DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
b) Currículo Lattes dos indicados, demonstrando que a sua qualificação é
compatível com as matérias afetas ao CNCiber e considerando os critérios dispostos no
item 1.4 deste Edital;
c) Declaração, assinada pelo representante legal ou dirigente da instituição,
atestando a vinculação dos indicados com a instituição; e
d) declaração, nos termos do Anexo A deste Edital, devidamente preenchida e
assinada pelos indicados.
3.2 Para retificação ou indicação nova de representante e suplente para a
segunda composição do CNCiber, a entidades representativas do setor empresarial
relacionado à área de segurança cibernética deverá encaminhar ao CNCiber,
impreterivelmente até as 23h59 do 10º dia subsequente à publicação do Regimento
Interno do CNCiber, por meio do endereço eletrônico cnciber@presidencia.gov.br, a
mesma documentação prevista no item 3.1 deste Edital.
3.3 Embora seja admitida a indicação de apenas um representante para a vaga
de titular e um para a vaga de suplente por instituição, um mesmo candidato poderá ter
a sua indicação apoiada por mais de uma ou por um grupo de instituições. No caso da
indicação de mais de um representante ou suplente pela mesma instituição, prevalecerá a
última indicação recebida.
3.4 Os candidatos poderão ser selecionados para as vagas de um único
segmento representativo dentre os previstos no art. 7º, incisos XVII a XIX, do Decreto nº
11.856, de 26 de dezembro de 2023.
3.5 A indicação deverá ser efetuada exclusivamente pela entidade nacional,
caso essa possua filiais ou representações regionais ou locais.
3.6 A avaliação será efetuada a partir da análise da documentação apresentada,
incluindo o currículo dos candidatos e a demonstração das características da entidade,
visando assegurar os interesses do CNCiber.
3.7 Do currículo de que trata a alínea "b" do item 2.1. não devem constar
informações estranhas aos propósitos do presente Edital, nem dados identificadores ou
cadastrais cuja divulgação não seja desejada, considerando a possibilidade de sua
divulgação ou de acesso por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º, inciso V, da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e dos arts. 7º, inciso III e 23 da Lei nº. 13.709, de 14
de agosto de 2018, com vistas a promover a transparência e a viabilizar o controle social
sobre o processo de formação da lista tríplice objeto do presente Edital.
4 DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 A participação no CNCiber é considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
4.2 Além deste Edital, serão publicadas, na mesma data, outros dois editais,
correspondentes aos processos para preenchimento das vagas previstas em cada um dos
incisos XVII a XIX do art. 7º, do Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023.
4.3 Cabe à entidade interessada em participar do CNCiber optar pelo segmento
de representação com o qual mais se identifica, observadas as disposições do Edital
correspondente.
4.4 As dúvidas referentes ao processo de escolha de representantes para o
CNCiber 
deverão 
ser 
endereçadas 
exclusivamente 
para 
o 
e-mail
cnciber@presidencia.gov.br.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
ANEXO
DECLARAÇÃO DE INDICADO À VAGA DE REPRESENTANTE NO COMITÊ NACIONAL
DE CIBERSEGURANÇA - CNCiber
- Nome do candidato:
- Nº do CPF:
- Endereço:
- Telefones:
- e-Mail:
Pelo 
presente
instrumento, 
eu,
_________________________________________________________, indicado para compor
o Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber, em vaga destinada a representante de
entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança
cibernética, DECLARO que:
1. Não possuo vínculos ou relações que possam comprometer a instituição que
me indicou ou que se demonstrem incompatíveis com o exercício do mandato.
2. Não sou membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
3. Estou ciente de que as informações contidas em meu currículo poderão ser
disponibilizadas de forma transparente, em formato aberto, para conhecimento da
sociedade, ou tornados disponíveis para consulta por terceiros, nos termos do art. 31, § 3º,
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0188/2023. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: HITACHI KOKUSAI LINEAR
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A, CNPJ/MF sob o nº 19.690.445/0001-79. Objeto:
Fornecimento de Decodificador Integrado Multiformato. Do Valor Total: R$ 575.750,00
(quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Vigência: 120 (cento e
vinte) dias corridos com início a contar da assinatura. Assinatura: 29/12/2023. Processo:
0603/2023.
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0189/2023. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: APIS SOLUÇÕES TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA EPP, CNPJ/MF sob o nº 01.432.068/0001-02. Objeto: Fornecimento de
Grupo Motor Gerador Silenciado de 12Kw. Do Valor Total: R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais). Vigência: 120 (cento e vinte) dias corridos com início a contar da assinatura.
Assinatura: 29/12/2023. Processo: 0602/2023.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato para Adesão e Transmissão da Programação da Rede Nacional de
Comunicação Pública-RNCP/TV - EBC/DIGER/CONTRATO/Nº 3019/2023 entre Empresa Brasil
de Comunicação S/A - EBC e a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB. CNPJ:
13.069.489/0001-08. Objeto: Transmissão em Rede da Programação da emissora de
televisão da EBC em tempo a ser estipulado de acordo com a opção a ser feita no rol de
vinculação. Valor Total: Sem ônus. Vigência: 10 anos a partir da assinatura. Assinatura:
22/12/2023. Processo nº 0258/2023.
