DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3375 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               49 
 
Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2023.  
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:74368DA0 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2021.07.30.1 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO) 
  
Extrato de Aditivo ao Contrato. Tomada de Preços nº 2021.07.30.1. 
Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria de Cultura e 
Turismo do Município de Barbalha e a empresa VENUS SERVIÇOS 
E ENTRETENIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa 
especializada na locação de Impressoras monocromáticas destinadas 
ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. 
Contrato Administrativo firmado em 03 de setembro de 2021, O 
presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais 
precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o 
dia 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato original. 
Signatários: Maria Goretti Pereira Amorim Lima e Leandro 
Fernandes Damásio. 
  
Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2024. 
 
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:5C330A5F 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
JUSTIFICATICA 
DE 
DISPENSA 
DE 
EDITAL 
DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO 
MOTIVO: Dispensa de chamamento público 
CONVENENTE: 
OSC 
AMACAR 
- 
ASSOCIAÇÃO 
DE 
MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO 
ROSARIO 
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 06.740.278/0001-81, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Agrário. 
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO 
DA COZINHA COMUNITÁRIA 
TEMPO DE DURAÇÃO: 12 MESES 
VALOR REPASSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 
6.000,00 (seis mil reais). 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário do Município de 
Barbalha/CE, nos termos do artigo 32, da Lei 13.019/2014, neste ato 
representada por seu Ordenador de Despesas, o Sr. Francisco Wellton 
Vieira, dá publicidade aos relevantes fundamentos que justificam a 
dispensa de chamamento público, no que se refere à parceria a ser 
realizada 
com 
a 
OSC 
AMACAR 
- 
ASSOCIAÇÃO 
DE 
MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO 
ROSARIO, por meio de Termo de Colaboração, para a execução do 
Serviço de gerenciamento da cozinha comunitária. 
Considerando a existência de pessoas que vivem em situação de 
vulnerabilidade social e que precisam, permanentemente, do amparo 
de OSCs para assegurar o direito humano à alimentação adequada. 
Considerando que tal estratégia se insere na promoção da segurança 
alimentar e nutricional buscando a inclusão social e promoção da 
cidadania da população mais vulnerável à fome. 
Considerando que a OSC AMACAR - ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO 
ROSARIO em parceira realizada com o Estado do Ceará, por 
intermédio da instituição Flor do Pequi, executa o programa Ceará 
sem Fome, desenvolvendo esse trabalho de relevância pública e 
social, cuja cessação trará enormes prejuízos ao município no seu 
papel institucional de promover, direta ou por meio de instituições 
privadas, o acolhimento às pessoas vulneráveis que residem em seu 
território. 
Considerando que em várias cidades cearenses, cozinhas comunitárias 
estão 
sendo 
criadas para acolher pessoas em situação de 
vulnerabilidade e para isto realiza parcerias com OSC para 
desenvolvimento de ações de gerenciamento de cozinhas comunitárias 
para servir refeições de qualidade e realizar ações de educação 
alimentar e nutricional e produtivas para atender população em 
situação de vulnerabilidade social. 
Considerando que a OSC não tem prédio próprio e nem recursos 
financeiros para aquisição e manutenção de uma sede. 
Considerando ainda que a OSC obedece a todas as exigências da 
expressão do poder de polícia e disciplinar do município, quando 
executa o seu papel fiscalizatório sobre as entidades que atuam no 
município, bem como é cadastrada junto ao órgão gestor de política 
assistencial de Barbalha/CE. 
Considerando que a Lei 13.019/2014, em seu no art. 30, possibilita 
que a administração pública possa dispensar a realização do 
chamamento público, nestas seguintes condições: I - no caso de 
urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de 
atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e 
oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015); II - nos 
casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem 
pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 
2015); III - quando se tratar da realização de programa de proteção a 
pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua 
segurança. VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a 
serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas 
por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo 
órgão gestor da respectiva política. 
  
RESOLVE: 
Artigo 1º- Justificar a dispensa de chamamento público da 
execução do Serviço de gerenciamento da cozinha comunitária, 
promovido 
pela 
OSC 
AMACAR 
- 
ASSOCIAÇÃO 
DE 
MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO 
ROSARIO, para firmar convênio de cooperação financeira, em 
razão de cumpridas as exigências do artigo 30, inciso VI da Lei 
Federal 13.019/2014. 
  
Barbalha, 12 de janeiro de 2024. 
  
FRANCISCO WELLTON VIEIRA 
Secretário Municipal Desenvolvimento Agrário  
Publicado por: 
José Ednaldo da Silva 
Código Identificador:32F8B445 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE EDITAL DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO 
 
JUSTIFICATICA 
DE 
DISPENSA 
DE 
EDITAL 
DE 
CHAMAMENTO PÚBLICO 
MOTIVO: Dispensa de chamamento público 
CONVENENTE: OSC ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E 
AGRICULTORES DOS SITIOS BARRO BRANCO E SANTANA 
III 
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA inscrito no 
CNPJ/MF sob o nº 18.125.897/0001-45, através da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Agrário. 
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO 
DA COZINHA COMUNITÁRIA 
TEMPO DE DURAÇÃO: 12 MESES 
VALOR REPASSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 
6.000,00 (seis mil reais). 
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário do Município de 
Barbalha/CE, nos termos do artigo 32, da Lei 13.019/2014, neste ato 
representada por seu Ordenador de Despesas, o Sr. Francisco Wellton 
Vieira, dá publicidade aos relevantes fundamentos que justificam a 
dispensa de chamamento público, no que se refere à parceria a ser 
realizada com a OSC ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E 
AGRICULTORES DOS SITIOS BARRO BRANCO E SANTANA