DOE 12/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº009  | FORTALEZA, 12 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº05/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que consta do processo 22001.025275/2023-83 – NUP, e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a 
partir de 30/09/2023, da cessão do Servidor ADERALDO FERREIRA DA ROCHA, Professor, matricula nº 4797401-1, lotado na Secretaria da Educação 
do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar na Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Camocim, 
com ressarcimento para a origem, autorizada pela Portaria nº 406/2023, datada de 29/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/07/2023. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº051/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, nos termos do art. 5º combinado com o art. 9º do Decreto nº 
35.322, de 24 de fevereiro de 2023, publicado no DOE de 28 de fevereiro de 2023, VALDIR PINHEIRO LIMA FILHO, ASSESSOR TÉCNICO, matricula 
n° 300012-7-3, a partir de 03 de janeiro de 2024, para a função de Gestor de Unidade Contratante. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024. 
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/27693
 PROCESSO NUP NÚMERO: 46001.006742/2023-34
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria do Planejamento e Gestão. OBJETO: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – 
Água Mineral para atender as necessidades dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: Validade 
de 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 04/01/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica n° 
2023/27693/SEPLAG, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Estadual nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023 e Decreto Estadual nº 35.341, 
de 09 de março de 2023. EMPRESA DETENTORA DE PREÇO REGISTRADO: CRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMERCIO DE ÁGUAS 
(CNPJ: 27.614.808/0002-04), com o valor unitário de R$ 5,80 para o item 01; RATIFICAÇÃO: Raimundo Avilton Meneses Junior, Secretário Executivo 
do Planejamento e Gestão Interna, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Christianne Amorim Benjamin Representante Legal da Empresa CRISTIANNE 
AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE ÁGUAS. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 08 de janeiro de 2024.
Soraya Quixadá Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
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EXTRATO DO CONTRATO Nº061/2023
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES S.S LTDA; 
OBJETO: Serviços de auditoria dos controles financeiro, administrativo, contábil, patrimonial e das normas e procedimentos de licitação utilizados 
pelo Programa Ceará Mais Digital; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Contrato de Empréstimo n° 5516-OC-BR, celebrado entre o 
Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Processo Administrativo NUP 46001.008369/2023-56; FORO: Fortaleza 
– CE; VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato; VALOR GLOBAL: R$ 376.676,38 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos 
e setenta e seis reais e trinta e oito centavos); DOTAÇÃO: 46100001.04.126.244.30089.03.449035.1.7543220059.1 – 08508; DATA DA ASSINATURA: 
03/01/2024; GESTOR: Jackeline Oliveira Nobre Recamonde – matrícula nº 30000609; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e João Paulo Dias Neves – Representante Legal da CONTRATADA.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Considerando o resultado final da Seleção Baseada no Menor Custo – SBMC nº 20230001/CEL04/SEPLAG/CE-SdP-01, bem como o constante no art. 43, 
VI, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita seleção, com ADJUDICAÇÃO em favor da empresa BDO RCS 
AUDITORES INDEPENDENTES S.S LTDA, CNPJ nº 54.276.936/0001-79, no valor de R$ 376.676,38 (trezentos e setenta e seis mil e seiscentos e 
setenta e seis reais e trinta e oito centavos), que será convocada por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o 
competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 09 de janeiro de 2024.
Raimundo Avilton Meneses Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicado por incorreção – Publicação anterior, DOE nº240, ANO XV, 22/12/2023.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA N 002/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO ALVES DE AGUIAR, matrícula nº 400958-1-0, que exercia a função 
de INST. ART. OFICIO, ocorrido em 05.11.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcante Filho, em 07.11.2022, com fundamento 
no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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CONTRATO Nº136/2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Jaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob 
nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
Sandro Camilo Carvalho e a empresa ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.292.203/0001-03, com sede na Rua 
Barão do Crato, nº 1951 – Bairro Ellery – Cep: 60.320-278 – Fortaleza – CE, ora designado CONTRATADO, representado por sua presidente, Sra. Maria 
Auxiliadora da Cunha Rodrigues, com fulcro no Processo Administrativo nº 00309240/2023 e no NUP: 47001.0013515/2023-28. FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230011 - SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área 
de vigilância, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. 
VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.000.126,44 (Um milhão, cento e vinte e seis reais e quarenta e quatro 
centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100001.08.122.211.20826.03.3
39037.1.5009100000.0. 47100001.08.122.211.20826.03.339034.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12