DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 4 de janeiro de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
760.677.694-68, SIL6A56, EPSMA00839672023, 683-11; 17.140.820/0007-77,
EHV0480, 
EPSMA00839742023,
683-13; 
33.722.548/0001-02,
RPU2E72,
EPSMA00840002023, 683-12; 75.200.410/0001-85, BCV1H22, EPSMA00841372023, 683-13;
83.486.241/0001-10, 
QHG3F00,
EPSMA00843392023, 
683-13;
12.006.181/0036-72,
RMX0C64,
EPSMA00843772023, 
683-12;
07.288.647/0004-52,
GDD7C71,
EPSMA00847412023, 683-12; FYZ5B31, EPSMA00847802023, 683-12; 962.256.888-20,
RBL2B70, 
EPSMA00848022023, 
683-12; 
RBL2B70, 
EPSMA00848052023, 
683-12;
31.497.348/0002-40, 
SIV8H82,
EPSMA00848372023, 
683-13;
SYC7H60,
EPSMA00848382023, 683-13; SHN3F98, EPSMA00850752023, 683-11; 00.204.820/0001-03,
MLK6J13, 
EPSMA00850742023,
683-12; 
05.289.754/0001-27,
JAO6C26,
EPSMA00851082023, 683-12; 07.505.157/0001-18, RXY4F49, EPSMA00851532023, 683-12;
78.391.612/0001-40, AWN3J51, EPSMA00851822023, 683-11; 019.928.837-26, GVH2D41,
EPSMA00851842023, 683-11; 17.737.980/0001-02, MKX7E38, EPSMA00851952023, 683-11;
33.042.730/0019-33, RGC5E27, EPSMA00852002023, 683-12; 92.660.604/0002-63, AXK7I86,
EPSMA00852012023, 683-12; 28.151.393/0002-34, RWZ9H34, EPSMA00852322023, 683-11;
05.883.728/0001-22, RNR0J10, EPSMA00852602023, 683-12; 64.904.295/0036-33, RTY3C65,
EPSMA00853872023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00854322023, 683-11;
RJK5H73, EPSMA00856392023, 683-11; RJK5H83, EPSMA00856962023, 683-11; RKP4G61,
EPSMA00857012023, 683-11; 16.404.287/0461-47, EWX1A49, EPSMA00855112023, 683-13;
078.896.487-90, GZG0G79, EPSMA00856992023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.558/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.338.337/0004-20, RJF5A44, EPSMA00856902023, 690-40.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.562/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11
(onze). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
000.428.137-35,
,
FREVP00112912023, 
773-0;
931.962.961-72,
,
FREVP00604132023, 
773-0;
37.014.822/0001-31, 
,
FREVP00623282023, 
773-0;
25.248.750/0001-08, , FREVP00046872023, 773-0; 347.418.289-72, , FREVP00620132023,
773-0; , FREVP00620402023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00636422023, 773-0; ,
FREVP00631142023, 
773-0; 
, 
FREVP00630202023, 
773-0; 
091.369.658-71, 
,
FREVP00640942023, 773-0; 092.410.837-19, , FREVP00327512023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.570/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
079.793.696-37,
PUJ9030, 
FRMEV01029362023,
606-82;
343.476.236-15,
GUV1A40,
FRMEV00932862023, 
606-82;
86.843.596/0001-07,
RYH8E57,
FRMEV00905332023, 606-82; 031.359.316-76, MSJ6G71, FRMEV01035372023, 606-82;
10.264.128/0001-16,
EJL8F20, 
FRMEV01056822023,
606-82;
23.167.083/0001-03,
PUP5I87, FRMEV00967192023, 606-82; 883.664.561-53, NXL1B75, FRMEV00652352023,
606-82; 
22.482.228/0001-06, 
RNM9A19, 
FRMEV00951352023, 
606-82; 
QOS6349,
FRMEV00957772023,
606-82;
011.872.190-96, INJ2I82,
FRMEV01028532023,
606-82;
86.447.224/0001-61, 
MJY9846, 
FRMEV00713422023,
606-82; 
02.832.043/0001-69,
HGM7525, 
FRMEV00536862023,
606-82; 
00.124.733/0001-38,
AUH1444,
FRMEV00576582023, 606-82; 37.194.159/0001-02, OOZ3D07, FRMEV00787302023, 606-
82; 15.619.326/0001-79, OPX6338, FRMEV00746742023, 606-82; 36.562.995/0001-21,
SDX2I82, 
FRMEV00654672023,
606-82; 
10.215.988/0002-40,
