DOE 12/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2024
1.1. O presente Termo altera o Termo de Fomento nº. 025/202, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e a Prefei-
tura Municipal de Quixeramobim, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.744.303/0001-68, que tem por objeto a mútua cooperação entre as partes, visando à 
aquisição de equipamentos e construção da estrutura do escritório e refeitório, anexos do mercado Campo e Cidade como parte do processo organizativo dos 
assentamentos de Reforma Agrária do Sertão Central do Ceará.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento, a readequação e ajuste de valor nos itens do Plano de Trabalho do Termo de Fomento nº 025/2022, para 
continuidade e finalização da execução, conforme Plano de Trabalho:
Acrescentando aos itens: 2.1.1; 2.1.2; 2.1.3; e 2.1.4.
Reduzindo dos seguintes itens: 2.1.5 e 2.1.6
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 025/2022.
O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Termo de Fomento, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma.
Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO (CONVENENTE)
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº10/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pela Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, considerando o contido no art. 
133, da Lei Estadual nº 9.826/1974, que dispõe sobre a gratificação pela prestação de serviço extraordinário, considerando a necessidade da realização de 
serviços fora do expediente normal de trabalho, e considerando, por fim, a necessidade de bem desempenhar a ação fiscalizadora da ADAGRI em relação 
ao trânsito e eventos agropecuários fora do expediente normal, RESOLVE CONCEDER pagamento pela prestação de serviços extraordinários executados 
pelos SERVIDORES constantes no anexo único desta portaria, referente ao mês de Dezembro de 2023. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº10/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024
NOME
MATRICULA
CARGO
QNT. HS/MIN
VALOR
ANNIRA AQUINO CORTEZ
169446 1 0
FISCAL
4
R$ 355,11
ANTÔNIO WILLIAMS LOPES DA SILVA
199841 1 7
FISCAL
9
R$ 640,77
ARQUELAU NOBRE NOJOSA
169437 1 1
FISCAL
6
R$ 360,11
CÉLIO SOUZA DA ROCHA
169428 1 2
FISCAL
4
R$ 355,11
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE
4
R$ 163,25
DOUGLAS CARPEGIANY CASTRO SILVA
199848 1 8
FISCAL
4
R$ 303,52
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL
4
R$ 219,16
EUDSON MAIA DE QUEIROZ JUNIOR
199804 1 3
FISCAL
15
R$ 1.244,64
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE
4
R$ 155,95
FABRÍCIO FERREIRA LIMA
199807 1 5
FISCAL
4
R$ 323,74
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE
4
R$ 157,69
FRANCISCO HAMILTON FERNANDES ANSELMO JUNIOR
300100 8 6
FISCAL
9
R$ 605,11
FRANCISCO INACIO MARROCOS JÚNIOR
199810 1 0
FISCAL
12
R$ 830,03
FRANCISCO OSCARITO RAMOS
199857 1 7
FISCAL
4
R$ 251,88
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE
4
R$ 157,69
GEORGE CÂNDIDO NOGUEIRA
199813 1 2
FISCAL
15
R$ 1.094,40
JOSÉ ERMESON RIBEIRO LEITE
169383 1 9
AGENTE
5
R$ 206,34
MARCELINO MOTA TELES
199859 1 1
FISCAL
6
R$ 320,91
MILTON DE CARVALHO NETO
199821 1 4
FISCAL
5
R$ 345,84
PATRÍCIA EMÍLIA GOMES FACÓ
169416 1 1
FISCAL
12
R$ 972,15
PAULO HENRIQUE PAIXÃO
199862 1 7
FISCAL
4
R$ 251,88
PAULO ROBERTO DE LIMA CARVALHO
199830 1 3
FISCAL
8
R$ 475,17
PEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA NETO
169444 1 6
FISCAL
8
R$ 572,18
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868 1 0
FISCAL
32
R$ 1.556,39
SÍLVIA LIANE COSTA LIMA DE OLIVEIRA
199864 1 1
FISCAL
16
R$ 912,68
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL
8
R$ 563,81
TOTAL
210
R$ 13.395,48
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 85/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
MICROSENS S. A. OBJETO: Aquisição de 13 (treze) monitores de vídeo, profissional para videowall, 55”, borda ultrafina, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 20230004/CIPP e seus anexos, os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações 
e Contratos da CIPP S/A e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será de 60 (sessenta) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 117.403,00 (cento e dezessete mil quatrocentos 
e três reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios de investimentos da 
CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Rebeca do Carmo Oliveira, Fábio Xavier Grandchamp e Jetro Leandro Fick
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, 
e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.043691/2023-63, RESOLVE DISPENSAR A PEDIDO, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei 
nº 9.826/1974, o(a) servidor(a) POLLIANA DE SOUZA LEAO, que exerce a função de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrí-
cula(s) nº 11750710, lotado(a) na Secretaria da Educação, a partir 01 de abril de 1998. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, 
nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE IRAN DA SILVA , matrícula 
1229011X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 09 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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