DOE 11/03/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A INCÊNDIO, TRANSPORTE VERTICAL E ORÇAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO GARAGEM, DO ANEXO III, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, CONFORME ANTEPROJETO DE 
ARQUITETURA JÁ ELABORADO, NAS ETAPAS DE ESTUDO PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICO, EXECUTIVO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, COM UMA ÁREA 
TOTAL CONSTRUÍDA DE 14.853,00M², CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, devidamente especificado nos projetos e anexos, parte integrante deste Termo independente de transcrição em regime de Empreitada por Preço Global. 
2.2. Os serviços serão executados de acordo com as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus Anexos, e em obediência aos projetos e normas da ABNT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se na 
proposta da Contratada, na Concorrência Pública – Edital de Licitação n.° 148/2018, devidamente homologada pela Administração do Poder Legislativo Estadual, tudo deste Termo independente de transcrição e nas disposições de Lei n.° 
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações posteriores.FORO:Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 26 de fevereiro de 2019 a 25 de agosto de 2019. VALOR GLOBAL: R$ 199.952,40 (novecentos e noventa 
e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:• 
01100002011225001739815000044905100000200 – Obras e Instalações. DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2007. 
SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. . Mayrthon Paulo Costa Junior, pela empresa JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº24/2019
PROCESSO N° 00950/2019 OBJETO: Contratação da empresa P & G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.464.810/0001-48, objetivando a aquisição de cadeira de alto padrão destinada ao gabinete da 
Presidência desta Casa Legislativa. JUSTIFICATIVA: Verificamos que a empresa P & G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS EIRELI, apresentada é compatível com a descrição do objeto especificado no Termo de Referência, bem 
como apresenta menor preço, conforme Mapa Comparativo de Preços, anexos ao Processo. Ressaltamos que foram apresentadas as seguintes certidões fiscais: VALOR: R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
• 0110000201122255001739515000044905200000200 – Equipamentos e Material Permanente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dessa forma, a presente contratação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: CONTRATADO: P & G 
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS EIRELI. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: A contratação da empresa P & G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÓVEIS EIRELI deve-se ao fato da referida empresa APRESENTAR 
proposta com menor preço e sua documentação se encontrar completa e dentro do prazo de validade; RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de 
Contas desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA objetivando a aquisição de cadeira de alto padrão destinada ao gabinete da Presidência desta Casa Legislativa, nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2019. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de março de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS - FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA
2º QUADRIMESTRE DE 2018 - REPUBLICAÇÃO
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
       R$ 1,00
DESPESAS COM PESSOAL
PODER LEGISLATIVO
DESPESAS EXECUTADAS
INSCRITOS 
EM
RESTOS A 
PAGAR
NÃO 
PROCESSADOS
(B)
LIQUIDADAS
SET/17
OUT/17
NOV/17
DEZ/17
JAN/18
FEV/18
MAR/18
ABR/18
MAI/18
JUN/18
JUL/18
AGO/18
TOTAL 
(ÚLTIMOS
12 
MESES) 
(A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
27.515.931,80
27.700.292,26
27.913.332,52
49.223.249,38 23.972.492,22
28.108.361,93
29.717.647,52
29.245.042,50 29.092.871,14
29.663.687,63
41.051.036,29 29.489.075,88 372.693.021,07
0,00
PESSOAL ATIVO
21.996.169,61
22.179.065,59
22.309.884,18
40.998.370,24 18.575.198,27
22.572.021,77
23.757.515,47
23.481.378,36 23.362.892,73
23.870.817,53
32.912.928,11 23.706.058,19 299.722.300,05
0,00
- Vencimentos e Vantagens e Outras Despesas Variáveis
18.341.046,48
18.530.676,78
18.664.909,60
30.097.622,83 18.575.198,27
18.755.109,24
19.895.146,23
19.408.969,76 19.412.136,23
19.901.507,15
28.884.059,87 19.695.154,52 250.161.536,96
0,00
- Obrigações Patronais
3.655.123,13
3.648.388,81
3.644.974,58
10.900.747,41
0,00
3.816.912,53
3.862.369,24
4.072.408,60 3.950.756,50
3.969.310,38 4.028.868,24 4.010.903,67 49.560.763,09
0,00
- Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PESSOAL INATIVO
4.634.359,01
4.640.449,29
4.720.927,63
6.648.541,76
4.718.356,68
4.735.950,92
5.026.654,33
4.839.773,49 4.845.431,93
4.884.617,55 6.882.152,82 4.912.856,94 61.490.072,35
0,00
- Aposentadoria, Reserva e Reformas
4.634.359,01
4.640.449,29
4.720.927,63
6.648.541,76
4.718.356,68
4.735.950,92
5.026.654,33
4.839.773,49 4.845.431,93
4.884.617,55 6.882.152,82 4.912.856,94 61.490.072,35
0,00
- Pensões
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, § 1º da LRF)
885.403,18
880.777,38
882.520,71
1.576.337,38
678.937,27
800.389,24
933.477,72
923.890,65
884.546,48
908.252,55 1.255.955,36
870.160,75 11.480.648,67
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, § 1º da LRF) (II)
4.713.577,00
4.719.667,28
4.806.538,89
6.732.832,56
4.766.139,05
4.812.981,08
5.043.947,76
4.878.276,82 4.863.819,33
5.070.903,40 6.995.778,91 4.912.856,94 62.317.319,02
0,00
 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Decorrentes de Decisão Judicial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
- Despesas de Exercícios Anteriores
79.217,99
79.217,99
85.611,26
84.290,80
47.782,37
77.030,16
17.293,43
38.503,33
18.387,40
186.285,85
113.626,09
0,00
827.246,67
0,00
- Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
4.634.359,01
4.640.449,29
4.720.927,63
6.648.541,76
4.718.356,68
4.735.950,92
5.026.654,33
4.839.773,49 4.845.431,93
4.884.617,55 6.882.152,82 4.912.856,94 61.490.072,35
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
22.802.354,80
22.980.624,98
23.106.793,63
42.490.416,82
19.206.353,17
23.295.380,85
24.673.699,76
24.366.765,68
24.229.051,81
24.592.784,23
34.055.257,38
24.576.218,94
310.375.702,05
0,00
250
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2019