DOMCE 12/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 12 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3374
www.diariomunicipal.com.br/aprece 38
Secretaria de Desenvolvimento Rural para a Secretaria de
Administração.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Irauçuba/CE, em 11 de janeiro de 2024.
TAYLAN ÍTALLO VASCONCELOS BARBOSA
Secretário de Administração
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BA2CD07B
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.05.27.02 - OBJETO: Contratação
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Recuperação de estrada
da Localidade de Mocó a Localidade de Mandacarú no Município de
Irauçuba - CE, de responsabilidade da secretaria de Infraestrutura.
CONTRATADA: LITORANEA EMPREENDIMENTOS LTDA.
ASSINA PELA CONTRATADA: Gontran Coelho Pinho Junior.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da
Silva.
MOTIVO:
Replanilhamento.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 65, alíneas “a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA
DO ADITIVO: 04 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BFB0F71C
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20240105001
DECRETO N° 2024.01.05 - 001 / GABPREF.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORARIA
DO CONCURSO PUBLICO DO MUNICIPIO DE
ITAIÇABA,
REFERENTE
AO
EDITAL
N°
001/2023,
FACE
FORTES
INDICIOS
DE
IRREGULARIDADES QUE COMPROMENTEM A
LISURA, A LEGALIDADE A TRANSPARENCIA,
A IMPESSOALODADE, A IMPARCIALIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, o
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica do Município de Itaiçaba,
CONSIDERANDO que a Comissão de Averiguação e Investigação
do Concurso Público de Itaiçaba-Ce, foi criada pelo Decreto de n°
2023.12.18.01/GABPREF, investida de todos os poderes necessários,
seguindo os princípios constitucionais e os que integram e norteiam a
administração pública;
CONSIDERANDO a necessidade de uma sua apuração detalhada
para que garanta a lisura, A a legalidade, transparência,
impessoalidade e a imparcialidade deste processo, garantindo que
nenhum direito dos candidatos seja lesado;
CONSIDERANDO o relatório 001/2023 de 28 de dezembro de 2023
da Comissão de Averiguação e Investigação, onde trata de possíveis e
graves irregularidades cometidas neste certame, que devem ser
apuradas para garantir um processo seletivo probo, onde pugna a
referida comissão pela suspensão do certame temporariamente;
CONSIDERANDO o parecer Jurídico n° 2024.01.04-02 da
Assessoria Jurídica Municipal de Itaiçaba-Ce, onde narra que existe
embasamento legal suficientes para o acolhimento da suspensão do
referido certame, de forma temporária.
CONSIDERANDO o pedido de providencias destinado ao Ministério
Público, relatando as graves denúncias ocorridas no certame,
protocolado na data de 15 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO os fortes indícios de irregularidades advindas do
Concurso Público de Itaiçaba-Ce, que podem comprometer a
imparcialidade, e afetar os princípios que norteiam a administração
pública,
D E C R E T O
Art. 1º - Em atendimento ao supra exposto, nas provas materiais já
constantes do processo posto na comissão, e diante do Parecer
Jurídico Municipal, determina-se a SUSPENSÃO pelo prazo de 30
dias úteis, do Concurso Público realizado no município de Itaiçaba-Ce
, referente ao edital 001/2023, podendo o referido prazo ser
prorrogado por igual período, diante de solicitação da Comissão ou do
Ministério Publico do Estado do Ceará, ou a caso se faça necessário
para o aprofundamento das investigações.
Art. 2° - Comunique-se a banca Consulpam, esta ordem imediata de
suspensão temporária, e afixação deste diploma legal em pagina do
sítio deste certame, ficando advertido desde já, que nenhum ato
poderá ser aplicado ou convalidado, sem a anuência da administração
municipal de Itaiçaba,
Art. 3° - Dá-se ciência do teor deste diploma legal ao Ministério
Público de Jaguaruana-Ce e a Câmara Municipal de Itaiçaba-Ce.
Art. 4o- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, podendo o Chefe do Executivo
Municipal adotar medidas complementares para o seu fiel
cumprimento.
Paço do Centro Administrativo Municipal de Itaiçaba - Prefeito
Francisco de Assis Bezerra, em 05 de janeiro de 2024.
Publique-se, Registre-se, Afixe-se, Cumpra-se.
FRANK GOMES FREITAS
Prefeito Municipal de Itaiçaba
Publicado por:
Francisco Erasmo Lima de Oliveira
Código Identificador:A222982D
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
TERMO DE RATIFICAÇÃO LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº.
2024010301 CMJ
TERMO DE RATIFICAÇÃO LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº.
2024010301 CMJ
O Sr. JOSÉ ERIVALDO DE BRITO – Presidente da Câmara
Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições, de acordo com
o que determina o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 de 01 de
Abril de 2021, considerando o que consta do presente Processo
Administrativo de Licitação Dispensável nº. 2024010301 CMJ, vem
RATIFICAR a declaração de licitação dispensável para a
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO
POPULAR, SEM CONDUTOR, PARA USO NAS ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS
E
LEGISLATIVAS
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, com a empresa SOL & MAR
TRANSPORTE, LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS E GRAFICA
LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.833.037/0001-17, com o valor total de
R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil cento e quarenta reais),
determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
JAGUARETAMA - CE, 11 de Janeiro de 2024.
JOSÉ ERIVALDO DE BRITO
Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:8B09998F
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