DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
773-0; 133.947.527-86, , FREVP00323342023, 773-0; 465.521.848-75, , FREVP00553232023,
773-0; 788.835.395-91, , FREVP00623232023, 773-0; 006.840.847-16, , FREVP00260032023,
773-0; 873.871.747-68, , FREVP00364442023, 773-0; 658.849.652-49, , FREVP00460862023,
773-0; 
657.396.987-15,
, 
FREVP00469292023,
773-0; 
16.595.731/0001-67,
,
FREVP00470652023, 773-0; 321.654.127-49, , FREVP00263832023, 773-0; 320.502.240-87, ,
FREVP00615332023, 773-0; 251.903.078-08, , FREVP00176392023, 773-0; 395.636.347-72, ,
FREVP00457222023, 773-0; , FREVP00457302023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9475/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
108.422.487-90, 
,
FREVP00092612023, 
773-0;
788.927.837-34, 
,
FREVP00203282023, 773-0; 116.595.327-79, , FREVP00242062023, 773-0; 009.998.287-
03, , FREVP00159002023, 773-0; 055.968.557-23, , FREVP00173682023, 773-0; ,
FREVP00409682023, 
773-0; 
, 
FREVP00369482023, 
773-0; 
119.099.907-28, 
,
FREVP00329502023, 773-0; 137.070.957-97, , FREVP00111732023, 773-0; 142.208.117-
61, , FREVP00123182023, 773-0; 28.108.140/0001-05, , FREVP00125642023, 773-0;
994.362.647-04, , FREVP00145112023, 773-0; 083.079.717-30, , FREVP00294222023,
773-0; 
47.193.149/0001-06,
, 
FREVP00496332023,
773-0; 
644.629.517-00,
,
FREVP00382372023, 
773-0; 
011.926.257-65,
, 
FREVP00356722023, 
773-0;
09.601.070/0001-70, , FREVP00516822023, 773-0; 114.203.817-33, , FREVP00557952023,
773-0; 
138.930.317-90,
, 
FREVP00501872023,
773-0; 
13.532.360/0001-86,
,
FREVP00627162023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9476/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15
(quinze). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
108.422.487-90, , FREVP00073212023, 773-0; , FREVP00094222023, 773-0;
084.517.217-45, , FREVP00085402023, 773-0; 124.035.337-50, , FREVP00414092023, 773-0;
23.373.000/0003-02, , FREVP00630262023, 773-0; 104.972.037-74, , FREVP00413712023,
773-0; 889.989.917-72, , FREVP00075252023, 773-0; 057.386.897-20, , FREVP00171992023,
773-0; 
301.828.167-53,
, 
FREVP00379762023,
773-0; 
10.791.801/0001-76,
,
FREVP00609172023, 
773-0;
07.413.104/0001-77, 
,
FREVP00337532023, 
773-0; 
,
FREVP00337942023, 
773-0;
03.194.266/0001-00, 
,
FREVP00618802023, 
773-0; 
,
FREVP00618812023, 773-0; , FREVP00618162023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9520/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor
no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
561.549.929-04, MDS1351, FRMEV00491922023, 606-82; 27.454.860/0001-51,
NLP6F19,
FRMEV00466312023, 
606-82;
05.543.757/0001-45,
RFT5H67,
FRMEV00544292023, 606-82; 45.769.133/0001-65, QRF3G98, FRMEV00592782023, 606-
82; QRF3G99,
FRMEV00582502023, 606-82;
RBF1B52, FRMEV00590512023,
606-82;
970.626.779-49, RLJ1G07, FRMEV00582492023, 606-82; RLJ1G07, FRMEV00582452023,
606-82; 
RLJ1G07, 
FRMEV00561872023, 
606-82; 
003.631.575-30, 
ETU6I00,
FRMEV00600282023, 606-82; 23.711.013/0005-06, SAU2I40, FRMEV00663862023, 606-82;
410.389.406-72, GRX0075, FRMEV00634382023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RDY7E29,
FRMEV00640992023,
606-82; 
RYQ3H53,
FRMEV00639312023, 
606-82;
RYF2D79,
FRMEV00618522023, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV00696922023, 606-82;
23.248.962/0001-60, 
IZP6J82, 
FRMEV00760942023, 
606-82; 
12.739.224/0001-07,
RPF5A03, 
FRMEV00769202023, 
606-82;
04.559.820/0001-79, 
OPX5B71,
FRMEV00844602023, 606-82; 08.868.097/0001-60, IQA5440, FRMEV00845182023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9522/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.536.898/0001-39,
RFC1I66, 
FRMEV00530892023,
606-82;
QWV9F17,
FRMEV00536222023, 606-82; 34.713.132/0003-44, MJZ1D64, FRMEV00607872023, 606-82;
MJZ1D64,
FRMEV00622842023,
606-82; 
MKK6C63,
FRMEV00634022023,
606-82;
35.670.747/0002-12,
RZR7D41, 
FRMEV00612482023,
606-82;
14.754.304/0001-59,
OKU6907, 
FRMEV00641962023, 
606-82; 
29.720.940/0001-37, 
HIG0I79,
FRMEV00718952023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBG4C04, FRMEV00683012023, 606-82;
16.622.762/0001-60, IPT0J67, FRMEV00516762023, 606-82; 08.966.240/0001-57, bxe1775,
FRMEV00748442023, 
606-82; 
BPO1I82, 
FRMEV00756862023, 
606-82; 
ODR8B26,
FRMEV00776132023, 606-82; 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00732652023, 606-82;
08.061.801/0001-79, 
QCX0480, 
FRMEV00769992023,
606-82; 
QCX8D16,
FRMEV00755382023, 606-82; 32.910.561/0001-14, MHY6C92, FRMEV00793142023, 606-82;
34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV00832642023, 606-82; 03.739.896/0001-13, IRK0H05,
FRMEV00827772023, 606-82; 03.658.876/0001-18, QJA3B48, FRMEV00784752023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
9527/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
112.014.967-30,
,
FREVP00300702023, 
773-0;
371.073.618-80,
,
FREVP00612562023, 773-0; 110.990.279-42, , FREVP00613822023, 773-0; 36.264.704/0001-
19, ,
FREVP00634282023, 773-0;
29.178.066/0001-58, ,
FREVP00638692023, 773-0;
087.984.329-23, 
, 
FREVP00639612023, 
773-0; 
, 
FREVP00639742023, 
773-0;
33.341.544/0001-76, , FREVP00641572023, 773-0; 038.172.519-71, , FREVP00646362023,
773-0; 
14.593.853/0001-99,
, 
FREVP00653542023,
773-0; 
009.847.839-70,
,
FREVP00659352023, 
773-0;
, 
FREVP00659542023,
773-0; 
26.294.883/0001-83, 
,
FREVP00679952023, 
773-0;
, 
FREVP00680042023,
773-0; 
75.821.546/0001-02, 
,
FREVP00688792023, 773-0; 080.386.579-18, , FREVP00700982023, 773-0; 41.738.664/0001-
30, ,
FREVP00708272023, 773-0;
19.350.180/0041-57, ,
FREVP00716692023, 773-0;
26.621.050/0001-80, , FREVP00718312023, 773-0; , FREVP00723752023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

                            

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