DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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§ 3º. Alterada a proposta do regulamento, a versão objeto de
apreciação e aprovação pela entidade reguladora será previamente
instruída considerando as críticas e sugestões recebidas.
§ 4º. É condição de validade para os dispositivos do regulamento a
sua explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e
debate, bem como a adequada fundamentação das respostas às críticas
e sugestões.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações sobre os
Serviços Públicos de Saneamento Básico, articulado com o Sistema
Nacional de Informações em Saneamento– SINISA e com o Sistema
Nacional de Informações em Resíduos – SNIR cuja operação é de
competência
da
Secretaria
Municipal
(Nome
da
Secretaria
responsável).
Art. 29 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e
atos administrativos municipais.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
11 de janeiro de 2024.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:AF6B4C0E

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ALTERA O CAPUT DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº
705/2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA
POPULAÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS
DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA Nº 882/2024, 11 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1°. O caput do art.3º da Lei Municipal nº 705, de 10 de julho de
2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º. O proprietário ou responsável legal pelo animal apreendido
ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária, a ser regulamentada
mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil e penal, além das despesas realizadas
pelo Poder Público para manutenção dos animais em depósito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE,
aos 11 (onze) dias do mês janeiro de 2024.

Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:89C3ABAE

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA N° 470/2023 - SEINFRA

EXONERAR
a
pedido
o(a)
Sr(ª).
AMARO
PAULINO DA SILVA DE FRANÇA no cargo que
indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR a pedido o(a) Sr(a). AMARO PAULINO DA
SILVA DE FRANÇA, portador(a) do CPF: XXX.946.508-XX, do
cargo de DIRETOR DE FROTA lotado(a) na SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, RECURSOS
HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:669C201E

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA N° 480/2023 - SEINFRA

EXONERAR a pedido o(a) Sr(ª). GELMA MARIA
NAPOLEÃO DA COSTA no cargo que indica e dá
outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. EXONERAR a pedido o(a) Sr(a). GELMA MARIA
NAPOLEÃO DA COSTA, portador(a) do CPF n° XXX.409.303-
XX, do cargo de ASSISTENTE DE GESTÃO, lotado(a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

Art. 2°. EXONERAR a pedido o(a) Sr(a). GELMA MARIA
NAPOLEÃO DA COSTA, portador(a) do CPF n° XXX.409.303-
XX,
do
cargo
ao
qual
foi
designado
GERENTE
DE
MANUTENÇÃO
DA
FROTA MUNICIPAL, lotado(a) na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:C1EFDADD

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA,
RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E SANEAMENTO
PORTARIA N° 490/2023 - SEINFRA

NOMEAR
o(a)
Sr(a).
MAGNA METUZALA
PINHEIRO OLIVEIRA no cargo que indica e dá
outras providências

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,

R E S O L V E:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). MAGNA METUZALA PINHEIRO
OLIVEIRA, portador (a) do CPF n° XXX.639.033-XX, para exercer
o cargo de ASSISTENTE DE GESTÃO, símbolo EXE 13, lotado(a)
na
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
OBRAS,
INFRAESTRUTURA, RECURSOS HÍDRICOS, ENERGIA E
SANEAMENTO, criado através Lei n° 701, de 20 de Janeiro de
2017, da Estrutura Organizacional do Município de Alto Santo.