DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei 
Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, 
não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá 
vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0169/2019
CARGO
NOME
SUPERVISOR
MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE ARAUJO
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0170/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da 
Resolução Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. 
de 25.03.2003) nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 
9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 0037/2018; RESOLVE: Art. 1º. Ficam 
designados para, a partir de 2 de janeiro de 2019, compor o Subgrupo de Trabalho “Viabilizar Campanhas Educativas e Antidiscriminatórias no Âmbito 
Estadual sobre Violência e Discriminação contra a Mulher ”, criado pelo Ato da Presidência nº. 0037/2018 de 06 de fevereiro de 2018, os NOMES, com 
as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato, sendo-lhes concedida, pelo respectivo exercício dessas funções, de natureza comissionada, a 
gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003). Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste 
Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I 
a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de 
vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 
19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0170/2019
CARGO
NOME
SUPERVISOR
MARIA CELSO DIAS HOLANDA
COORDENADOR
WELLINGTON ROCHA LEITAO NETO
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0171/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução 
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003) 
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 0054/2018; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a partir 
de 2 de janeiro de 2019, compor o Grupo de Trabalho A Escola e o Parlamento Cearense, criado pelo Ato da Presidência nº. 0054/2018, os NOMES, 
com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza comissionada, 
a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003). Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste 
Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I 
a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de 
vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 
19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2019. Publique-se. PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 dias do mês de janeiro do ano de 2019.
Deputado José Albuquerque
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0171/2019
CARGO
NOME
SUPERVISOR
JOAO RONALDO CRUZ DA SILVA
SUPERVISOR
MARIA LUCIA FEITOSA MARCELINO
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PORTARIA Nº90/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar os SERVIDORES SIMARA DIÓGENES PINHEIRO, matrícula n° 001.504, e Luiz Carlos Cysne de Girão Ribeiro, matrícula nº 002.795, para 
atuar como gestores do Contrato nº 15/2019, firmado com a empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA LEVANTAMENTO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ESTRUTURA, IMPERMEABILIZAÇÃO, 
ELÉTRICO, HIDROSSANITÁRIO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, TRANSPORTE VERTICAL E ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO 
DO EDIFÍCIO GARAGEM, DO ANEXO III, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, CONFORME ANTEPROJETO DE ARQUITETURA 
JÁ ELABORADO, NAS ETAPAS DE ESTUDO PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICO, EXECUTIVO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA 
EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, COM UMA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA DE 14.853,00M², CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, 
devidamente especificado nos projetos e anexos, parte integrante deste Termo independente de transcrição em regime de Empreitada por Preço Global. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  01 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
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AVISO DE SUSPENSÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº19/2019
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Pregoeiro, designado através do Ato da Presidência nº 128-A/2018, publicado 
no Diário Oficial do Estado do dia 21 de março de 2018, no uso de suas atribuições e em consonância com a Lei nº 8.666/93, bem como respeito aos Princípios 
Licitatórios, torna público o que segue:Em decorrência de solicitação apresentada pelo Órgão requisitante, requerendo a suspensão do Certame para revisão 
e retificação do Termo de Referência e Edital, o Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará declara, para os devidos fins, a SUSPENSÃO do 
PREGÃO ELETRÔNICO - EDITAL DE LICITAÇÃO N. 19/2019 (Processo Administrativo nº 00657/2019), inicialmente prevista para ocorrer no dia 
14 de março de 2019, às 11h:00min. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza/CE, 07 de março de 2019.
João Tomaz Martins de Queiroz
PREGOEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO Nº15/2019
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CNPJ/MF sob o n° 
07.470.178/0001-45, situada na Rua Alceu Amoroso Lima, n°276-A, sala 910, Edifício Mondial Salvador Office, Bairro Caminho dos Árvores, na cidade de 
Salvador, capital do Estado da Bahia. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA LEVANTAMENTO E 
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ESTRUTURA, IMPERMEABILIZAÇÃO, ELÉTRICO, HIDROSSANITÁRIO, PREVENÇÃO E COMBATE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019