CEARÁ, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção 
Coletiva de Trabalho 2023/2024 de Informática, registrada sob o nº CE000522/2023;  Leia-se: VIII – OBJETO: Renovação contratual de vigência e execução 
por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 03 de janeiro de 2024 a 02 de janeiro de 2025;  COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ - ZPE CEARÁ, São Gonçalo do Amarante de 09 de janeiro de 2024.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) SAMIA MARIA BENICIO ARAUJO QUINDERE, 
matrícula 11918611, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de janeiro de 2024. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARILENE ALVES ROCHA, matrícula 
97835810, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de janeiro de 2024. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIA NAGILA MENDES COELHO, 
matrícula 12261519, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de janeiro de 2024. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA SARAH NOGUEIRA ARAUJO , 
matrícula 47889219, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 08 de janeiro de 2024. 
Eliana Nunes Estrela 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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