DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3375 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               65 
 
Comissão Permanente de Licitação.Ibicuitinga-CE, 11 de janeiro de 
2024. 
  
LUZIA AGUIAR LOPES 
Presidente CPL 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:CE0BF7C1 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
DOS 
CONTRATOS 
Nº: 
2024.01.02.02-GAB, 
2024.01.02.03-ADM, 2024.01.02.04-SEOB, 2024.01.02.05-SEDUC, 
2024.01.02.07-SESA, 2024.01.02.08-SAS, 2024.01.02.09-SEAGRI, 
2024.01.02.10-STEM, 2024.01.02.11-IPREV; CONTRATANTE: 
Município de Ibicuitinga, Instituição de Direito Público Interno, 
localizado no Município de Ibicuitinga, localizado à Rua Edval Maia 
da Silva, nº 16, Bairro Centro, Ibicuitinga-CE, CNPJ sob o nº 
12.461.646/0001-55. CONTRATADA: L G LIMA E GIRÃO 
COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. CNPJ Nº 
11.293.346/0001-41. 
VALOR 
TOTAL: R$ 3.409.120,00 (três 
milhões, 
quatrocentos 
e 
nove 
mil, 
cento 
e 
vinte 
reais). 
FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO ELETRÔNICO 1212.02-2023-
DIVER. OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DAS 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DESTE 
MUNICÍPIO. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO 
NOBRE- Ordenador de Despesa da Secretaria Administração; 
FRANCISCO RICARDO PINHEIRO NOBRE - Ordenador de 
Despesas da Secretaria de Educação; VIRGÍNIA MENESES 
FREIRE - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Assistência 
Social; ADRIANA FERREIRA GOMES - Ordenadora de Despesas 
da Secretaria de Saúde; GENICLEUDO GÓES MAIA - Ordenador 
de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipal; 
MARIA 
ZILDERLÂNIA 
DO 
NASCIMENTO 
PEREIRA - Ordenadora de Despesas do Gabinete do Prefeito; 
FLAMARION PEROBA PITOMBEIRA - Ordenador de Despesas 
da Secretaria de Trabalho e Empreendedorismo - JOEL MAYK 
NOBRE LEMOS - Ordenador de Despesas da Secretaria de 
Agricultura; JOSÉ GLADSTONE DO NASCIMENTO LIMA - 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Obras e a Empresa LG 
LIMA 
E 
GIRÃO 
COMÉRCIO 
DE 
DERIVADOS 
DE 
PETROLEO LTDA - Sra. ANA DA SILVA BENTO – 
Representante Legal - PRAZOS: Validade dos contratos 12 (doze) 
meses. 
  
Ibicuitinga-CE, 02 de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Maria do Socorro Barros Rabelo 
Código Identificador:D49C3FEE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024, DE 10 DE JANEIRO 
DE 2024. 
  
Regulamenta a aplicação da Lei federal nº 
14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
Icapuí-CE, que dispõe sobre licitações e contratos 
administrativos, e dá outras providências. 
  
A MESA DIRETORA DA CAMÂMARA DE ICAPUÍ/CE no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber: 
Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 
promulgada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, de 1º de abril 
de 2021; 
Considerando a necessidade de expedição de regulamento para 
aplicação da referida legislação no âmbito da Administração Pública, 
consoante determinam dispositivos nela contidas; 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos do presente Decreto, a 
aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Icapuí-CE, a qual dispõe sobre as licitações e contratos 
administrativos. 
Capítulo I 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 2º. Nas licitações e contratações promovidas pela Câmara 
Municipal de Icapuí-CE, serão observados pelos agentes públicos 
envolvidos 
e 
particulares 
os 
princípios 
da 
legalidade, 
da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do 
interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do 
planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, 
da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança 
jurídica, 
da 
razoabilidade, 
da 
competitividade, 
da 
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, sustentabilidade 
ambiental e do desenvolvimento nacional sustentável. 
Parágrafo único. Serão observadas ainda as disposições constantes do 
Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro. 
  
Capítulo II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 3º. A licitação se desenvolverá em duas fases, uma interna e outra 
externa. 
Art. 4º. A fase interna da licitação será de responsabilidade do setor 
requisitante até o momento da apresentação do pedido de contratação 
ao Agente de Contratação, instruído com os documentos exigidos para 
formalização do processo administrativo. 
§ 1º O Controle Interno fixará os documentos exigidos para 
formalização do pedido de contratação a serem apresentados pela 
Secretaria requisitante ao Agente de Contratação. 
§ 2º São documentos cuja padronização será feita pelo Controle 
Interno: 
I – Documento de Formalização de Demanda (DFD); 
II – Estudo Técnico Preliminar (ETP); 
III – Mapa de Riscos (MP); 
IV – Termo de Referência (TR) para compras e serviços; 
V – Projeto Básico (para obras e serviços de engenharia); 
§ 3º O projeto básico para obras e serviços de engenharia poderá ser 
substituído por outros que sejam elaborados por profissional 
engenheiro ou equivalente, mediante competente ART – Anotação de 
Responsabilidade Técnica ou equivalente, observando os elementos 
mínimos exigidos no modelo padrão que trata o inciso V do §2º deste 
artigo. 
§ 4º Haverá na Câmara Municipal de Icapuí ao menos os seguintes 
setores: 
I - Setor de licitações: unidade responsável pelas seguintes ações: 
a) 
planejamento, 
coordenação 
e acompanhamento das ações 
destinadas à realização das contratações; 
b) promover os atos necessários à formalização do pedido de 
contratação; 
c) realizar pesquisa de preços; 
d) elaborar o Plano de Contratações Anual (PCA); 
e) elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP); 
f) elaborar o Termo de referência para as compras ou serviços; 
g) elaborar o projeto básico no caso de compras e serviços de 
engenharia; 
h) promover a análise de riscos e elaborar o competente Mapa de 
Riscos (MR); 
i) controlar os prazos dos contratos quanto à sua vigência e execução; 
j) abrir processo administrativo para acompanhamento, pelo fiscal do 
contrato, da execução contratual. 
II - Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar 
necessidades e requerer ao setor de licitações da Câmara Municipal de 
Icapuí a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia 
da informação e comunicações. 
§ 5º Cada setor poderá definir de forma diversa a divisão de 
atribuições de que tratam os incisos I e II do §4º, quando contemplar 
áreas específicas em sua estrutura. 
Art. 5º. Aos agentes de contratação, membros da comissão de 
contratação, pregoeiro e fiscais de contratos, será concedida 
gratificação nos valores que dispuser a lei que as instituir. 
Capítulo III