DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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43
Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 31, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da
autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos
ao POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGAS DO CAJU LTDA, CNPJ nº 05.535.231/0001-13,
conforme Processo nº 48610.215679/2021-11.
JARDEL FARIAS DUQUET
DESPACHO SDL-ANP Nº 32, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0245010
AUTO POSTO ANCHIETA DE JUNDIAI LTDA
48.504.822/0001-36
48610.238900/2023-71
.
PR/SP0245009
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PRIME US LTDA
50.969.168/0001-88
48610.200438/2024-10
.
PR/RS0245008
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS F. L. AYRES LTDA
49.159.356/0001-61
48610.232188/2023-04
.
P R / BA 0 2 4 5 0 0 7
VITORIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS DE
LAVAGEM LTDA
35.800.450/0002-24
48610.239375/2023-19
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 33, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea e, torna público o cancelamento das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP71446
AUTO POSTO BANDEIRA 6 LTDA
10.385.174/0001-73
48610.004352/2015-77
.
PR/SP0020362
AUTO POSTO ESTRELA DE ITAPEGICA LTDA
44.270.130/0001-10
48610.001292/2002-16
.
PR/GO0020894
AUTO POSTO NILÓPOLIS LTDA - ME
37.366.093/0001-82
48610.001724/2002-99
.
PR/SP0126222
AUTO POSTO PRIMEIRO DIAMANTE LTDA
15.469.482/0001-09
48610.013279/2012-81
.
PR/SP0004799
AUTO POSTO RACAR LTDA
44.277.317/0001-45
48610.003811/2001-16
.
PR/SP0209046
AUTO POSTO VILA CAMPO BELO LTDA.
08.520.571/0001-69
48610.004041/2007-14
.
PR/SP0196988
AUTO POSTO VILLAGE JAGUARE LTDA
33.041.747/0001-47
48610.006070/2019-38
.
PR/MG0219382
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FUTURO LTDA
30.838.204/0002-48
48610.200185/2022-12
.
PR/RN0026338
FRANCISCO DE SALES DANTAS
08.534.562/0002-08
48610.008392/2002-73
.
PR/PE0241727
POSTO MESTRE VITALINO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LT DA
38.660.927/0001-20
48610.216395/2023-11
.
PR/SC0180434
POSTO PARADA OBRIGATORIA LTDA - ME
24.504.918/0001-36
48610.003296/2017-15
.
PR/RN0174686
SANTA RITA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI
18.973.039/0001-50
48610.001889/2016-66
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51 de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu art. 30, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLP/AL0225985
ADILMA RODRIGUES DE MEDEIROS 02293237400
14.236.544/0001-61
48610.003898/2014-20
. 001/GLP/RS0009074
ALESSANDRA DA SILVA DOMINGUES
07.818.277/0001-75
48610.009823/2006-42
.
G L P BA 0 3 6 8 9 5 6
ALFERSAN COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E AGUA
EIRELI
34.639.150/0001-61
48610.007972/2020-25
.
GLPRS0382513
ANA LUCIA BRUM DA SILVA
41.459.545/0001-48
48610.212157/2021-67
. 001/GLP/SP0013770
ANDERSON APARECIDO JOSÉ GÁS - ME.
08.408.929/0001-66
48610.004087/2007-17
.
GLP/RS0174959
ANDRESSA MAEHLER
10.218.234/0001-63
48610.012389/2008-40
.
GLP/AL0209761
ANTONIO DE LIMA
13.610.501/0001-31
48610.010493/2011-03
.
GLP/MG0216872
ANTONIO SOARES SOBRINHO - ME
97.554.015/0001-33
48610.009693/2012-96
.
GLP/RN0203806
A.R. DE OLIVEIRA COMERCIAL DE GAS
12.116.233/0001-33
48610.017870/2010-46
.
GLP/AM0221154
ARARIPE BRASIL LEITE - ME
02.035.135/0002-07
48610.005777/2013-31
.
GLPPR0361285
AREIA BRANCA COMERCIO DE GAS EIRELI
37.503.680/0001-76
48610.004843/2020-85
. 001/GLP/SP0009617
ATSUHIRO MIYAGUSUKU - ME
08.105.096/0001-64
48610.011249/2006-92
.
GLP/PE0222094
AUTO GAS REVENDEDORA LTDA - EPP
11.750.198/0001-47
48610.008386/2013-79
.
GLP/GO0214034
BARBOSA E EDMILSON DE AZEVEDO LTDA
14.707.025/0001-34
48610.003121/2012-01
.
GLP/PR0176457
BIJU GAS - COMERCIO DE GAS LTDA.
06.222.150/0001-26
48610.000345/2009-58
.
GLPMG0368445
BRASIL GAS E BEBIDAS LTDA
37.961.470/0001-21
48610.000002/2021-80
.
GLPMG0414570
CARLA BARBARA FREITAS SILVA
44.243.659/0001-44
48610.218526/2023-97
.
GLP/SP0186913
CARLA PEREIRA DA SILVA - ME.
10.761.926/0001-53
48610.007814/2010-01
.
