DOE 12/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2024
segura e facilitadora do progresso de integração dos territórios cearenses; CONSIDERANDO que, para execução do Programa Rodoviário do Estado do Ceará, 
faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a Rodovia CE-253 (Via Paisagística do Rio Pacoti), no Trecho entre 
os entroncamentos com a CE-065 no Município de Pacoti, é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado de Ceará; DECRETA:
Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, cujas dimensões 
aproximadas são de 1,35 km de extensão e a área total de 5,39 ha, situados no Município de Pacoti/CE conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-253 (Via Paisagística 
do Rio Pacoti), cuja abrangência envolve o trecho compreendido CE-062(B) e o entr. CE-065(A), no Município de Pacoti/CE.
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do 
Meio Ambiente proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de 
março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.832, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 508.301,6632 e Norte 9.533.001,4109, deste, segue com azimute de 7º19’54’’ 
e distância de 54,15 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 508.308,5733 e Norte 9.533.055,1177, deste, segue com azimute de 13º09’49’’ e distância 
de 24,39 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 508.314,1270 e Norte 9.533.078,8639, deste, segue com azimute de 24º49’40’’ e distância de 24,39 
m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 508.324,3669 e Norte 9.533.100,9969, deste, segue com azimute de 30º39’35’’ e distância de 26,05 m, até o 
Vértice P-05 com coordenadas Leste 508.337,6528 e Norte 9.533.123,4088, deste, segue com azimute de 38º00’48’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice 
P-06 com coordenadas Leste 508.348,6881 e Norte 9.533.137,5265, deste, segue com azimute de 52º43’14’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice P-07 com 
coordenadas Leste 508.362,9460 e Norte 9.533.148,3800, deste, segue com azimute de 67º25’39’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice P-08 com coordenadas 
Leste 508.379,4922 e Norte 9.533.155,2582, deste, segue com azimute de 82º08’05’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste 
508.397,2425 e Norte 9.533.157,7103, deste, segue com azimute de 96º50’31’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 508.415,0338 
e Norte 9.533.155,5756, deste, segue com azimute de 111º32’57’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 508.431,7002 e Norte 
9.533.148,9940, deste, segue com azimute de 126º15’23’’ e distância de 17,92 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 508.446,1496 e Norte 
9.533.138,3968, deste, segue com azimute de 137º17’12’’ e distância de 8,98 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 508.452,2396 e Norte 9.533.131,8002, 
deste, segue com azimute de 144º38’25’’ e distância de 8,98 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 508.457,4352 e Norte 9.533.124,4784, deste, 
segue com azimute de 147º54’29’’ e distância de 3,17 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 508.459,1191 e Norte 9.533.121,7932, deste, segue com 
azimute de 135º14’34’’ e distância de 3,21 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 508.461,3759 e Norte 9.533.119,5172, deste, segue com azimute 
de 116º36’52’’ e distância de 3,27 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 508.464,2982 e Norte 9.533.118,0529, deste, segue com azimute de 97º48’06’’ 
e distância de 3,27 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 508.467,5366 e Norte 9.533.117,6092, deste, segue com azimute de 76º50’45’’ e distância 
de 4,00 m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 508.471,4364 e Norte 9.533.118,5206, deste, segue com azimute de 53º44’31’’ e distância de 4,00 m, 
até o Vértice P-20 com coordenadas Leste 508.474,6658 e Norte 9.533.120,8892, deste, segue com azimute de 32º54’24’’ e distância de 3,69 m, até o Vértice 
