DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024011500047
47
Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 13, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25013.000457/2023-09, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a MARIA VALCIRIA BARBOSA BARRETO, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor JOSÉ AMAURY SOARES BARRETO, matrícula SIAPE nº
0499820, aposentado em 30/06/2010, no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Amapá
(UPAG/AP), que faleceu em 22/10/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 16, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25019.002761/2022-22, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária a VANILSON PEREIRA DA SILVA, na
qualidade de filho maior inválido do ex-servidor VALDEMIR PEREIRA DA SILVA, matrícula
SIAPE nº 0513238, aposentado em 01/01/1994, no cargo de Agente de Saúde Pública,
oriundo do Quadro de Pessoal da extinta Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado
a Unidade Pagadora de Pernambuco (UPAG/PE), falecido em 18/05/2009, com fundamento
no art. 3º inciso VI, alínea "d" da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do
requerimento, com base no art. 219, inciso II da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 18, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25190.000563/2023-33, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária a PEDRO GONÇALVES DE LIMA, na
qualidade de filho maior inválido do ex-servidor SEBASTIÃO GONÇALVES DE LIMA, matrícula
SIAPE nº 0482316, aposentado em 22/11/2007, no cargo de Sanitarista, oriundo do Quadro
de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora de
Minas Gerais (UPAG/MG), falecido em 14/07/2023, com fundamento no inciso VI, alínea
"b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.187896/2023-58, resolve:
Art. 1º Conceder pensão temporária a JOSELY FERREIRA DOS SANTOS, na
qualidade de companheira do ex-servidor MÚCIO RÔMULO DA COSTA CRISÓSTOMO,
matrícula SIAPE nº 0526461, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de
Pessoal Inativo deste Ministério, vinculado a esta Unidade Pagadora (UPAG/DF), que faleceu
em 20/11/2023, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e no art.
1º, inciso V, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990. desta Portaria entram em vigor a partir da
data do óbito, com base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 23, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25000.174680/2023-22, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a TEREZINA MILITÃO DA CRUZ, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor NELSON TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 0495879,
aposentado em 23/08/1995, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado à Unidade Pagadora do Rio de
Janeiro (UPAG/RJ), falecido em 29/10/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 24, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 766
de 14 de abril de 2023, publicada no DOU nº 74, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista
o que consta no processo nº 25005.00003/2024-18, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a IRENI MARIA DE SOUSA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ODIVALDO GOMES DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 0494077,
aposentado em 12/09/1997, no cargo de Agente de Saúde Pública, oriundo do Quadro de
Pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), vinculado a Unidade Pagadora de Goiás
(UPAG/GO), que faleceu em 04/12/2023, com fundamento no inciso I, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, nos artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019 e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da data do óbito, com
base no art. 219, inciso I da Lei nº 8.112/1990.
ETEL MATIELO
PORTARIA DE PESSOAL COGEP Nº 25, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 33, Inciso VIII, da Lei nº
8.112/1990 com redação dada pela Lei nº 9.527/97, e demais informações constantes no
NUP: 25000.000682/2024-67, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 12 de janeiro de 2024, o cargo de Economista,
ocupado por ANDRE FELIPE SOARES DE ALCANTARA, matrícula SIAPE nº 2130788, admitido
em 16 de junho de 2014, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável.
Art. 2º Considerando a NOTA TÉCNICA nº 236/2009 COGES/DENOP/SRH/MP, a
presente vacância gera direito à recondução ao cargo.
