DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3375 
 
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Art. 23. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada 
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa 
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou 
entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros 
não autorizados. 
  
Art. 24. Fica revogado o Decreto Municipal Nº 021, de 31 de março 
de 2023. 
  
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 
12 DE JANEIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:2600E14A 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 
2024 
 
DISPÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA 
RECADASTRAMENTO 
DOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
IGUATU-CE 
  
De acordo com o Decreto Nº 007, de 12 de janeiro de 2024, o 
Município de Iguatu-CE CONVOCA todos os servidores públicos 
municipais efetivos e/ou estáveis ativos para o processo de 
recadastramento. Este processo é essencial para a atualização dos 
dados cadastrais dos servidores e para a continuidade do recebimento 
de seus vencimentos pelo Tesouro Municipal. 
  
Período de Recadastramento: 22 de janeiro de 2024 a 22 de 
fevereiro de 2024, das 08h00min às 12h00min. 
  
Local de Recadastramento: De acordo com o setor pessoal de 
vinculação do servidor, conforme detalhado abaixo: 
  
I - Os servidores vinculados à Secretaria de Educação deverão 
comparecer à sede da Secretaria de Educação, localizada na Rua 
15 de novembro, 606, Centro, Iguatu; 
II - Os servidores vinculados à Secretaria de Saúde deverão 
comparecer à sede da Secretaria de Saúde, localizada na Av. 
Wilson Roriz S/N, Santo Antônio, Iguatu/CE; 
III - Os servidores vinculados à Fundação de Saúde Pública do 
Município de Iguatu - FUSPI deverão comparecer à sede da FUSPI, 
localizada na Rua Edilson de Melo Távora, S/N, Esplanada, 
Iguatu/CE; 
IV - Os servidores vinculados ao Serviço de Autônomo de Água e 
Esgoto - SAAE deverão comparecer à sede do SAAE, localizado na 
Rua Engenheiro Wilton Coreia Lima, 772, Prado, Iguatu/CE; 
V - Os servidores vinculados às demais Secretarias deverão 
comparecer à sede da Prefeitura Municipal de Iguatu, localizada 
na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, Iguatu/CE; 
  
Documentação Necessária: Os servidores deverão apresentar o 
Formulário de Recadastramento de Servidor Efetivo preenchido 
(anexo 
ao 
Decreto 
007/2024), 
acompanhado 
dos 
seguintes 
documentos: 
  
I – RG; 
II – CPF; 
III - CTPS – Carteira de Trabalho; 
IV - PIS/PASEP; 
V - Título Eleitoral; 
VI - Certidão de Nascimento/Casamento; 
VII - Habilitação (motorista); 
VIII - Comprovante de Escolaridade; 
IX 
- 
Certificado/Declaração 
de 
Conclusão 
de 
Curso 
de 
Especialização, Mestrado ou Doutorado; 
X - Comprovante de Endereço; 
XI - Certidão de Nascimento de filhos entre 00 e 14 anos de idade; 
XII - Carteira de Registro Profissional (CREA, COREN, CRC, CRO, 
OAB, etc). 
  
Observações Importantes: 
  
O não recadastramento resultará na suspensão do pagamento dos 
vencimentos e demais medidas administrativas cabíveis. 
Servidores com moléstia grave ou impossibilitados de comparecer 
deverão seguir as orientações específicas detalhadas no anexo. 
  
Registre-se. Publique-se. 
  
Iguatu-CE, 12 de janeiro de 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:CC4C0ED2 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – PROCESSO: Nº. I-
002/2021-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO 
BRASIL 
PARA 
PRESTAR 
SERVIÇOS 
BANCÁRIOS 
DE 
RECOLHIMENTO 
DE 
QUALQUER 
TIPO 
DE 
RECEITA 
PÚBLICA DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA NO PADRÃO 
FEBRABAN, 
ATRAVÉS 
DE 
SUAS 
AGÊNCIAS 
E/OU 
CONVENIADAS, 
CONFORME 
CREDENCIAMENTO 
N° 
001/2021-SAAE. CONTRATADA: BANCO BRADESCO S. A. 
ADITIVO: 
PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
CONTRATUAL. 
PUBLICADO NO DIA 03/01/2024. ONDE SE LÊ: DA DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 
1501.17.512.0016.2.110, 
LÊIA 
– 
SE: 
DA 
DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.132. 
 
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:F2DA9062 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
ERRATA DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU – SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – PROCESSO: Nº. PE-
003/2018-SAAE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
OXIDAÇÃO E DESINFECÇÃO DE ÁGUA ATRAVÉS DE CLORO 
LIQUEFEITO ENVASADO EM CILINDROS DE 50, 68 E 900 KG 
A SEREM ENTREGUES NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
ÁGUA DO SAAE DE IGUATU, INCLUINDO EQUIPAMENTOS 
DE DOSAGEM, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
SINALIZAÇÃO, KITS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO MÁSCARA PANORÂMICA OU AUTÔNOMA, 
LOGÍSTICA 
DE 
DISTRIBUIÇÃO, 
TREINAMENTO 
E 
FORNECIMENTO DE BANNER COM INSTRUÇÕES DE USO AO 
OPERADOR DA ETA. CONTRATADA: SABARÁ QUÍMICOS E 
INGREDIENTES S/A. PUBLICADO NO DIA 04/01/2024. ONDE 
SE LÊ: DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.110, 
LÊIA 
– 
SE: 
DA 
DOTAÇÃO 
E 
RECURSOS: 
1501.17.512.0016.2.132.  
Publicado por: 
Keylon Crow Bezerra de Lima 
Código Identificador:96123585