DOMCE 15/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3375 
 
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FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00591/23 de 01 de Novembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22. 
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
DE: 
  
  
  
01 01. 
Câmara Municipal de Farias Brito 
  
  
01 031 0001 1.001 
Equipamentos do Poder Legislativo 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
  
30.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
  
40.000,00 
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 
70.000,00 
TOTAL GERAL 
70.000,00 
  
Farias Brito, 01 de Novembro de 2023. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:B35D8593 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
  
DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. 
  
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO 002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE 
O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV e VI do artigo 77 da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí, e, por paralelismo, o artigo 84, VI, a, da Constituição Federal. 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2022 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-
A da Constituição Federal é de R$ 67.597.779,91 (sessenta e sete milhões quinhentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e nove reais e noventa 
e um centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 
2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009; 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei 927/2022 de 03 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2023 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 4.702.791,71 (quatro milhões setecentos e dois mil setecentos e noventa e um reais e setenta e 
um centavos), portanto inferior ao que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 4.731.844,59 (quatro milhões setecentos e 
trinta e um mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º O Anexo Único do Decreto Municipal N° 002/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que estabelece o limite de recursos financeiros a serem 
repassados à Câmara Municipal de Icapuí no exercício financeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 002/2023, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Elaboração de Planilha Orçamentária do Legislativo - Exercício de 2023 
Arrecadação da Receita 
Descrição da Receita 
JANEIRO A DEZEMBRO/2022 
Receitas Tributárias 
R$ 
11.939.798,83 
IPTU 
R$ 
43.747,68 
ISS 
R$ 
6.240.028,24 
ITBI 
R$ 
65.242,58 
Taxas 
R$ 
437.518,71 
IRRF 
R$ 
5.004.435,45 
Dívida Ativa 
R$ 
73.070,60 
Multas e Juros 
R$ 
75.755,57 
Total (A) 
R$ 
11.939.798,83 
Receitas de Transferências 
R$ 
55.657.981,08 
FPM 
R$ 
31.711.023,95 
ICMS 
R$ 
22.670.094,34