GLPRS0386848
CELSO J. P. SCHEIDHAUER
02.742.739/0001-02
48610.215150/2021-05
.
GLPMG0357617
CJS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
36.958.748/0001-49
48610.003198/2020-83
.
GLPMG0351562
COSTA JUNIOR DEPOSITO DE GAS EIRELI
35.644.471/0001-17
48610.000455/2020-25
.
GLP/RS0215517
CRISTIANO BRIDI
10.328.085/0001-95
48610.006446/2012-38
.
GLPPI0310052
D DE OLIVEIRA CARVALHO
29.189.126/0001-38
48610.010317/2018-30
.
GLPTO0377130
DANUBIA MARTINS DE SOUZA
37.845.794/0002-85
48610.206417/2021-65
.
GLP/SP0222563
DEPOSITO DE GAS E AGUA MARAJOARA EIRELI
18.341.744/0001-35
48610.007904/2013-37
.
G L P / BA 0 1 8 5 1 9 2
DEPÓSITO MOREIRA COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME
11.353.440/0001-49
48610.004353/2010-15
.
GLP/RS0172663
DIONATAN M SONZA
09.431.881/0001-70
48610.009120/2008-86
.
GLP/MG0186512
DIRCEU DOS REIS SILVA
41.769.688/0001-56
48610.006848/2010-71
. 001/GLP/SP0005577
DISTRIB. DE GAS E AGUA MINERAL ELIAS FAUSTO LTDA. -
ME.
05.742.547/0001-86
48610.007674/2005-12
.
GLPMS0389776
ELAINE DE JESUS NASCIMENTO OLIVEIRA
43.619.180/0001-05
48610.221957/2021-79
.
GLPRS0311162
ELIZANGELA HAFELE ESLABAO DOS SANTOS
14.539.949/0001-79
48610.012745/2018-05
.
GLP/PR0225577
ERIKA RODRIGUES MANZAN & CIA LTDA
18.842.844/0001-45
48610.003067/2014-58
. 001/GLP/SP0019171
ESTEFANO LIMA BERBERT
08.893.044/0001-08
48610.000222/2008-36
.
GLP/RJ0185784
EU E VOCE DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA.
11.104.488/0001-13
48610.005617/2010-40
.
GLP/PE0181418
EVALDO G. ANDRADE ME.
11.863.107/0001-80
48610.014302/2009-50
. 001/GLP/RS0019222
FRANCILENE ARAUJO DOS SANTOS
07.860.681/0001-07
48610.000769/2008-31
.
GLP/GO0208996
FRANCISCO EDSON BEZERRA DA SILVA
13.306.446/0001-90
48610.009134/2011-03
.
GLP/SP0206522
GAS PIO XII LTDA
10.413.220/0001-09
48610.014871/2010-39
.
GLP/GO0208012
GILSON ALVES DA SILVA
12.092.923/0001-08
48610.014585/2010-73
.
GLP/PA0224159
GILSON DO MPATROCINIO HOLLES 60869305204
13.879.415/0001-29
48610.000261/2014-81
.
GLP/PA0208014
I DA R LOBATO GAS
12.843.860/0001-76
48610.018227/2010-30
.
G L P ES 0 3 5 3 5 6 7
IARLEI DE SOUZA HACKBART
35.650.930/0001-75
48610.001475/2020-13
.
GLP/RJ0216917
I.D. DE ANDRADE REVENDA DE GAS
12.097.467/0001-80
48610.009726/2012-06
.
GLP/PR0229003
IRMAOS FELICIO COMERCIO DE GAS LTDA - ME
12.809.693/0001-47
48610.001667/2015-62
.
GLP/PR0180795
J. L. CARNEIRO & CIA. LTDA.
10.556.592/0001-86
48610.012973/2009-86
.
GLP/MG0209662
JAIRO MACHADO PACHECO
23.210.974/0001-03
48610.010396/2011-11
.
GLP/RS0176693
JANETE HELDT ECHE ME
05.613.883/0001-29
48610.001066/2009-10
.
GLP/RS0218567
JEFERSON PEDROSODE MORAIS - ME
16.966.821/0001-17
48610.013777/2012-24
.
GLP/PB0204388
JEFFERSON LIMA DE JESUS
12.780.368/0001-07
48610.018891/2010-89
.
GLPMT0366491
JEOVANI DOS SANTOS DAS NEVES
39.820.061/0001-30
48610.007526/2020-11
.
G L P / BA 0 1 8 4 3 8 1
JOÃO BATISTA BASTOS DE OLIVEIRA - ME
11.249.196/0001-79
48610.002930/2010-26
. 001/GLP/RS0008479
JOSE FERNANDO BOTELHO TAJES
07.222.062/0001-97
48610.007538/2006-97
.
GLPMG0371003
JOSE GERALDO SILVA 59338326691
39.903.339/0001-33
48610.001121/2021-50
.
GLP/AL0185993
JOSE GILBERTO DE OLIVEIRA GÁS
11.489.543/0001-30
48610.005858/2010-99
.
