DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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desempenho de suas funções, sendo remunerados na seguinte
conformidade:
I – Agente de Contratação: gratificação no mesmo valor dos subsídios
pagos aos Secretários Municipais, fixados em Lei;
II – Equipe de Apoio: gratificação em nível de DNS-1;
§1° Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções
exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos
procedimentos licitatórios.
Art. 2°. Ficam revogados os incisos III e IV, da Lei Municipal n°
508/2011, com redação dada pela Lei Municipal n° 520/2012.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de
2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:9FEB1DAE

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°871/2024

LEI Nº 871/2024, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 11º E 12º DA LEI 699, DE 11
DE MARÇO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA
LEI
FEDERAL
8.666/93
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O
EXMO.
SR.
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
CHOROZINHO/CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica modificado os art. 11º, caput, 12º, incisos I, II e III, assim
como § 1º da Lei nº 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela
Lei Federal 8.666/93, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos
integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa do
Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, conforme estabelecido
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 12º Os agentes públicos designados pela autoridade competente
para exercerem a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio
junto aos procedimentos licitatórios perceberão gratificação pelo
desempenho de suas funções, sendo remunerados na seguinte
conformidade:
I – Agente de Contratação: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II – Equipe de Apoio: R$ 500,00 (quinhentos reais).
§1° Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções
exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos
procedimentos licitatórios.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 05 dias de janeiro de
2024.

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:E968B96A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º
2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
assessoria
jurídica,
com
acompanhamento
de
processos
administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto
às Secretarias que compõem o Fundo Geral do Município de Farias
Brito/CE,
conforme
especificações
apresentadas
no
Edital
Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a empresa MICHEL
EGIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o)
no CNPJ sob o n.º 26.958.507/0001-46, com valor global de R$
29.940,00 (vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo e adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º
8.666/93 – Gregorio Alves da Cunha Filho – Ordenador(a) de
Despesas do Fundo Geral. Data da Homologação: 12 de janeiro de
2024.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º
2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
assessoria
jurídica,
com
acompanhamento
de
processos
administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto
à Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es): a empresa a empresa MICHEL EGIDIO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ sob o n.º
26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00 (vinte e nove
mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a
presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Aliomar Liberalino
de Almeida Júnior – Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria
Municipal de Educação. Data da Homologação: 12 de janeiro de
2024.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º
2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
assessoria
jurídica,
com
acompanhamento
de
processos
administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto
ao Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)
Vencedor(es):
a
empresa
MICHEL
EGIDIO
SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ sob o n.º
26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00 (vinte e nove
mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com o Mapa
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e adjudico a
presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Maria Marcleide do
Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de
Saúde. Data da Homologação: 12 de janeiro de 2024.

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO. Tomada de Preços n.º
2023.07.04.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na
assessoria
jurídica,
com
acompanhamento
de
processos
administrativos, emissão de pareceres e defesas administrativas, junto
ao Fundo Municipal de Assistência Social de Farias Brito/CE,
conforme
especificações apresentadas no Edital Convocatório.
Licitante(s)
Vencedor(es):
a
empresa
MICHEL
EGIDIO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita(o) no CNPJ
sob o n.º 26.958.507/0001-46, com valor global de R$ 29.940,00
(vinte e nove mil novecentos e quarenta reais), de conformidade com
o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e
adjudico a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Antônia
da Penha Sena Pierre – Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo
Municipal de Assistência Social. Data da Homologação: 12 de
janeiro de 2024.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:8F86D9C7

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.12.12.3.
Objeto: Aquisição de materiais de limpeza destinados ao atendimento
das necessidades das Secretarias que compõem o Fundo Geral do
Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas
no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s)
COMERCIAL P H LTDA., inscrita no CNPJ n.º 47.771.581/0001-29,
classificada no Lote 01, com valor global de R$ 16.105,00 (dezesseis
mil cento e cinco reais), e Lote 02, com valor global de R$ 14.055,00