DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12, inciso XVI,
do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0000201/2023-98, resolve:
Art. 1º Dispensar a Promotora de Justiça do Estado do Pará JULIANA NUNES
FELIX, matrícula nº 82.662, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de
Assessor Nível V, código CC-5, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público,
previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2012.
Art. 2º Designar a servidora LUCIANA MARINHO SERRA NEGRA, ocupante do
cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 22.447, para o encargo de substituta eventual do
cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo
Administrativo nº 19.00.3300.0001293/2022-90, resolve:
Art. 1º Revogar, com efeitos a contar de 2 janeiro de 2024, a Portaria CNMP-
PRESI nº 64 de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de
22 de fevereiro de 2023, que prorrogava a requisição do Procurador Regional da República
SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR para atuar, pelo período de 1 (um) ano,
como membro auxiliar na atribuição de Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do
Ministério Público, com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 12, XX, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional
do Ministério
Público,
e considerando
o
que
consta do
Procedimento
Administrativo nº 19.00.1000.0000355/2022-67, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 9 de 10 de janeiro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de janeiro de 2023, que requisitava o Promotor
de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás CHRISTIANO MOTA E SILVA para atuar
como Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 19.00.1000.0007448/2021-37, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 475 de 27 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de dezembro de 2023, que requisitava
o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte JOSÉ
AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO para atuar como membro auxiliar da Secretaria-Geral do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.2025.0007840/2022-71, resolve:
Art. 1º Prorrogar, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2023, a
requisição da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná AYSHA SELLA
CLARO DE OLIVEIRA para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro auxiliar junto
ao Gabinete do Conselheiro Nacional do Ministério Público Jayme Martins de Oliveira Neto,
com prejuízo parcial de suas atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 10, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 47 e 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República ARTUR DE BRITO GUEIROS
SOUZA para oficiar nos processos relativos a extradição solicitada por Estado estrangeiro,
de competência do Supremo Tribunal Federal, e nos processos relativos a homologação de
sentenças estrangeiras, concessão de exequatur às cartas rogatórias e incidentes de
deslocamento de competência para a Justiça Federal, de competência do Superior Tribunal
de Justiça.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 463, de 11 de junho de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
127, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, inciso VIII, da Lei
Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007757/2023-73, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 111, de 23 de junho de 2023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º ..........................................
.......................................................
V - (revogado)
VI - (revogado)
.......................................................
Art. 6º O servidor LEONARDO DA SILVA RAMOS será substituído, em suas
ausências e impedimentos, pela servidora RAQUEL VIDAL COSTA." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 41
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido nos Ofícios
nos 110 e 263/2023/GABPC/PR/AM, de 4 de setembro e 15 de dezembro de 2023, ambos
da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, resolve:
Art. 1º Dispensar as Procuradoras da República MICHELE DIZ Y GIL CORBI, ANA
CAROLINA HALIUC BRAGANÇA e CECILIA VIEIRA DE MELO SA LEITAO da designação
efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 852, de 19 de outubro de 2022.
Art. 2º Designar o Procurador da República THIAGO COELHO SACCHETTO para
exercer a titularidade do Ofício Especial de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da
Procuradoria da República no Estado do Amazonas.
Art. 3º Designar o Procurador da República IGOR JORDAO ALVES para exercer a
função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Substituto da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas.
Art. 4º As designações efetuadas por esta Portaria não implicam em qualquer
desoneração no ofício comum titularizado pelo membro ora designado, nem afasta a
obrigação de residir na sede da respectiva lotação, prevista no § 2º do art. 129 da
Constituição Federal e no art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, salvo
disposição expressa em contrário, constante em ato específico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 17, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Procedimento SEI nº 19.04.4227.0023188/2023-48, resolve:
Art. 1º Cessar, a contar de 14/12/2023, a cota de pensão por morte que era
devida à pensionista ANA LUIZA ALVES MARTINS, matrícula 1572-5, dependente, na
qualidade de filha menor de 21 anos, do instituidor da pensão Célio Martins Correia,
matrícula 806, com fundamento no § 4º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019
e no § 2º, inc. II, do art. 77 da Lei nº 8.213/1991, em razão de a pensionista haver
completado a idade limite de 21 anos.
Art. 2º Alterar a Portaria/SG nº 564, de 11/5/2023, publicada no DOU nº 90, de
12/5/2023, de forma que a pensão por morte passe a ser devida, na modalidade vitalícia,
à Sra. LENI DE OLIVEIRA ALVES, matrícula 1571-7, na qualidade de ex-cônjuge pensionado;
e, na modalidade temporária, à Sra. DAIANA CECÍLIA DE ARAÚJO, matrícula 1573-3, na
qualidade de companheira, e a MARCOS VINICIUS MARTINS DE ARAÚJO, matrícula 1574-1,
na qualidade de filho menor de 21 anos, com fundamento nos §§ 1º e 4º do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo os efeitos financeiros a contar de 14/12/2023,
em razão da cessação da cota de pensão, conforme art. 1º desta portaria.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 40, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3757.0002482/2024-65, resolve:
Designar o servidor ERIVALDO DOS SANTOS VASCONCELOS, matrícula 6101-8, 2º
Sargento QBMG do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, para exercer
a função de confiança de Assistente Policial I da Seção de Contrainteligência do Centro de
Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-02 (50070089).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018,
resolve:
Nº 32 - Designar a servidora MARCELLA REIS DE MORAIS FERREIRA, matrícula 4831-3,
Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos
impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001125),
dispensando-a, em consequência, do encargo de substituta do cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02
(66001126) (processo nº 19.04.0326.0001335/2024-49).
Nº 34 - Art. 1º Designar o servidor THIAGO EVANGELISTA NETO, matrícula 5085-7, Técnico
do MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União,
para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da
Secretaria 
de
Polícia 
Institucional,
código 
FC-02
(50006081), 
dispensando, 
em
consequência, o servidor ALEXANDRE DE ARAUJO SANTOS, matrícula 6020-8.
Art. 2º Designar o servidor LEONARDO DE ALMEIDA LUPIANO, matrícula 3092-9, Técnico do
MPU/Segurança Institucional e Transporte da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a função de confiança de
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-
02 (50006081) (processo nº 19.04.3757.0000873/2024-52).
Nº 35 - Nomear ANA FABIOLA MEDEIROS FARIA, matrícula 6102-6, sem vínculo com a
Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete
de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito
da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Gama, código CC-01 (74001037) (processo
nº 19.04.0573.0100322/2023-25).
Nº 36 - Designar, de 12/01 a 17/01/2024, o servidor EVERTON ARRUDA LINHARES FI L H O,
matrícula 6095-0, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para
substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de
Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (72001063) (processo
nº 19.04.3465.0001483/2024-87).
Nº 37 - Dispensar, a contar de 08/01/2024, o servidor PAULO ROBERTO PACHECO DO
AMARAL, matrícula 1986-1, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério
Público da União, da função de confiança de Chefe do Serviço de Acompanhamento da

                            

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