DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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71
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado
perante a Receita Federal do Brasil.
. Interessado
Documento de Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. FAHAD S M T H M ALMUTAIRI
P05459252
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 7 9 T EC AT 0 1
13032.537679/2023-67
. FATEMEH ESFANDIARIYALMEH
P55820806
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 6 3 T EC AT 0 1
13032.537713/2023-01
. ZAHRA HAJILARI GHOLIABAD
R55598628
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 9 T EC AT 0 1
13032.537743/2023-18
. JAYEZ R J S SH ALHAJRI
P05472079
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 3 T EC AT 0 1
13032.606143/2023-07
. BIJAN GHAFFARI
N55605895
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 6 1 T EC AT 0 1
13032.608014/2023-45
. FAHD ALAZEMI
P05738763
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 2 T EC AT 0 1
13032.608015/2023-90
. KASRA AGHILI
M45985319
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 7 T EC AT 0 1
13032.608017/2023-89
. TALAL M A M S ALMAJDI
P06235779
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 7 2 T EC AT 0 1
13032.608019/2023-78
LEO RODRIGO BOSSONARIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado,
INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO
ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo
72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo
1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências
no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. MARIA CLARA COSTA FRAGA ANDRADE
YE312486
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 8 4 0 4 T EC AT 0 1
13032.520345/2023-54
. HARALD KRAUSS
C C P FC 3 X V 4
0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 7 1 5 T EC AT 0 1
13032.668493/2023-59
. GORDANA MIKOVIC MUCIBABIC
015506562
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 8 T EC AT 0 1
13032.668494/2023-01
. JAVIER FIERRO HERNANDEZ
G41096521
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 7 2 6 9 T EC AT 0 1
13032.668496/2023-92
. NIEVES MARTINEZ ABADIAS
AAI341579
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 4 5 1 5 T EC AT 0 1
13032.668497/2023-37
LEO RODRIGO BOSSONARIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720290/2023-76.
Dispensa Nº 90011/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 10.852.997/0001-61 - ONDREPSB PR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Contratação emergencial, pelo período fixo de 90 dias, de pessoa jurídica especializada na prestação
de serviços de vigilância orgânica com dedicação exclusiva de mão de obra, nas unidades da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, localizadas em Curitiba, São José dos Pinhais,
Paranaguá, Ponta Grossa, Londrina e Maringá, conforme condições estabelecidas no termo de referência e anexos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 01/01/2024 a 31/03/2024. Valor Total: R$ 2.002.187,13. Data de Assinatura: 28/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170177
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 11065.741372/2021-94.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
30.009.282/0001-59 - CULAU PRIME LIFTS TRANSPORTES VERTICAIS LTDA. Objeto:
Reajuste do preço do serviço de manutenção de elevadores para DRFNHO e unidades
vinculadas. Vigência: 03/12/2021 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
44.081,76. Data de Assinatura: 11/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170183
Nº Processo: 11060729350202368. Objeto: Contratação de serviços continuados
de telefonia fixa comutada - STFC - nas modalidades Local e Longa Distância Nacional e
Internacional para as unidades da jurisdição da UG -170183, ou seja, para chamadas originadas
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS (DRF/STM) e suas unidades
administrativas; e para chamadas originadas da Alfândega da Receita Federal do Brasil em
Uruguaiana/RS (ALF/URA) e suas unidades administrativas.. Total de Itens Licitados: 20. Edital:
12/01/2024 das 09h00 às 12h00. Endereço: Rua Riachuelo, 80, - Santa Maria/RS ou
https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de
12/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/01/2024 às
09h30 no site www.gov.br/compras.
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe Sepol Drf/stm
(SIASGnet - 11/01/2024) 170183-00001-2024NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EDITAL Nº 1/2024 CVM, DE 11 JANEIRO DE 2024
Concurso Público Para Provimento de Cargos de Inspetor e de Analista da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
A Superintendente de Gestão de Pessoas da Comissão de Valores Mobiliários, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24-A da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021, resolve divulgar a abertura das inscrições e estabelecer normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Inspetor e de
Analista, autorizado pela Portaria MGI n° 3.545, de 18 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de
19/07/2023.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, executado pela Fundação Getulio Vargas
(FGV), visa ao preenchimento de 60 vagas, conforme indicado na tabela abaixo:
.
Cargo
Vagas Imediatas
.
Ampla
PCD
Negro
Total
.
Inspetor CVM
15
1
4
20
.
Analista CVM
30
2
8
40
1.2. O prazo de validade do concurso é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, podendo
ser prorrogado, uma única vez, por igual período, com base no Art. 43, § 1º, do Decreto nº 9.739/2022.
1.3. Das vagas ofertadas e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD), providas
na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações e 20% (vinte por cento) serão reservadas aos que concorrerem a
cotas para negros, com fundamento na Lei nº 12.990/2014, na Instrução Normativa MGI nº 23/2023 do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
1.4. A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, de seus anexos, eventuais alterações e da legislação vigente.
2. DO CONCURSO
2.1. O concurso será realizado em 2 (duas) fases, conforme descrito a seguir:
a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e
b) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
2.2. As fases mencionadas no subitem 2.1 serão executadas pela FGV e realizadas em todas as capitais do país.
2.2.1. Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades onde serão realizadas as provas, conforme subitem 2.2, a FGV, mediante aprovação da CVM, se
reserva o direito de alocar os candidatos em cidades próximas à determinada para a aplicação das provas.
2.3. A CVM e a FGV não assumem qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento, à alimentação e à hospedagem dos candidatos.
2.4. Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade de Brasília/DF.
2.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para concursocvm24@fgv.br em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do
Edital. Após essa data, o prazo estará precluso.