DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 4º As reuniões da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária,
serão realizadas de forma presencial, salvo demonstração motivada da sua inviabilidade ou
inconveniência, quando poderão ser realizadas por videoconferência.
Parágrafo único. A Comissão Especial proferirá suas decisões por maioria dos
seus membros.
Art. 5º A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária elaborará e
aprovará o seu regimento interno, por maioria simples dos seus membros, no prazo de
trinta dias, contados da data de entrada em vigor desta Portaria.
Art. 6º
A participação
na Comissão
Especial de
Recursos de
Defesa
Agropecuária será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará
remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões
ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º Os membros da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária
não devem incidir nos casos de suspeição, impedimento, previstos na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nas situações que configuram conflito de interesse, conforme o
disposto no art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e nas situações que
configuram improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.
IRAJÁ LACERDA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
PORTARIA DE PESSOAL MAPA Nº 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO,
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo artigo 1º, incisos II e III, da Portaria SE/MAPA nº 17, de 12 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial de 16 subsequente e tendo em vista o que consta do
processo nº 21082.000555/2023-63; resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
TEOFILO FERREIRA NETO, matrícula SIAPE nº 30895, ocupante do cargo de Auxiliar de
Operacional em Agropecuária, Classe S, Padrão III, quadro de Pessoal deste Ministério,
lotado na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, com fundamento no
art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
P A R A Í BA
PORTARIA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA
no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria nº 22, da Secretaria Executiva
(SE/MAPA) de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º - Tornar pública a suspensão dos pagamentos dos proventos das
beneficiárias de pensão , Francisca Oliveira de Carvalho matrícula SIAPE 6573479, Maria
Helena Avelino de Oliveira, matrícula SIAPE 1068521, Sandra Tereza Coutinho Lucena,
matrícula SIAPE 999041, e Silvia Perazzo Barbosa, matrícula SIAPE 2260174, lote
outubro de 2023 , que não atenderam à convocação e notificação para realizar a Prova
de Vida anual , conforme determinação contida no art. 9º da Lei 9.527, de 10
dezembro de 1997, Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012 e a Portaria MP nº
363, de 28 de novembro de 2016, bem como determina a Orientação Normativa
SEGEPE nº 1, de 02 de janeiro de 2017 a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 91,
de 30 de setembro de 2021, publicado no DOU em 30/10/2021, Seção 1, pág.64.
2. A suspensão do pagamento dos proventos será efetiva na folha de
pagamento do mês de janeiro de 2023.
3. O restabelecimento do pagamento
do benefício de pensão fica
condicionado a Prova de Vida mediante comparecimento pessoal da interessada na
área de Gestão de Pessoas no Ministério da Agricultura, em uma das Unidades da
Federação, munido da documentação estabelecida nos art. 5º e 6º da ON nº 1/2013-
SEGEPE/MP ou pelo aplicativo do sou.gov ou em qualquer Agência Bancária onde
recebe o pagamento.
3.1. Os créditos dos pagamentos serão na folha de pagamento disponível para inclusão.
4. Na hipótese de impossibilidade de comparecer por motivo de moléstia
grave e/ou de incapacidade de locomoção, do aposentado e/ou pensionista, deverá
solicitar agendamento de visita técnica, para fins de regularização do pagamento, por
meio
do
telefone
(83)
3216-6313/6339,
ficando
o
pagamento
restabelecido
provisoriamente até que seja realizada a visita técnica, observando o disposto no artigo
8º, da Orientação Normativa 1, de 02/01/2017.
LÚCIO AURÉLIO BRAGA MATOS
Ministério das Cidades
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
PORTARIA Nº 34, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
A SECRETÁRIA NACIONAL DE HABITAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7º da Portaria MCID
nº 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto na alínea "c" da Cláusula
Terceira do ACT nº 02/2023 e o constante no Processo SEI nº 80000.014523/2023-77,
resolve:
Art. 1º Designar LAURA RENNÓ TENENWURCEL, SIAPE nº 1700965, como
Representante Institucional para acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2023.
