DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375
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Art. 4º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente
desapropriação provirão de fontes próprias do Município.
Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará,
em 12 de janeiro de 2024
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:3EFA85C3
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 004/2024 - DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR
DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 004/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO
MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade
com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de
desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida da
população do Município de Ibicuitinga;
CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal
formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a
questão de logística de bens de Patrimônio Municipal;
CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a
construção de obras públicas e sua manutenção que beneficiem a
população do município de Ibicuitinga;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição
Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro”;
CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de
políticas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem esta da
comunidade;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para esse
fim.
D E C R E T A:
Art. 1°- Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terra, de propriedade particular, 01 (um)
imóvel urbano (terreno), localizado nas margens da Lagoa 4 Bocas,
Zona Urbana, Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará. O imóvel
urbano com as suas áreas compostas de medidas irregulares, tendo
suas áreas conforme discriminação abaixo. Inicia-se a descrição deste
perímetro
no
vértice
GHFE
P
0661,
de
coordenadas
N
9.449.739,0642m e E 540.519,1737m; tendo como Limite as margens
de uma lagoa; deste, segue confrontando com a Lagoa 4 Bocas, com
os seguintes azimutes e distâncias: 187°34'27" e 45,000 m até o
vértice GHFE P 0662, de coordenadas N 9.449.694,4564m e E
540.513,2421m; tendo como limite uma faixa de domínio de uma
rodovia; desta, segue confrontando com Rodovia CE 265, que liga
Quixadá a Morada Nova, com os seguintes azimutes e distâncias:
283°57'03" e 15,000 m até o vértice GHFE P 0663, de coordenadas N
9.449.698,0727m e E 540.498,6846m; tendo como Limite uma cerca;
desta, segue confrontando com o Lote 2 de propriedade do Sr. José
Gilson Soares Chaves, CPF: 582.555.673-72 com os seguintes
azimutes e distâncias: 7°34'22" e 29,998 m até o vértice GHFE P
0664, de coordenadas N 9.449.727,8090m e E 540.502,6379m;
283°57'38" e 12,00 m até o vértice GHFE P 0665, de coordenadas N
9.449.730,7042m e E 540.490,9915m; tendo como Limite uma cerca;
desta, segue confrontando com o Lote 03 de propriedade do Sr. José
Airton Nogueira Girão, CPF: 534.118.387-87 com os seguintes
azimutes e distâncias: 288°44'48" e 22,91 m até o vértice GHFE P
0666, de coordenadas N 9.449.738,0669m e E 540.469,2976m; tendo
como limite uma avenida; desta, segue confrontando com AVENIDA
ELISIÁRIO ATANÁSIO DA COSTA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 7°04'32" e 15,000 m até o vértice GHFE P 0667, de
coordenadas N 9.449.752,9527m e E 540.471,1452m; tendo como
limite um perímetro Urbano; deste, segue confrontando com
Perímetro Urbano de Ibicuitinga, com os seguintes azimutes e
distâncias: 106°07'42" e 50,00m m até o vértice GHFE P 0661, ponto
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a
partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no
Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -
24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U
T M. A localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo
com topografia e memorial descrito em anexo que fica sendo parte
integrante deste Decreto.
Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação,
da posse, domínio pleno e benfeitorias.
Art. 3°- Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de
21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a invocar em
caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de
imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas por este
Decreto.
Art. 4º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente
desapropriação provirão de fontes próprias do Município.
Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará,
em 12 de janeiro de 2024
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:02E9CFC2
SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2023-DIVER
O Município deIbicuitinga-Ce, torna público que tendo em vista o
término do prazo de interposição de recursos quanto aos documentos
de habilitação, e que não foi apresentado recurso, a comissão de
licitação dará prosseguimento a TP Nº 14/2023-DIVER, cujo objeto é
acontratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em
gestão estratégica, compreendendo a elaboração de relatórios, painéis
gerenciais, auditoria interna e implementação de melhorias contínuas,
bem como, a orientação aos agentes públicos quanto à gestão de
ativos e fluxo de despesa das diversas secretarias do município de
Ibicuitinga-Ce, realizará a abertura do envelope de proposta da
empresa habilitada no referido Processo, no dia 15/01/2024 às 10:00h,
no setor de Licitação na Sede da Prefeitura Municipal deIbicuitinga.
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