DOE 11/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº008  | FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº015/2024 - AESP|CE NUP Nº 10041.001618/2023-69 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 
2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como 
órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
- SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 27 de maio de 2022, que aprova 
o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante 
convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.001117/2023-82; CONSIDERANDO 
o processamento das informações contidas na Comunicação Interna Nº 000190/2023/AESP/CE/CEMI, datada de 01 de agosto de 2023, através do NUP 
Nº 10041.001618/2023-69 e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa Nº 001/2022 – DG/AESP|CE, publicada em DOE Nº 165, de 12 de 
agosto de 2022. RESOLVE: Desligar, o DISCENTE abaixo discriminado do CURSO DE COMANDO E GESTÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO 
GERAL - (PERÍODO 06/07 A 29/07/2023), conforme exposto: 1. Desligado, conforme Art. 31, inciso II da Instrução Normativa Nº 001/2022 – DG/AESP|CE, 
publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022: 
ORD.
Nº DE MATRÍCULA
NOME
1
20230705153447
HELDER FARIAS GOMES
Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE
DIRETOR-GERAL
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº001/2024/COAFI/AESP
ORDEM DE COMPRA/SERVIÇO Nº19765/2023 – EMPRESA HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA. PROCESSO NUP 
Nº10041.000192/2023-26
A COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DA ACADEMIA ESTADUAL DO CEARÁ, com base nas disposições contidas no 
inciso X do art. 23 do Anexo I do Decreto estadual nº 34.768, de 26 de maio de 2022 c/c o item 5.4 da Instrução Normativa nº 05/SEPLAG, DOE nº 243, 
de 27/12/07, CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 10041.000192/2023-26, sobre a apuração e possível aplicação de sanção à 
empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.149.298/0001-31, signatária da Ata de Registro de Preço nº 2022/0080/SEPLAG, 
em razão da inobservância do Descrito na CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações e Responsabilidades; CONSIDERANDO a manifestação da susodita 
empresa, nos autos do referido processo, aduzindo após a emissão da Ordem de Compra e Empenho que não faria a entrega dos materiais e solicitando o 
cancelamento destes documentos; CONSIDERANDO por fim a necessidade de resguardar o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, VEM, 
por meio do presente Edital, NOTIFICAR A HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA (CNPJ nº 39.149.298/0001-31), signatária da Ata de Registro de Preço nº 
2022/0080/SEPLAG, nos termos do ART.37, DO Decreto Estadual nº 33.326/2019, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados DA PUBLICAÇÃO 
DO PRESENTE EDITAL, perante a Coordenadoria Administrativo-Financeira, podendo a notificada solicitar a disponibilização dos autos processuais e 
apresentar a defesa prévia por meio do e-mail: coafi.aesp@gmail.com, ou protocolar tal manifestação junto à Academia Estadual de Segurança Pública no 
endereço: Av. Presidente Costa e Silva, 1251, Mondubim, Fortaleza, Ceará, CEP 60.761-505. Em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Sheiliane Sales Luz 
COORDENADORA ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
O Estado do Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE, com sede na Av. Presidente 
Costa e Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-190, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001 – 05, neste ato representado pelo Diretor 
Geral da Academia Estadual de Segurança Pública, Sr. Leonardo D’Almeida Couto Barreto através do presente instrumento, RECONHECE, com fulcro no 
art. 37, caput, da Constituição Federal, artigos 37, 58 a 65 da Lei 4.320/64, no artigo 113 da Lei nº. 9.809/1973, no art. 5º, do Decreto Estadual nº 34.768, na 
Portaria nº 1929/2023-GS, DOE nº 147, de 04/08/2023, na Portaria nº 820/2021 – DOE nº 221, de 28/09/2021 que deve aos SERVIDORES relacionados nas 
Portarias: nº 1160/2023, nº 1161/2023, nº 1162/2023, nº 1199/2023, nº 1200/2023, nº 1201/2023, nº 1202/2023, nº 1203/2023, nº 1204/2023, nº 1205/2023, nº 
1207/2023, nº 1208/2023, nº 1210/2023, nº 1212/2023, nº 1213/2023 – DOE nº 003 de 04/01/2024, nº 1209/2023 nº 1211/2023, nº 1214/2023, nº 1215/2023, 
nº 1216/2023 – DOE nº 004 de 05/01/2024, nº 005/2024, nº 006/2024, nº 007/2024, em virtude do exercício das atividades acadêmicas/educacionais (coor-
denador, monitor, professor, instrutor, tutor e conteudista), conforme a relação de Valores Para Cálculo (VPC) constante no NUP nº 10041.000058/2024-14, 
desempenhadas no Curso de Formação Inicial para os cargos de Inspetor e Escrivão da Polícia Civil no período de 12/12/2023 a 21/12/2023, cujo montante 
corresponde a R$ 259.013,06 (Duzentos e cinquenta e nove mil treze reais e seis centavos), a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por 
parte da Administração Pública. As despesas decorrentes da prestação do serviço e reconhecidas neste termo correrão à conta de dotação orçamentária 1010
0008.06.122.196.21013.03.319092.1.5009100000.0.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR GERAL 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº03/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, 
no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 18.356/2023, art. 
3º, V, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de janeiro de 2024, da designação do servidor EUCLIDES FEITOSA TEIXEIRA, Matrícula 
Nº 300.004-6-7, na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC, constante na Portaria CGD Nº 324/2022, publicada no D.O.E 
Nº 145, de 15 de julho de 2022, e DESIGNAR para desenvolver suas atividades na Coordenadoria de Inteligência - COINT, com vigência a contar de 08 
de janeiro de 2024. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em 
Fortaleza, 02 de janeiro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº04/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual 
Nº 18.356/2023, art. 3º, V, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 08 de janeiro de 2024, da designação do servidor RONALDO ALVES DA 
SILVA, Matrícula Nº 308.537-1-7, para presidir sindicâncias administrativas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, constante na Portaria CGD 
Nº 51/2022, publicada no D.O.E Nº 030, de 08 de fevereiro de 2022, e DESIGNAR para desenvolver suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de 
Atividade Correicional - COGTAC/CGD, com vigência a contar de 08 de janeiro de 2024. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CGD Nº009/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I 
e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o teor do SISPROC nº 2309002652, no qual consta a informação de que o INSPETOR DE 
POLÍCIA CIVIL FRANCISCO LOURIVAL LIMA DE ARAÚJO fora preso e autuado em flagrante, por infração ao artigo 147, do Código Penal, c/c 
o artigo 15, II e III, da Lei nº 11.340/2006, figurando como vítimas sua ex-companheira e sua enteada, conforme Inquérito Policial nº 303-2238/2023; 
CONSIDERANDO que as vítimas atribuíram ao INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL FRANCISCO LOURIVAL LIMA DE ARAÚJO a prática de agressões 
verbais e ameaças, fato ocorrido na noite do dia 15 de novembro de 2023; CONSIDERANDO que, segundo a ex-companheira, o INSPETOR DE POLÍCIA