Art. 2º Designar LUDMILA FERREIRA BANDEIRA, SIAPE nº 1651771, como
Representante Institucional Substituta, em caso de necessidade eventual.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCTI Nº 16, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 20 de dezembro de 2023, ALEXANDRE
AUGUSTO VILLAIN DA SILVA, Administrador, Matrícula SIAPE nº **197**, da Gratificação
Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal -
GSISTE, do Sistema de Serviços Gerais - SISG, Nível Superior - NS, deste Ministério
(Processo SEI nº 01245.024782/2023-67).
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI
PORTARIA MPEG Nº 253, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DO MUSEU PARAENSE EMÍLIO GOELDI, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
MCTIC nº Port. 1.959, de 9 de março de 2023 e no uso das competências previstas na
Portaria nº 407, de 20 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 30 de
junho de 2006, e conforme processo 01205.000667/2023-73, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a Vanusa Costa Moreira Dias, cônjuge, em virtude do
falecimento do servidor deste Museu Paraense Emílio Goeldi, Unidade de Pesquisa do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -MPEG/MCTI, o senhor José Orlando Moreira
Dias, a partir de 27 de novembro de 2023, com base nos termos dos artigos 23 da Emenda
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, publicada no DOU de 13 de novembro de
2019, c/c do art. 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com
alterações incluídas pela Lei nº 13.135/2015.
NILSON GABAS JÚNIOR
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA SEDES/MCTI Nº 7.813, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conforme Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023, tendo em vista o
disposto na Portaria Interministerial nº 424 de 30 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras, LUCIANE DA GRAÇA DA COSTA SIAPE Nº
1830823, como fiscal titular e ROSÂNGELA GARCIA, SIAPE n.º 1759008, como suplente,
para acompanhar a execução de celebração do Termo de Convênio nº 948868/2023. com
a Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, cujo objeto é a "Produção de
tecnologia de ensino validada por grupo transdisciplinar de pesquisadores/as para
processos formativos à distância (EaD) sobre "Agroecologia e Soberania e Segurança
Alimentar e Nutricional (SSAN)", conforme processo SEI nº 01245.004526/2023-53.
Art. 2º Compete aos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do TERMO
DE CONVÊNIO anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do
objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.
INÁCIO FRANCISCO DE ASSIS NUNES ARRUDA
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
PORTARIA CGP Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 16 do Decreto nº 11.192, de 08 de setembro de 2022, publicado no DOU
de 09 de setembro de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial
Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, resolve:
Art. 1º Nomear MÁRCIA ALVARENGA DOS SANTOS, CPF nº ***.568.888-**, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Assessoria, código CCE 1.13, da
Assessoria de Cooperação Internacional, desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO CHAMON
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A
ATO Nº 4, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. -
CEITEC, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 6638, de 07 de
novembro de 2008, resolve:
NOMEAR FRANCISCO CEZAR MODERNEL LENUZZA, CPF Nº 607.***.***-15, para
o cargo de Gerente de Departamento Geral II, da tabela de Cargos Comissionados da
CEITEC S.A., a contar do dia 15 de janeiro de 2024.
AUGUSTO CESAR GADELHA VIEIRA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e da Portaria MCOM nº 6.472, de 22 de agosto de 2022:
Do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abaixo
relacionado, para para participar do World Mail & Express Americas Conference, a realizar-
se na cidade de Miami, Estados Unidos, no período de 17/02/2024 a 22/02/2024, com
ônus para a ECT, conforme Processo nº 53115.000612/2024-57:
- Bruno Schmidt de Medeiros/Gerente Corporativo, no período de 17/02/2024
a 22/02/2024.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Secretária-Executiva
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e da Portaria MCOM nº 6.472, de 22 de agosto de 2022:
Do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abaixo
relacionado, para para participar do Workshop Global em metas avançadas para setor
operacional, couriers e parceiros da indústria logística, a realizar-se na cidade de Viena,
Áustria, no período de 11/02/2024 a 18/02/2024, com ônus limitado para a ECT,
conforme Processo nº 53115.000613/2024-00:
- Carlos Eduardo Gomes Lontra Pires, Analista X do Departamento de Gestão
de Produtos Internacional da ECT - no período de 11/02/2024 a 18/02/2024.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
Secretária-Executiva
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