P-21 com coordenadas Leste 508.476,6712 e Norte 9.533.123,9883, deste, segue com azimute de 28º28’26’’ e distância de 3,68 m, até o Vértice P-22 com 
coordenadas Leste 508.478,4258 e Norte 9.533.127,2234, deste, segue com azimute de 32º11’22’’ e distância de 9,07 m, até o Vértice P-23 com coordenadas 
Leste 508.483,2572 e Norte 9.533.134,8987, deste, segue com azimute de 39º37’05’’ e distância de 9,07 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste 
508.489,0405 e Norte 9.533.141,8850, deste, segue com azimute de 47º02’47’’ e distância de 9,07 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 508.495,6784 
e Norte 9.533.148,0649, deste, segue com azimute de 54º28’32’’ e distância de 9,07 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 508.503,0597 e Norte 
9.533.153,3347, deste, segue com azimute de 65º37’05’’ e distância de 18,10 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 508.519,5460 e Norte 9.533.160,8070, 
deste, segue com azimute de 80º28’31’’ e distância de 18,10 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 508.537,3971 e Norte 9.533.163,8022, deste, 
segue com azimute de 87º54’14’’ e distância de 17,00 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 508.554,3856 e Norte 9.533.164,4240, deste, segue com 
azimute de 91º30’30’’ e distância de 8,80 m, até o Vértice P-30 com coordenadas Leste 508.563,1845 e Norte 9.533.164,1923, deste, segue com azimute de 
98º43’04’’ e distância de 8,80 m, até o Vértice P-31 com coordenadas Leste 508.571,8848 e Norte 9.533.162,8582, deste, segue com azimute de 102º19’20’’ 
e distância de 32,46 m, até o Vértice P-32 com coordenadas Leste 508.603,6004 e Norte 9.533.155,9302, deste, segue com azimute de 106º48’59’’ e distância 
de 11,77 m, até o Vértice P-33 com coordenadas Leste 508.614,8697 e Norte 9.533.152,5243, deste, segue com azimute de 113º40’30’’ e distância de 9,93 
m, até o Vértice P-34 com coordenadas Leste 508.623,9622 e Norte 9.533.148,5377, deste, segue com azimute de 125º04’13’’ e distância de 9,93 m, até o 
Vértice P-35 com coordenadas Leste 508.632,0877 e Norte 9.533.142,8333, deste, segue com azimute de 136º27’56’’ e distância de 9,93 m, até o Vértice 
P-36 com coordenadas Leste 508.638,9260 e Norte 9.533.135,6359, deste, segue com azimute de 147º51’38’’ e distância de 9,93 m, até o Vértice P-37 com 
coordenadas Leste 508.644,2075 e Norte 9.533.127,2293, deste, segue com azimute de 153º33’30’’ e distância de 13,18 m, até o Vértice P-38 com coorde-
nadas Leste 508.650,0745 e Norte 9.533.115,4318, deste, segue com azimute de 143º00’12’’ e distância de 10,99 m, até o Vértice P-39 com coordenadas 
Leste 508.656,6888 e Norte 9.533.106,6533, deste, segue com azimute de 121º53’30’’ e distância de 10,99 m, até o Vértice P-40 com coordenadas Leste 
508.666,0210 e Norte 9.533.100,8464, deste, segue com azimute de 100º46’50’’ e distância de 10,99 m, até o Vértice P-41 com coordenadas Leste 508.676,8184 
e Norte 9.533.098,7905, deste, segue com azimute de 79º40’09’’ e distância de 10,99 m, até o Vértice P-42 com coordenadas Leste 508.687,6317 e Norte 
9.533.100,7616, deste, segue com azimute de 69º06’49’’ e distância de 27,54 m, até o Vértice P-43 com coordenadas Leste 508.713,3641 e Norte 9.533.110,5809, 
deste, segue com azimute de 72º39’27’’ e distância de 14,83 m, até o Vértice P-44 com coordenadas Leste 508.727,5246 e Norte 9.533.115,0029, deste, 
segue com azimute de 79º44’43’’ e distância de 14,83 m, até o Vértice P-45 com coordenadas Leste 508.742,1225 e Norte 9.533.117,6439, deste, segue com 
azimute de 86º49’57’’ e distância de 14,83 m, até o Vértice P-46 com coordenadas Leste 508.756,9347 e Norte 9.533.118,4636, deste, segue com azimute 
de 93º55’14’’ e distância de 14,83 m, até o Vértice P-47 com coordenadas Leste 508.771,7349 e Norte 9.533.117,4493, deste, segue com azimute de 97º27’51’’ 
e distância de 34,00 m, até o Vértice P-48 com coordenadas Leste 508.805,4449 e Norte 9.533.113,0327, deste, segue com azimute de 101º42’45’’ e distância 
de 23,49 m, até o Vértice P-49 com coordenadas Leste 508.828,4503 e Norte 9.533.108,2633, deste, segue com azimute de 110º12’33’’ e distância de 23,49 
