DOE 12/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43001.003075/2023-40 E APENSOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº063/CIDADES/2023
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE ARACOIABA. OBJETO: A Urbanização 
no Município de Aracoiaba-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº 18.159, de 15 de julho de 2022, 
bem como em outros instrumentos legais pertinentes e Processo nº: 43001.003075/2023-40 e apensos FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: 
O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 
3.031.726,98 VALOR: (três milhões, trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do 
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à conta de dotação aprovada pela 
Lei nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 31.726,98 (trinta e um mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e oito 
centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.3
41.10096.07.444042.1.500.9100000.0.4.01 e 43100001.15.451.341.10096.07.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 
2023 SIGNATÁRIOS : Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Thiago Campelo Nogueira, 
PREFEITO DE ARACOIABA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0885/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, conside-
rando o disposto na Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto no §4º do art.7º do Decreto nº 34.511, de 13 
de janeiro de 2022, RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado de metas institucionais da Avaliação de Desempenho referente ao 1º ciclo 
avaliativo, que concerne ao período de 01 de janeiro a 30 de junho de 2023, para concessão da Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras 
Públicas – GIOP a fim de regularizar a situação funcional dos SERVIDORES ocupantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo – 
ADO e ANS - Atividades de Nível Superior, lotados nessa Superintendência de Obras Públicas, RELACIONADOS no Anexo Único, parte integrante desta 
Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 02 de outubro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE DE OBRAS PÚBLICAS
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0885/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023
RESULTADO FINAL 1º CICLO AVALIATIVO DE 2023
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
METAS INSTITUCIONAIS
TOTAL (% MÁXIMO 
ATRIBUÍDO)
1
ALJA MARIA CAVALCANTE FROTA
1300415
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
100%
15%
2
FÁBIO PEREIRA BONFIM
733210
ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS
100%
15%
3
LIDUÍNO SOARES DA SILVA
733210
 TÉCNICO EM ESTRADAS
100%
15%
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PORTARIA Nº1047/2023 – SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, Resolve, substituir na portaria Nº1303/2022-GESPE, o ENG.º FRANCISCO ASSIS FEITOSA JÚNIOR, matrícula 
700.182-1-7, pelo ENG.º JOSÉ WILSON MACHADO BORGES FILHO, matrícula 10.238-1-0, e designar, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições 
e emitir termo de recebimento provisório e definitivo, conforme quadro discriminativo abaixo:
CONTRATO Nº342/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE
ENG.º NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
300.018-9-3
40575-D
FISCAL
ENG.º JOSÉ WILSON MACHADO BORGES FILHO
010.238-1-0
6667-D
SUPLENTE
ENG.º JOSÉ MARQUES FEITOSA NETO
010.078-1-5
4185-D
OBRA: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO E VENTILAÇÃO MECÂNICA PARA ATENDER AO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO CEARÁ (TJCE), EM FORTALEZA/CE DISTRITO OPERACIONAL: 1º D.O. - REGIÃO METROPOLITANA Conforme contrato celebrado 
com a empresa CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 08 de janeiro de 2024.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2023
NUP: 43022.004099/2023-78
I – ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO N.º 137/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu 
Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 
144.324.043-53; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: 
DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.477.919/0001-24, neste ato representada pelo Sr. JAIME DEAN 
SOUSA ALEXANDRE, inscrito no CPF/MF nº 574.671.023-72; V – ENDEREÇO: com endereço à Rua: Francisco Gonçalo, nº 103, bairro Central Parque, 
Eusébio, Ceará, CEP: 61.760-000; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto 
no processo administrativo n.º 43022.004099/2023-78, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, bem como com o art. 57, § 1º, 
inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de 
Execução por mais 90 (noventa) dias corridos ao Contrato nº 137/2023, encerrando-se no dia 19/02/2024; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – 
DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte 
integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA: 09/01/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) E JAIME DEAN SOUSA ALEXANDRE (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº206/2023
NUP: 43022.004868/2023-38
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 206/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) 
E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por 
seu Superintendente Adjunto de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de 
identidade nº 94002027320 e do CPF n° 769.878.683-87; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, 
CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-
57, neste ato representada pelo Sr. FLÁVIO NARCÉLIO CAMPELO VIANA, inscrito no CPF/MF nº 482.976.231-49; V – ENDEREÇO: Rua Francisco 
José Albuquerque Pereira 800/Cajazeiras/Fortaleza /CE. CEP: 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 
16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.004868/2023-38, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição,