DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375
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§ 6º Finalizado o prazo de que trata o § 5º deste artigo, a assessoria
jurídica deverá se manifestar sobre a aprovação ou não da minuta,
considerando
os
questionamentos
e/ou
divergências
de
posicionamento
eventualmente
levantados,
promovendo,
se
necessário, a adequação dos elementos formais do documento.
§ 7º Feita aprovação prévia pela assessoria jurídica da UCC, nos
termos do § 6º deste artigo, a minuta deverá ser submetida ao
Controlador Geral do Município e ao Procurador Geral do Município
para que promova a aprovação final.
§ 8º Uma vez aprovadas, as minutas padronizadas de que trata este
artigo serão publicadas em sítio eletrônico oficial e deverão ser
obrigatoriamente
utilizadas,
incumbindo
ao
órgão ou entidade
responsável pela instrumentalização do documento, sempre que
promover qualquer alteração para adequação ao caso concreto,
submeter a análise e aprovação pela assessoria jurídica da UCC,
indicando especificamente os pontos de distinção relevantes à
avaliação jurídica.
Subseção I
Do assessoramento jurídico da UCC
Art. 28. O assessoramento jurídico será realizado pela assessoria
jurídica da área de licitações e contratos atuante junto à Unidade
Central de Contratações - UCC responsável pela condução da
contratação ou correspondente.
Art. 29. Ao final da fase preparatória do processo, o órgão jurídico
realizará o controle prévio de legalidade dos editais, contratações
diretas, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos
congêneres e de seus termos aditivos.
§ 1º As manifestações jurídicas exaradas deverão ser orientadas pela
simplicidade, clareza e objetividade, a fim de permitir à autoridade
pública consulente sua fácil compreensão e atendimento, com
exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em
consideração.
§ 2º Se observada a deficiência na instrução do processo, a assessoria
jurídica poderá emitir parecer jurídico com as devidas recomendações
para
a
adequação
do
processo
aos
requisitos
jurídicos
e
encaminhamento
à
unidade
requisitante ou proceder com a
recomendação prévia de adequação, através de Documento de Não
Conformidade - DNC, para que sejam sanadas irregularidades ou
omissões consideradas prejudiciais à formação de seu convencimento
sobre a legalidade do processo.
§ 3º Após a manifestação jurídica de que trata o § 2º deste artigo, em
que haja sido exteriorizado juízo conclusivo de aprovação da minuta e
tenha sugerido adequações, não haverá pronunciamento subsequente
do órgão jurídico, para fins de simples verificação do atendimento das
recomendações consignadas, sendo ônus da autoridade máxima do
órgão contratante a responsabilidade pelo seu cumprimento, ou
mesmo por eventual conduta que opte pelo não atendimento das
orientações jurídicas dadas, salvo se a própria manifestação jurídica
exigir.
§ 4º Compete ao órgão ou entidade contratante a correta instrução
processual, evitando-se o reiterado retorno dos autos por ausência de
informações ou documentos essenciais à análise jurídica que
comprometam a análise da legalidade e o regular prosseguimento da
contratação.
§ 5º A análise levada a efeito pelo órgão jurídico terá natureza jurídica
e não comportará avaliação técnica, administrativa ou operacional ou
juízo de valor acerca dos critérios de discricionariedade que
justificaram a deflagração do processo licitatório ou decisões
administrativas nele proferidas, aí incluídos o conteúdo técnico das
especificações, de qualificação técnica, econômico-financeira e de
formação de preços, devendo o parecer se limitar a verificar o
cumprimento
do
princípio
da
motivação
e a existência de
justificativas.
Art. 30. Em caso de dúvidas jurídicas, poderá o agente público ser
auxiliado pelo órgão jurídico, desde que formule pedido expresso e
motivado, indicando:
I - de forma objetiva, a dúvida ou subsídio jurídico necessário à
elaboração de sua decisão;
II - que a dúvida não se encontra expressamente disciplinada na Lei
Federal nº 14.133, de 2021, ou neste Decreto;
III - a inexistência de orientação prévia da Administração acerca do
tema.
Parágrafo único. As consultas encaminhadas que não consignarem,
expressa e especificamente, questão jurídica a ser apreciada, serão
sumariamente devolvidas ao órgão consulente.
Art. 31. Não será objeto de análise e parecer jurídico obrigatório, com
fundamento no §5º do artigo 53, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 os
atos seguintes:
I - contratações cujos valores não ultrapassem os incisos I e II do
artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - contratações para entrega imediata, nos termos da lei e que não
gere obrigações futuras;
III - minutas de editais e instrumentos contratuais padronizados, nos
termos deste Decreto;
IV - processos repetidos onde já foi feito parecer, sem alterações
substanciais, em razão de certame anterior deserto, cancelado ou
fracassado; e
V - alterações que podem ser realizadas mediante simples apostila
conforme artigo 136 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseção II
Do auxílio das unidades de controle interno
Art. 32. O auxílio das unidades de controle interno do próprio órgão
ou entidade, se dará por meio de orientações gerais ou em resposta às
solicitações de apoio, observadas as normas internas do órgão ou da
entidade quanto ao fluxo procedimental.
Art. 33. Na prestação de auxílio, as unidades de controle interno
observarão a supervisão técnica e as orientações normativas
específicas da Controladoria Geral do Município, órgão central de
controle interno, e se manifestarão acerca dos aspectos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão
de contratações.
Art. 34. Durante o período transitório de estruturação das unidades de
controle interno, os agentes públicos que desempenhem funções
essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133, de 2021, poderão
formular consultas à Controladoria Geral do Município, visando
dirimir dúvidas e reunir informações relevantes para prevenir e gerir
riscos nas contratações públicas.
Parágrafo único. Em função das atribuições precípuas do órgão central
de controle interno, é vedado o exercício de atividades típicas de
gestão no âmbito das consultorias, não sendo permitida a participação
de servidores da Controladoria Geral no curso regular dos processos
administrativos, ou a realização de práticas que configurem atos de
cogestão.
Seção VI
Terceiros contratados
Art. 35. Poderá ser contratado pela Prefeitura Municipal de Antonina
do Norte/CE, mediante justificativa, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação, bem como pela gestão e
fiscalização da contratação.
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