DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
aplicação do art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90, considerando a possibilidade de, conforme
juízo de conveniência e oportunidade da autoridade julgadora, a qual deve considerar
apenas o interesse público, de modo a evitar prejuízos ao andamento das atividades do
hospital da UFSC, converter a penalidade de suspensão em multa, na base de 50% por dia
de remuneração ou de subsídio, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 100, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022,
adota, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00367/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de
20 de dezembro de 2023, aprovado pelos Despacho nº 00484/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo Despacho nº 00486/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica
junto
a esta
Controladoria-Geral
da
União,
nos
autos do
Processo
nº
00190.108096/2021-04, resolve:
Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao Senhor Antônio Carlos
Neves de Mattos, CPF nº ***.537.550-**, com fundamento nos artigos 127, inciso IV, 132,
inciso IV, e 134 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o artigo 9º, inciso VII, da
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA Nº 116, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, 19 de julho de 2023, acolhendo o
Relatório Final da Comissão de PAD, com fundamento no PARECER n. 00313/2023/ CO N J U R -
CGU/CGU/AGU,
aprovado
pelo
Despacho de
Aprovação
nº
00009/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, nos autos do
Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.102091/2023-21, resolve:
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à Sra. JANDIRA DA SILVA E SOUZA, CPF
sob o nº. ***. 119.957-**, com fundamento nos artigos 127, inciso I, 128 e 129 da Lei nº.
8.112, de 1990, em razão do descumprimento dos deveres funcionais previstos nos incisos
I e III do art. 116 e no inciso IV do art. 117 do mesmo diploma legal.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 37, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 600, de 14 de fevereiro de 2023 e
tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da
Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, a Portaria
SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022, e o Edital CGU nº 5, de 13 de junho de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o
resultado final do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento
dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle
da Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral
da União, instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, os
candidatos relacionados no Anexo I desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9°
e no art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitado em concurso
público, para exercerem o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Código 403100,
Classe "A", Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346,
de 23 de julho de 1987 com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de
29 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
ANEXO I
Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Distrito Federal
. Número
Nome
Classificação
Localidade de Exercício
.
1
Joana Castro Carvalho
100º
DF
.
2
Kassio Henrique Sobral Rocha
101º
DF
Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização - Amazonas
. Número
Nome
Classificação
Localidade de Exercício
.
1
Paloma Andrade Correa
12º
AM
PORTARIA N° 95, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria n.º 600, de 14
de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º
00190.112967/2023-48, resolve:
DESIGNAR JOSE DE RIBAMAR MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer a
Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Serviço da
Coordenação-Geral de Leniência e Processos Avocados da Diretoria de Acordos de
Leniência da Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA N° 96, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da
Portaria n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330,
de 1º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de
Dezembro de 2023, e o que consta no Processo n.º 00190.112967/2023-48,
resolve:
DESIGNAR JOSE DE RIBAMAR MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR para
substituir o Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Leniência e Processos Avocados da Diretoria de Acordos de Leniência da
Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
PORTARIA N° 97, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, bem como no art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º
00190.112965/2023-59, resolve:
DESIGNAR EDUARDA DINIZ COSTA LEAL para substituir a Coordenadora, código
FCE 1.10, da Coordenação Administrativa de Procedimentos de Entes Privados da
Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos
e impedimentos legais ou regulamentares.
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA N° 106, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, bem como no art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º
00210.100009/2019-62, resolve:
DISPENSAR MOÍSA DE ANDRADE do encargo de substituta da Superintendente,
código FCE 1.13, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA N° 107, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023,
alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, bem como no art. 38 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º
00210.100009/2019-62, resolve:
DESIGNAR RAQUEL DE MELO TODESCHI para substituir a Superintendente,
código FCE 1.13, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
PORTARIA Nº 108, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, I da Portaria nº 600, de 14 de fevereiro
de 2023 e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME n° 8.949, de 26 de julho de 2021, do
então Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021;
a Portaria SEDGG/ME n° 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022; e o Edital CGU n° 05, de 13
de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que
homologou o resultado final do concurso público destinado a selecionar candidatos para o
provimento do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da
União, resolve:
Art. 1° Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral
da União, instituído pelo art. 1° do Decreto nº 4.321, de 05 de agosto de 2002, o candidato
relacionado no Anexo desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e art. 10,
ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitado em concurso público, para
exercer o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle Código 403101, Classe "A",
Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de
julho de 1987, com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de
julho de 2016.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA
ANEXO
TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE
. Número
Nome
Classificação
Local de Exercício
.
1
Jabes Afro Dias*
18º*
Distrito Federal
*Conforme Lei nº 12.990/2014
PORTARIA N° 121, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14
de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1º de Janeiro de 2023, alterado
pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, bem como no art. 38 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.100140/2024-
72, resolve:
DESIGNAR THIAGO ALMEIDA PAIVA para substituir o Diretor, código FCE 1.15,
da Diretoria de Investigações e Operações da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares.
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 122, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1°
de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo
1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Substituir RONALDO MACHADO DE OLIVEIRA, Auditor Federal de
Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1459927, por SHIRLEY GONCALVES ROCHA DE
ALMEIDA, Técnica em Assuntos Educacionais, matrícula SIAPE nº 7183143, da Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.927, de 30 de novembro
de 2023, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.88, de 01 de dezembro de 2023, referente
ao Processo nº 00190.111869/2023-93.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA