DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
b) Recomendar às Prestadoras, no âmbito de uma atuação cooperativa para
a evolução da administração dos recursos de numeração, que encaminhem relatório
conclusivo de suas análises e medidas adotadas, conforme alínea a acima, ao órgão
regulador ao final do prazo estabelecida no inciso II.
c) Recomendar adicionalmente que as prestadoras monitorem a possível
migração de usuários da série 800 para outros recursos de numeração, em especial os
códigos das séries 30XX, 40XX e 50XX, conferindo cada contratação de recursos
destinada ao exercício de atividade econômica via rede publica de telecomunicações
sob
o prisma
antifraude
e adotando
os
mesmos
critérios de
elegibilidade
recomendados para os códigos da série 800.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
JOÃO MARCELO AZEVEDO MARQUES MELLO DA SILVA
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
ATO Nº 17.865, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova os Requisitos Técnicos quanto à exposição humana a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz, na
forma do Anexo a este Ato. Processo 53500.068713/2021-39.
Este Ato entra em vigor em 1º de março de 2024.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Nº 221 Autoriza Tukason Locação de Som e Luz EIRELI, CNPJ nº 55.401.293/0001-00, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São
Paulo/SP, no período de 01/02/2024 a 17/02/2024.
Nº 222 Autoriza SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Campinas/SP, no período de 08/01/2024 a 07/03/2024.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATO Nº 248, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A, CNPJ nº 20.346.524/0001-46, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Paracatu/MG, no período de 16/01/2024 a 15/03/2024.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto