DOE 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DAS CIDADES
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº11/2018
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE,
através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1°, artigo 4°, da Lei
Estadual n° 13.045/2000, que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação
de animais nas estradas do Estado do Ceará. CONVOCA os PROPRIE-
TÁRIOS de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinos, asininos e muares
que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias
estaduais sob a sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula
Rodrigues, CE 176, km 185, em Santa Quitéria/CE, no horário compreendido
das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses
animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de
7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da notificação, ou quando esta
não for possível, da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão
distribuídos na forma de Anexos I, II e III deste Edital. Anexo I - 21 Bovinos,
Anexo II - 86 Caprinos e Ovinos, Anexo III – 11 Equinos,Muares. No Total
de 118 animais. Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no
presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos
artigo 4° da presente Lei. Sendo que os animais não retirados pelo proprietário,
especialmente os asininos,equinos e muares, serão acondicionados na Fazenda
Paula Rodrigues,em Santa Quitéria- Ceara,onde passarão a ser cuidados pelo
Detran/Ce. Fortaleza, 07 de Agosto de 2018. Pablo Rocha Ximenes Ponte-
Superintendente Adjunto- DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/CE,
com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
- DER; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga;
IV - CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, II; §1º, I da lei nº 8.666/93 e
suas alterações e no processo nº 5550444/2018, para retificar o 5° Termo
Aditivo ao contrato n° 02/2017 devidamente publicado em 22/06/2018, em
decorrência da correção da planilha de valores, devidamente autorizado pelo
Sr. Superintendente do DETRAN/CE; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO:
Constitui objeto do presente aditivo a retificação do 5° termo aditivo, espe-
cificamente nas CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E CLÁUSULA
TERCEIRA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CLÁU-
SULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA Por
força do presente instrumento, fica alterado a CLÁUSULA SEGUNDA – DO
OBJETO, que passará a vigorar com a seguinte redação: Constitui o objeto
do presente aditivo o acréscimo de 10,57%(dez vírgula cinquenta e sete por
cento) e supressão de 24,86%(vinte e quatro vírgula e oitenta e seis por cento)
ao valor global do contrato das 02(DUAS) PASSARELAS COM RAMPA,
COM VÃO DE 36M ( Rodovia CE 060, km 4,30) E 65M ( Rodovia CE 401,
km 3.30); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.954.692,16 (hum milhão, nove-
centos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: sem alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: ;
XII - DATA: Fortaleza, 02 de agosto de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO
FONTENELE DE AZEVEDO- Superintendente DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE RODOVIAS - DER NATÁLIA DE MESQUITA ARAÚJO- MGA
CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA..
José Antonio de Sena Neto-OAB/CE 6223
PROCURADOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, com a inter-
veniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Bairro Maraponga; IV
- CONTRATADA: MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA;
V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, nº 35, altos, Bairro Centro, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, nos termos do processo nº 5940722/2018; VII- FORO: Forta-
leza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da OBRA DE 02
(DUAS) PASSARELAS COM RAMPA, COM VÃO DE 36M E 65M NAS
RODOVIAS ESTADUAIS DO CEARÁ. conforme ANEXO B - PLANILHA
DE QUANTITATIVOS, por mais 90 dias, a contar de 27/08/2018; IX -
VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 90 dias, a contar de 27/08/2018;
XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 13 de agosto de 2018;
XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente
DETRAN/CE; JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO- Superinten-
dente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER; NATÁLIA
DE MESQUITA ARAÚJO- MGA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO
LTDA.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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TERMO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRONICO 2018-0005
(PROCESSO N°2065707/2018 - UASG: 943001 -COMPRASNET:
0795/2018.
Assunto: Trata-se da Revogação pertinente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2018-0005/DETRAN/CE, cujo objeto é o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DO DETRAN, sendo: 20
(vinte) veículos de passeio (sem motorista); 20 (vinte) veículos tipo pick up
4x4 (sem motorista), 10 (dez) veículos tipo Van (sem motorista) e 04 (quatro)
veículos tipo ÔNIBUS SEMI-LEITO (com motorista). O Superintendente do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN-CE, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 49, da Lei Federal nº
8.666/1993, torna público para conhecimento dos interessados; Acerca do
assunto, o artigo 49 “caput” da Lei 8.666/93, in verbis, preceitua que: “Art.
