DOE 11/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº008  | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2024
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo do olho,    biomicroscopia);
10. Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra.
IV – Determinar que, de acordo com o subitem 3.2 do Edital nº 001/2021, a investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências:
a) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portu-
gueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
b) Estar em gozo dos direitos políticos;
c) Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 do edital nº 001/2021;
f) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
g) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
h) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge com dados, até a data da posse;
i) providenciar as suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido;
j) apresentar, na forma da legislação vigente, declaração firmada pelo candidato de não ter sido nos últimos cinco anos:
1. responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou 
de Município ou ainda por Conselho de Contas de Município;
2. punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
3. condenado em processo criminal por práticas de crimes contra a Administração Pública;
k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários à época da posse.
V – Estabelecer que estará impedido de tomar posse no cargo o candidato que:
a) deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.2 do Edital nº 001/2021 e daqueles que vierem a ser estabelecidos conforme 
letra “k” do item anterior;
b) tiver sido demitido a bem do serviço público, de acordo com o art. 200 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
VI – Os casos omissos serão solucionados pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas– COGEP, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
A posse dos candidatos deverá ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei n° 9.826, 
de 14 de maio de 1974. A não apresentação dos documentos exigidos, no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito a nomeação.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº001/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 93, inciso III, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 
12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de assegurar o acesso à informação disponível disposto no artigo 8º da Lei 
Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, resolve: Art. 1º. DESIGNAR, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.002919/2023-34, os SERVI-
DORES abaixo relacionados, como membros do Comitê Setorial de Acesso à Informação no âmbito da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, 
substituindo-se os membros anteriores.
NOME
MATRÍCULA
COMPETÊNCIA
Ronaldo Lima Moreira Borges
3001021-3
Membro
Camila Bezerra Conde
3000015-3
Membro
Marilia Kelvia Mota Costa
3000018-8
Membro
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2251/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.019783/2023-72, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Baturité, durante o período 
de 01/12/2023 a 15/12/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de 
dezembro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2251/2023 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FRANCISCO CAIO LIMA NOGUEIRA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Baturité
WESLEY SARAIVA FERNANDES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Baturité
*** *** ***
PORTARIA Nº2261/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.019792/2023-63, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Tauá, durante o período de 
01/12/2023 a 15/12/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de 
dezembro de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2261/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
FERNANDO ALVES DE SOUSA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tauá
VALDERSON VIANA FRANÇA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Tauá
*** *** ***
PORTARIA 2277/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.020776/2023-13, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE  EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM 
em objeto de serviço à cidade de QUIXADA/CE, durante o período de 18/12/2023 a 29/12/2023, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de dezembro de 2023
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.