RUP5G15,
FRMEV00815772023,
606-82; 
RHJ5G39,
FRMEV00608672023, 
606-82;
RUP5F90,
FRMEV00609612023, 606-82; 00.837.742/0001-76, KOZ5F35, FRMEV00827922023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 9.571/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla
Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento
da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do
Setor Público
Federal - CADIN
e na Dívida
Ativa da
União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.476.820/0001-05, MHX5178, FRMEV01063582023, 606-82; 096.289.349-
88,
GZG1B46, 
FRMEV01025632023,
606-82; 
11.293.977/0001-60,
AXA8A76,
FRMEV00898122023, 606-82; 811.803.579-49, MIQ5E63, FRMEV01021442023, 606-82;
09.229.746/0001-46, 
FXK9A25, 
FRMEV00851422023, 
606-82; 
80.682.735/0001-81,
QID0400, FRMEV00710762023, 606-82; 010.129.370-46, AWO4B10, FRMEV00794622023,
606-82; 24.683.697/0001-00, QWY9826, FRMEV00894372023, 606-82; 950.786.735-04,
PEW9C70, FRMEV00892022023, 606-82; 019.558.349-38, ODF4068, FRMEV00935572023,
606-82; 43.236.780/0001-86, MLS4B99, FRMEV00591532023, 606-82; 094.544.308-07,
DJE3142,
FRMEV00798082023, 
606-82;
10.964.395/0001-04,
DPC5G00,
FRMEV00674472023, 606-82; 46.917.936/0001-82, FXH9E52, FRMEV00657562023, 606-
82; 
22.620.408/0001-07, 
Rbq1c16, 
FRMEV00818812023, 
606-82; 
OAP3790,
FRMEV00818832023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
Departamento 
Nacional
de
Infraestrutura
de 
Transportes
-
DNIT,
Representado por seu Superintendente Regional no Estado do Amapá, MARCELLO VIEIRA
LINHARES. PERMISSIONÁRIA: POLÍCIA RODOVIÁIRIA FEDERAL, inscrito no CNPJ sob nº
00.394.494/0140-05. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº ULPG/DNIT
001/2024. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso consiste na faixa de domínio da Rodovia
Federal BR-156/AP para Construção da Nova Unidade Operacional da PRF - UOP04- Laranjal
do Jari no trecho KM 34, uma área total de 8.000 m² (oito mil metros quadrados).
FUNDAMENTO LEGAL: Art.103 do Código Civil Brasileiro, o art. 12 da Lei Federal nº 10.233,
de 2001. DO PREÇO:O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado,
equivale a R$ 627.644,16 (seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro
reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para
o prazo total desta permissão de 10 (dez) anos consecutivos. Contudo, a PERMISSIONÁRIA
é isenta pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão,
conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos.
PROCESSO: 50008.000261/2023-22. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2024.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 452/2023-00 - UASG 393003
Com base na documentação acostada
nos autos do Processo nº
50600.036259/2023-01, RDC nº 452/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e
adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei
12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais.
Vencedor:
CONSÓRCIO PENEDO
- NEÓPOLIS,
formado pelas
empresas
ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ: nº 75.911.438/0001-20 e CONSTRUTORA A.
GASPAR S/A - CNPJ: 08.323.347/0001-87, com o valor de R$ 202.999.312,77 (duzentos
e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil trezentos e doze reais e setenta e
sete centavos).
CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo

                            

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