49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar
tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação
de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (Grifo
nosso). Considerando a súmula 473 do STF autoriza a Administração Pública
a revogar atos LEGAIS, por RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO; Consi-
derando, que o Edital de Pregão Eletrônico nº 20180005, subitem 22.1 prevê
a revogação do certame. 22.1. Esta licitação não importa necessariamente
em contratação, podendo a autoridade competente revogá-la por razões de
interesse público, anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, sem quaisquer
reclamações ou direitos à indenização ou reembolso. Considerando que a
revogação do certame, cujo o objetivo é o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS PARA ATENDER À DEMANDA DO DETRAN, sendo: 20
(vinte) veículos de passeio (sem motorista); 20 (vinte) veículos tipo pick up
4x4 (sem motorista), 10 (dez) veículos tipo Van (sem motorista) e 04 (quatro)
veículos tipo ÔNIBUS SEMI-LEITO (com motorista), cuja a finalidade é
atender as necessidades deste DETRAN/CE. PERÍCIA, relativas ao transporte
de servidores que estão a serviço, atender a necessidade do Batalhão de Poli-
ciamento de Rodoviário Estadual - BPRE com veículos, para transporte de
policiais para Operações e serviços administrativos, tendo em vista o Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira Nº 403/2013, firmado entre DETRAN/
CE X SSPDS/Ce através da PM/CE, e ainda atender as necessidades das
07(diretorias): Procuradoria Jurídica, Diretoria Administrativa Financeira,
Diretoria de Planejamento, Diretoria de Registro, Diretoria de Habilitação,
Diretoria de Trânsito e Transporte e Secretaria Geral deste Departamento e
ainda o CETRAN; Considerando a liberação dos recursos pela COGERF,
referente ao MAPP-70 no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos)
e MAPP-109 no valor de R$ 4.890.000,00, (Quatro Milhões Oitocentos e
Noventa Reais), ambos os MAPPs tem por finalidade a AQUISIÇÃO DE
VEÍCULOS PARA USO EM FISCALIZAÇÃO DE TRANSITO. Conside-
rando que o contrato assinado com a empresa General Motors para forne-
cimento dos VEÍCULOS TIPO TRAILBLAIZER, num total de 30 (trinta)
unidades, foi publicado em 02/08/2018, perfazendo um valor global de R$
4.890.000,00 (Quatro Milhões Oitocentos e Noventa Reais), como o MAPP
109 devidamente aprovado. Considerando que encontra-se em andamento a
adesão ao Registro de Preços para a Aquisição de 20 (vinte) veículos, refe-
rente ao MAPP 70. Tendo em vista, os motivos acima expostos, entende-se
a administração que em face do interesse publico, torna-se desnecessária a
realização deste serviço de locação sob licitação e considerando ainda, que
a revogação do certame não trará prejuízos a terceiros, vez que não houve
homologação e adjudicação do processo licitatório. DECIDE: REVOGAR
o Pregão Eletrônico nº 2018-0005/DETRAN/CE, concernente ao objeto
supracitado, de acordo com o edital de licitação publicado. Fortaleza, 08 de
agosto de 2018. Igor Vasconcelos Ponte- Superintendente do DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº179/2018 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNO-
LOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atribuições legais ,
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636,
de 07/03/1995, a circulação, ( além do expediente normal) dos seguintes
VEÍCULOS CHEVROLET S-10, PLACAS PNE 7078; CHEVROLET
S-10, PLACAS PNE 6938; TOYOTA COROLLA, PLACAS HYX 9399;
TOYOTA COROLLA, PLACAS HYX 9389 TOYOTA ETIOS, PLACAS
PND 8158, RENAULT SANDERO, PLACAS HYN 7526, RENAULT
SANDERO, PLACAS HYN 7516 E ÔNIBUS MERCEDES BENZ / ANCAR
DOM I ON, PLACAS OSI 0494, por 60 (sessenta ) dias, contados a partir de
14 de agosto de 2018. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
Nágyla Maria Galdino Drumond
SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 19/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta
do Estado do Ceará, com sede na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson
Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará – Telefone: (85) 3101.6400
Fax:(85) 3101.3675, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32 CONTRATADA:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº158 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018
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