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie: Contrato de Aquisição EBC/DOTEC/CONTRATO Nº 0164/2023. Contratante:
Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: CLEBER NASCIMENTO DA ROSA ,
CNPJ/MF sob o nº 11.142.525/0001-88. Objeto: Fornecimento de Filtro Directbox 8 canais.
Do Valor Total: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). Vigência: 120 (cento e vinte)
dias corridos com início a contar da assinatura. Assinatura: 29/12/2023. Processo:
0562/2023.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 34/2023
A Pregoeira comunica aos interessados o result do do Pregão Eletrônico nº
34/2023, que sagrou se Vencedora: Empresa HITACHI KOKUSAI LINEAR p ra os itens
02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,1 ,16,17,18 e 19.
JACINTA DE FÁTIMA OLIVEIRA CAETANO
Pregoeira
(SIDEC - 11/01/2024) 115406-20415-2024NE000001
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe conferem os art. 12 e 487 do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e, tendo em vista o disposto na Portaria conjunta MGI/MAPA nº 35, de 29 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 04 de outubro de 2023, na Portaria
conjunta nº 36, de 05 de outubro de 2023, publicada em 09 de outubro de 2023, e nas alíneas "f" e "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações;
no Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003; e art. 11 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019 e, Medida Provisória nº 1.186, de 11 de setembro de 2023,
resolve:
Tornar público e homologar o resultado final do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, destinado à contratação de profissionais de nível médio, por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deste Ministério, conforme as normas e condições estabelecidas no Edital SE/MAPA nº 6, de 29 de novembro de
2023.
POSTO DE TRABALHO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO - CAMPINAS/SP
.
AMPLA CO N CO R R Ê N C I A
.
Classificação Final
Lotação
Candidato(a)
PF
Situação
.
1
Campinas - SP
AMARILIS DE FATIMA DIAS
100,00
Aprovado
.
2
Campinas - SP
MONICA CRUZ VIEIRA
90,00
Aprovado
.
3
Campinas - SP
SILVIA HELENA BRANDAO DE ALMEIDA
90,00
Aprovado
.
4
Campinas - SP
CAROLINE DOMINGOS ALVES ESMIRELLI
90,00
Aprovado
.
5
Campinas - SP
BRENDA MIRANDA DOS SANTOS
87,50
Cadastro Reserva
.
6
Campinas - SP
GABRIELE ALINE ANDERLE
87,50
Cadastro Reserva
.
7
Campinas - SP
ERICA THAIS COSTA SILVA
82,50
Cadastro Reserva
.
8
Campinas - SP
JEFFERSON RODRIGO DOS SANTOS MELO
82,50
Cadastro Reserva
.
9
Campinas - SP
JOÃO AUGUSTO FRANCO LEONEL
80,00
Cadastro Reserva
.
10
Campinas - SP
LAYARA PESTANA SARMENTO
70,00
Cadastro Reserva
.
11
Campinas - SP
SAULO RENEE PEREIRA
50,00
Cadastro Reserva
.
12
Campinas - SP
JOSEANE KEILA ALVES DA SILVA
50,00
Cadastro Reserva
.
COT A S PARA N EG R O S
.
Classificação Final
Lotação
Candidato(a)
PF
Situação
.
1
Campinas - SP
BRENDA MIRANDA DOS SANTOS
87,50
Aprovado
POSTO DE TRABALHO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO - PORTO ALEGRE/RS
.
AMPLA CO N CO R R Ê N C I A
.
Classificação Final
Lotação
Candidato(a)
PF
Situação
.
1
Porto Alegre - RS
DENISE LUCKEI DE MELO
90,00
Aprovado
.
2
Porto Alegre - RS
VALÉRIA SILVA SANTOS
90,00
Cadastro Reserva
.
3
Porto Alegre - RS
GIOVANI DE ROSSO
80,00
Cadastro Reserva
.
4
Porto Alegre - RS
SUZANA LEAL DO NASCIMENTO
80,00
Cadastro Reserva
.
5
Porto Alegre - RS
CAMILA ALMEIDA CARDOSO
72,50
Cadastro Reserva
.
6
Porto Alegre - RS
VINICIUS BITENCOURT HOFFMANN
70,00
Cadastro Reserva
.
COT A S PARA N EG R O S
.
Classificação Final
Lotação
Candidato(a)
PF
Situação
.
1
Porto Alegre - RS
CAMILA ALMEIDA CARDOSO
72,50
Cadastro Reserva
IRAJÁ LACERDA
inciso V, da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e do
art. 7º, inciso III, combinado com o art. 23, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais), com o objetivo de promover a transparência e
viabilizar o controle social sobre o processo de preenchimento das vagas objeto do
presente Edital.
Declaro, outrossim, estar ciente de que a falsidade na prestação de informações
no âmbito do processo de que trata o Edital GSI/PR nº 03/2024, de 11 de janeiro de 2024,
me sujeitará à desclassificação do processo de indicação de membro do CNCiber e às
penalidades previstas na legislação.
Local e data:
____________________________________________
Nome