DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
35.206.834/0001-32,
DJC9E02,
FRMEP00125442023,
683-11;
DTA9D75,
FRMEP00125452023, 683-13; 22.829.888/0001-02, RAK1519, FRMEP00155552023, 683-12;
17.356.002/0001-10, IIZ0834, FRMEP00156162023, 683-12; IJB0G68, FRMEP00161862023,
683-12; 74.766.452/0001-15, IYL5537, FRMEP00219632023, 683-12; 52.406.329/0009-08,
GEQ8C25, FRMEP00222072023, 683-11; 03.965.584/0017-95, QYP1F18, FRMEP00120482023,
683-12; 18.162.321/0001-58, RTH9H17, FRMEP00178032023, 683-13; 27.669.257/0001-97,
PPX0B93, FRMEP00200252023, 683-11; 34.473.961/0001-35, GCI4D27, FRMEP00205352023,
683-12; 75.813.923/0003-23, SCG6F17, FRMEP00216602023, 683-12; 25.349.483/0001-65,
QCI2A64, FRMEP00138702023, 683-11; 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00142552023,
683-12;
FUH4F03,
FRMEP00143392023,
683-13;
004.818.640-67,
IRH6I30,
FRMEP00177972023, 683-12; 02.526.512/0001-11, BBM9842, FRMEP00226842023, 683-13;
10.298.607/0001-53, EFW2673, FRMEP00226872023, 683-12; AVV0I77, FRMEP00228302023,
683-12; 14.469.017/0001-05, RCC8B90, FRMEP00122622023, 683-13; 45.610.929/0001-70,
RKO8A42,
FRMEP00127692023,
683-12;
00.838.511/0001-87,
SGO9G36,
FRMEP00144542023, 683-13; 387.702.788-14, EKH5529, FRMEP00150762023, 683-11;
20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEP00209592023, 683-11; 50.623.211/0001-59, MKO3G59,
FRMEP00175932023, 683-13; 07.312.742/0001-00, BDA8500, FRMEP00228262023, 683-11;
MMK0H41, FRMEP00225722023, 683-11; BDA2651, FRMEP00224592023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
251.151.988-78, GVK9257, FRMEV00465792023, 606-82; 00.873.894/0017-91,
RUA8B70,
FRMEV00520752023,
606-82;
62.379.813/0001-91,
FJN6G06,
FRMEV00619332023, 606-82; 100.513.198-88, DHF6A14, FRMEV00627812023, 606-82;
076.809.256-66, MTZ5526, FRMEV00826662023, 606-82; 17.385.304/0001-17, QML2G10,
FRMEV00800182023, 606-82; 05.235.195/0001-72, BBV8408, FRMEV00906532023, 606-82;
01.503.220/0001-09, JBN7F14, FRMEV00626142023, 606-82; 10.783.431/0001-25, EOF6F54,
FRMEV00703792023, 606-82; EOF6F54, FRMEV00702642023, 606-82; 23.079.794/0001-26,
RNU1E51,
FRMEV00837102023,
606-82;
20.331.527/0001-06,
AXB7C41,
FRMEV00827822023, 606-82; 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV00765902023, 606-
82; FQL3J54, FRMEV00808552023, 606-82; 048.725.359-01, ANR0J70, FRMEV00946242023,
606-82;
20.893.857/0001-95,
JBT3J43,
FRMEV00961142023,
606-82;
JBT3J41,
FRMEV00969072023, 606-82; JBT3J43, FRMEV00967882023, 606-82; 18.894.038/0001-10,
HLK8G49,
FRMEV00951732023,
606-82;
18.355.703/0001-06,
FCL6I20,
FRMEV00558192023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.022.072/0001-81,
RXY7D06,
FRMEV00614392023,
606-82;
RXR4E73,
FRMEV00629472023, 606-82; 02.726.560/0013-97, RSC7A38, FRMEV00502222023, 606-82;
17.094.940/0001-90, rdn7h32, FRMEV00528112023, 606-82; 43.399.567/0001-95, GJS8J84,
FRMEV00499702023, 606-82; 14.755.914/0001-77, QCQ3E00, FRMEV00635012023, 606-82;
91.736.355/0001-07,
JBF4C16,
FRMEV00699682023,
606-82;
02.191.966/0001-89,
RYD9B61,
FRMEV00677162023,
606-82;
RXS9F45,
FRMEV00690172023,
606-82;
06.241.044/0001-90,
RNZ3J69,
FRMEV00816982023,
606-82;
43.943.784/0001-02,
QSM4H40,
FRMEV00742202023,
606-82;
76.104.397/0001-23,
BCZ2B19,
FRMEV00849492023, 606-82; 76.355.197/0001-43, RXR4I60, FRMEV00844152023, 606-82;
05.848.549/0001-54,
QHT8859,
FRMEV00782852023,
606-82;
82.714.783/0001-30,
NJD9983,
FRMEV00918402023,
606-82;
01.651.522/0001-16,
IPW4720,
FRMEV00915882023, 606-82; 38.856.126/0001-35, GJI3I49, FRMEV00966782023, 606-82;
80.393.960/0001-06,
BEY7H82,
FRMEV01014902023,
606-82;
BEY7H85,
FRMEV01022512023, 606-82; BEY7H81, FRMEV01022642023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10
(dez). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.475.360/0001-14,
RUV0H07,
FRMEV00496172023,
606-82;
RUL8G60,
FRMEV00494882023, 606-82; 02.191.966/0001-89, RXO7B29, FRMEV00707192023, 606-82;
053.312.979-60, ALF9E99, FRMEV00625572023, 606-82; 75.703.256/0001-64, BDX8A39,
FRMEV00905082023, 606-82; BDT7B31, FRMEV00865712023, 606-82; 30.788.073/0001-50,
RMU6E74, FRMEV00880612023, 606-82; 618.210.129-68, MHI2293, FRMEV00857302023,
606-82; 37.211.929/0001-70, PSH0F16, FRMEV00936262023, 606-82; 11.152.100/0001-50,
DTC5A79, FRMEV01025762023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9472/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
147.642.417-90,
,
FREVP00320492023,
773-0;
405.460.238-00,
,
FREVP00607192023, 773-0; 400.172.728-58, , FREVP00622602023, 773-0; 915.234.787-
72, ,
FREVP00127892023, 773-0;
103.506.107-46, ,
FREVP00213262023, 773-0;
957.072.207-04, , FREVP00147182023, 773-0; 084.481.957-36, , FREVP00309202023,
773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00438112023, 773-0; , FREVP00438402023, 773-0; ,
FREVP00439682023,
773-0;
096.563.319-58,
,
FREVP00528022023,
773-0;
40.153.189/0001-77, , FREVP00607152023, 773-0; 001.675.607-00, , FREVP00465332023,
773-0;
735.708.267-91,
,
FREVP00255742023,
773-0;
849.196.557-20,
,
FREVP00282542023,
773-0;
055.324.297-07,
,
FREVP00352152023,
773-0;
10.194.640/0001-33, , FREVP00472892023, 773-0; 546.477.627-34, , FREVP00281912023,
773-0; 926.850.807-91, , FREVP00153172023, 773-0; , FREVP00155022023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9473/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
773.555.717-53,
,
FREVP00040952023,
773-0;
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