m, até o Vértice P-50 com coordenadas Leste 508.850,4986 e Norte 9.533.100,1471, deste, segue com azimute de 114º27’27’’ e distância de 31,19 m, até o 
Vértice P-51 com coordenadas Leste 508.878,8905 e Norte 9.533.087,2336, deste, segue com azimute de 104º54’34’’ e distância de 9,95 m, até o Vértice 
P-52 com coordenadas Leste 508.888,5080 e Norte 9.533.084,6729, deste, segue com azimute de 85º48’46’’ e distância de 9,95 m, até o Vértice P-53 com 
coordenadas Leste 508.898,4341 e Norte 9.533.085,3996, deste, segue com azimute de 76º48’18’’ e distância de 57,55 m, até o Vértice P-54 com coordenadas 
Leste 508.954,4659 e Norte 9.533.098,5366, deste, segue com azimute de 81º15’25’’ e distância de 66,78 m, até o Vértice P-55 com coordenadas Leste 
509.020,4719 e Norte 9.533.108,6876, deste, segue com azimute de 88º12’22’’ e distância de 27,10 m, até o Vértice P-56 com coordenadas Leste 509.047,5596 
e Norte 9.533.109,5360, deste, segue com azimute de 101º10’25’’ e distância de 27,10 m, até o Vértice P-57 com coordenadas Leste 509.074,1468 e Norte 
9.533.104,2843, deste, segue com azimute de 107º39’27’’ e distância de 21,40 m, até o Vértice P-58 com coordenadas Leste 509.094,5357 e Norte 
9.533.097,7940, deste, segue com azimute de 104º08’06’’ e distância de 19,80 m, até o Vértice P-59 com coordenadas Leste 509.113,7365 e Norte 
9.533.092,9586, deste, segue com azimute de 97º05’26’’ e distância de 19,80 m, até o Vértice P-60 com coordenadas Leste 509.133,3854 e Norte 9.533.090,5145, 
deste, segue com azimute de 93º34’06’’ e distância de 16,62 m, até o Vértice P-61 com coordenadas Leste 509.149,9717 e Norte 9.533.089,4802, deste, 
segue com azimute de 91º45’06’’ e distância de 36,78 m, até o Vértice P-62 com coordenadas Leste 509.186,7300 e Norte 9.533.088,3561, deste, segue com 
azimute de 88º07’05’’ e distância de 36,78 m, até o Vértice P-63 com coordenadas Leste 509.223,4857 e Norte 9.533.089,5638, deste, segue com azimute 
de 86º18’05’’ e distância de 54,57 m, até o Vértice P-64 com coordenadas Leste 509.277,9385 e Norte 9.533.093,0838, deste, segue com azimute de 88º12’06’’ 
e distância de 14,62 m, até o Vértice P-65 com coordenadas Leste 509.292,5511 e Norte 9.533.093,5426, deste, segue com azimute de 92º00’08’’ e distância 
de 14,62 m, até o Vértice P-66 com coordenadas Leste 509.307,1620 e Norte 9.533.093,0318, deste, segue com azimute de 95º48’08’’ e distância de 14,62 
m, até o Vértice P-67 com coordenadas Leste 509.321,7070 e Norte 9.533.091,5538, deste, segue com azimute de 99º36’11’’ e distância de 14,62 m, até o 
Vértice P-68 com coordenadas Leste 509.336,1219 e Norte 9.533.089,1149, deste, segue com azimute de 101º30’11’’ e distância de 6,62 m, até o Vértice 
P-69 com coordenadas Leste 509.342,6111 e Norte 9.533.087,7943, deste, segue com azimute de 98º35’58’’ e distância de 18,24 m, até o Vértice P-70 com 
coordenadas Leste 509.360,6443 e Norte 9.533.085,0672, deste, segue com azimute de 92º47’29’’ e distância de 18,24 m, até o Vértice P-71 com coordenadas 
Leste 509.378,8610 e Norte 9.533.084,1790, deste, segue com azimute de 87º05’46’’ e distância de 17,53 m, até o Vértice P-72 com coordenadas Leste 
509.396,3705 e Norte 9.533.085,0672, deste, segue com azimute de 81º30’48’’ e distância de 17,53 m, até o Vértice P-73 com coordenadas Leste 509.413,7106 
e Norte 9.533.087,6546, deste, segue com azimute de 78º43’19’’ e distância de 33,65 m, até o Vértice P-74 com coordenadas Leste 509.446,7152 e Norte 
9.533.094,2365, deste, segue com azimute de 83º04’23’’ e distância de 18,21 m, até o Vértice P-75 com coordenadas Leste 509.464,7913 e Norte 9.533.096,4326, 
deste, segue com azimute de 91º46’32’’ e distância de 18,21 m, até o Vértice P-76 com coordenadas Leste 509.482,9917 e Norte 9.533.095,8684, deste, 
segue com azimute de 96º07’38’’ e distância de 20,90 m, até o Vértice P-77 com coordenadas Leste 509.503,7747 e Norte 9.533.093,6374, deste, segue com 

                            

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