DOE 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
PROMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com sede na Av. Silva Paulet, 
nº 400, Palácio da Abolição, Fortaleza-CE, CEP 60.120-010. PROMITENTE: POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED, registrada no 
Corporate Tax ID sob o No. 91110108MA0052EU47, uma empresa constituída e existente de acordo com as leis da República Popular da China, com sede 
na Cidade de Beijing, Edificio 23, NO. 17, XICUI ROAD, HAIDIAN DISTRICT. DO OBJETO 1. O presente MoU tem por objeto regular a forma e 
as condições pelas quais as Partes se propõem dirigir os seus potenciais, atuando em cooperação mútua com o objetivo de desenvolver os projetos de 
energia, água e infraestrutura no Ceará. DAS ATRIBUIÇÕES 2. A POWERCHINA INTL se compromete a atuar no apoio à concretização do Objeto deste 
MoU, direcionando suas potencialidades, dentre as quais destacam-se: a) estudar e procurar identificar oportunidades viáveis para o desenvolvimento e 
implementação de projetos de energia, água e infraestrutura dentro do território do Estado do Ceará; b) envidar seus melhores esforços para colaborar com as 
universidades locais para desenvolver programas de pesquisa para promover tecnologias relacionadas a água, energia e infraestrutura; c) preferencialmente, 
mas sem que haja obrigatoriedade, capacitar e contratar mão de obra local; d) preferencialmente, quando aplicável, contratar serviços e produtos de empresas 
e fornecedores locais. DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E RENOVAÇÃO 3. O presente MoU vigorá por 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser rescindido, por qualquer das Partes, mediante notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. DISPOSIÇÕES GERAIS 
4. Fica declarado que este MoU e as relações entre as Partes aqui estabelecidas não constituem uma responsabilidade solidária ou uma parceria joint venture, 
agência, associação, representação comercial, trust ou qualquer outra forma de associação legalmente vinculativa, exceto na medida prevista neste MoU, não 
se considerando, sob nenhuma circunstância, qualquer representante, funcionário ou agente de uma Parte como representante, funcionário ou agente da outra. 
DATA DA ASSINATURA: 08/05/2023. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, Governador do Estado do Ceará; Roseane Oliveira de Medeiros, 
Secretaria das Relações Internacionais; João Salmito Filho, Secretaria do Desenvolvimento Econômico; Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura; 
Marcos Robério Ribeiro Monteiro, Secretaria dos Recurso Hídricos; Hugo Santana de Fiqueirêdo Junior e Rebeca do Carmo de Oliveira, Companhia de 
Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém e Yuan Wenzheng, representate da POWERCHINA INTL.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, RESOLVE NOMEAR, nos termos do Decreto nº 31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do 
art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, MARIA IRES OLIVEIRA 
GONÇALVES, matrícula nº 111074-1-9, lotada na Polícia Militar do Estado do Ceará ora à disposição desta Procuradoria-Geral do Estado, para exercer a 
função de Presidente da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 01, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Expedito Pita Júnior, em virtude de férias, no período 
de 08 à 27 de janeiro de 2024. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220051
IG Nº1239392000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20220051, de interesse da Secretaria da Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos 
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender a necessidade das Áreas Técnica e Administrativa, Informática, 
Transporte, Saúde, Videomonitoramento na CIOPS e Serviços diversos da SSPDS. MOTIVO: Alterações no edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24092022, até o dia 26/01/2024, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230001
IG Nº1284704000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230001 de interesse da Fundação Cearense de Meteoro-
logia e Recursos Hídricos – FUNCEME, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de vigilância. MOTIVO: Alterações no Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 13182023, até o dia 26/01/2024, às 9h (Horário 
de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230001
IG Nº1299325000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20230001 de interesse da Secretaria da Pesca e Aquicultura – 
SPA cujo OBJETO é: Contratação de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), visando 
atender as necessidades da Secretaria da Pesca e Aquicultura no que se refere ao desempenho de suas atividades Técnica Administrativa e Serviços Diversos. 
MOTIVO: Correção no lançamento. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 20202023, 
até o dia 26/01/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
IG Nº1290003000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230002 de interesse da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará 
- ADAGRI, cujo OBJETO é: Prestação de serviços de Laboratório para Análises fitossanitárias, conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14112023, até o dia 30/01/2024, às 8h30min 
(Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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