ETEL MATIELO
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ACRE
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ACRE, nomeado pela Portaria/MS/n.º 1.143, publicada no
D.O.U. n.º 110, de 13 de junho de 2023, no uso de suas atribuições subdelegadas pela
Portaria SE/SAA/MS n.º 1.804, de 01/10/2013, publicada no D.O.U. n.º 192, de 03/10/2013,
resolve:
Art. 1º Conceder Pensão Civil Vitalícia, com fundamento nos artigos 215 e 217,
inciso I, da Lei nº 8.112/90, a Maria de Nazare de Freitas Souza, na qualidade de cônjuge
do servidor falecido Edmilson Ribeiro de Souza, matrícula 0512219, aposentado do cargo
de Agente de Saúde Pública, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde no Acre, com
fundamento no artigo 23, da Emenda Constitucional 103/2019, de 12/11/2019, a contar de
04 de janeiro de 2024, data do óbito, nos termos do art. 222, inciso VII, alínea "b", item
6, da Lei n.º 8.112/90. (Processo n. º 25011.000008/2024-53).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO JOSE COSTA DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/CE Nº 11, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O 
CHEFE 
SUBSTITUTO 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SAA Nº 706, de 06/06/2023, publicada
no DOU N° 112, de 15/06/2023, seção 2, página 68, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a PORTARIA SEGEP/CE Nº 532, de 15 de dezembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 20 de Dezembro de 2023, página 133,
Seção 2, que trata da aposentadoria por Incapacidade Permanente a MARCOS ANTONIO
RIBEIRO DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE 0483241. (Processo NUP 25016.003416/2023-36).
FELIPE VIEIRA COSTA
PORTARIA SEGEP/CE Nº 13, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O 
CHEFE 
SUBSTITUTO 
DO 
SERVIÇO
DE 
GESTÃO 
DE 
PESSOAS 
DA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso de suas
competências subdelegadas pela Portaria de Pessoal SAA Nº 706, de 06/06/2023, publicada
no DOU N° 112, de 15/06/2023, seção 2, página 68, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial a MARCOS ANTONIO RIBEIRO DO
NASCIMENTO, matrícula SIAPE 0483241, cargo Guarda de Endemias, classe "S", padrão III,
do quadro de Pessoal deste Ministério, conforme determinação judicial exarada nos autos
do
Processo 
nº
0000964-58.2023.4.05.8100,
Parecer
de 
Força
Executória
nº
00599/2023/COREJEFNG/PRU5R/PGU/AGU 
e 
Ofício 
nº
12486/2023/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU. (NUP 00418.004517/2023-71).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo NUP
00418.004517/2023-71).
FELIPE VIEIRA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
M A R A N H ÃO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP-MA Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela PT/SAA/MS Nº 1.804, de 1º. 10.2013, publicada no DOU Nº 192, de
03.10.2013, e PT/SAA/SE nº 1.017 de 07.08.2023, publicada no DOU nº 151, de 09.08.2023,
tendo em vista o que consta no processo abaixo especificado, resolve:
Aposentar compulsoriamente a partir de 11.01.2024, a servidora IVANILDE
OLIVEIRA MEDEIROS, matrículas 1027998, SIAPE nº 550250, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal deste
Ministério, com fundamento no Art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda Constitucional nº
103/2019, com proventos calculados na forma do Art. 26, § 4º, da citada Emenda, Média
Aritmética, sem paridade. (Processo nº 25014.000740/2023-12).
DANUBIA RODRIGUES SANTOS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SERGIPE
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/SEMS/SE Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SERGIPE, nomeado pela PT SE/MS nº. 639,
de 17 de julho de 2023, publicada no DOU nº. 143, de 28 de julho de 2023, no uso
de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão civil à Elisabete de Oliveira Santos (companheira),
com fundamento no art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei
nº 13.135/2015 c/c os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em virtude
do falecimento, ocorrido em 08.12.2023, de Reginaldo Bomfim Santos, matrícula SIAPE
nº 577.227, aposentado do cargo de Motorista Oficial, Nível Intermediário, Classe S,
Padrão III, deste Ministério.
Art. 2º A pensão por morte concedida será equivalente a uma cota familiar
de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de
100% (cem por cento). (Processo SEI nº 25021.000004/2024-56)
RONDINELE RODRIGUES DOS SANTOS

                            

Fechar