GLP/SP0243770
JUCIELMA AMORIM SOUZA 39633991803
26.410.585/0001-01
48610.014640/2017-00
. 001/GLP/SP0015986
LAZARO ANANIAS DE OLIVEIRA APARECIDA D`OESTE - ME
73.185.829/0001-80
48610.008922/2007-98
.
GLPRS0382048
LUANA ALMEIDA DA SILVA
37.954.131/0001-18
48610.210158/2021-77
. 001/GLP/SP0007081
MARCOS ROBERTO FLORENCIO
01.757.729/0001-70
48610.003910/2006-96
.
GLP/AL0224395
MARIA DAS GRACAS DA SILVA 98610317404
12.266.155/0001-53
48610.001442/2014-25
.
GLP/AL0228670
MAZE COMERCIO DE BEBIDAS E GAS EIRELI - ME
13.890.756/0001-03
48610.001669/2015-51
.
GLP/SP0185341
MAZZERO GÁS E ÁGUA LTDA. - ME
10.470.781/0001-31
48610.004927/2010-47
.
GLP/RS0220991
MERCADO TRAVESSEIRO LTDA
07.304.232/0001-82
48610.005253/2013-41
.
G L P / BA 0 2 1 0 0 1 2
MTSGAS COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA ME
13.486.761/0001-47
48610.010936/2011-58
.
GLP/PA0224403
N. O. DA LUZ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS - ME
18.937.934/0001-10
48610.001425/2014-98
.
G L P BA 0 3 5 3 7 1 1
N. ROCHA SANTOS DE PAULA EIRELI
35.314.684/0001-80
48610.001565/2020-12
.
G L P BA 0 3 7 3 9 7 4
PROFETA GAS COMERCIO DE GAS LTDA
38.010.599/0001-17
48610.002191/2021-25
.
GLPSP0325185
RAFAEL MURI SILVA
10.694.714/0001-09
48610.004064/2019-46
.
GLP/MG0209052
REGINA DE PAIVA ME
00.423.262/0001-69
48610.009128/2011-48
.
GLP/PB0236459
ROGERIO LEONARDO DOS SANTOS
11.707.902/0001-89
48610.010739/2016-43
.
GLPRS0301319
ROQUE R. VANZAN TRANSPORTES
10.438.335/0001-40
48610.006249/2018-12
.
GLP/SP0234375
ROSELI LIMA DE PAULA GÁS - ME
08.544.309/0001-54
48610.005145/2016-11
.
GLP/RS0206463
ROSELI NASCIMENTO BEDINOT ME
04.948.644/0001-67
48610.003628/2011-76
.
GLP/PR0229880
S. A. P. LIMA - COMERCIAL DE GÁS E ÁGUA
19.669.718/0001-01
48610.005505/2015-01
. 001/GLP/SP0012560
SILENE BITENCOURT DE MELO ME.
05.545.095/0001-42
48610.003054/2007-51
.
GLP/DF0216206
STORRIKÃO GÁS LTDA ME
15.124.046/0001-90
48610.008156/2012-29
.
GLP/SP0221972
TEODOLINO ANSELMO DA SILVA NETO 96285664820
17.631.940/0001-81
48610.007627/2013-62
.
GLP/SP0176785
THIAGO OTÁVIO PASCHOAL GÁS ME
09.475.563/0001-00
48610.001104/2009-26
.
GLPRJ0371188
TREVO COMERCIO E TRANSPORTE DE GLP LTDA
18.178.765/0001-81
48610.001083/2021-35
.
GLP/GO0181776
VALDEMAR JOSE DA COSTA & CIA LTDA
37.028.883/0001-58
48610.014864/2009-01
.
GLPGO0363957
VALDEMIR PARENTE AGUIAR EIRELI
37.075.354/0001-05
48610.006086/2020-84
.
GLP/RJ0223236
W.A. MACHADO DE SOUZA COMERCIO DE GAS LP - EPP
17.460.537/0001-37
48610.010990/2013-65
.
GLPMG0369414
WANDER REGINALDO CARVALHO FERNANDES
38.116.464/0001-30
48610.000386/2021-31
.
GLP/PA0187122
ZENAIDE PEREIRA DA SILVA - ME.
11.446.284/0001-60
48610.007966/2010-04
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Delega competências à Corregedora do Ministério
das Mulheres para a prática de atos correcionais.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988,
e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no
art. 141 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de
2005, e nos arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Corregedora do Ministério das Mulheres, vedada a
subdelegação, para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR de pessoas
jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data da de publicação.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS
PORTARIA Nº 13.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Cassa a autorização para operar no país de empresa
aérea estrangeira.
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso XXIX, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 692, de
21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00058.075280/2023-49,
resolve:
Art. 1º Cassar a autorização para operar serviço de transporte aéreo regular
internacional da empresa estrangeira AIR ITALY S.p.A. (ex Meridiana Fly S.p.A), CNPJ nº
22.096.468/0001-64, aprovada pela Decisão da Diretoria Colegiada nº 67, de 23 de junho de
2015, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2015, Seção 1, página 6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
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