DOE 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2024
ATO DECLARATÓRIO Nº046/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA , não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 
476,477,478,479,480/2023 (publicado no D.O.E. de 26 DE DEZEMBRO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - 
C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja 
posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem 
conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.164.770-5
GENILSON PEDRO DOS SANTOS JUNIOR 05838086467
02
06.648.965-2
L P NOGUEIRA FREITAS LTDA
03
06.447.524-7
L. A. FERREIRA JOIAS
04
06.434.886-5
CLARIT COMERCIAL LTDA
05
07.080.548-2
NEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO ELETRONICOS LTDA
06
07.030.201-4
XP SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Agua Fria, 10 de janeiro de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2024
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista no art. 039 
da Instrução normativa Nº 77/19, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica(m) a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo 
de 10(dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em CAUCAIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício 
sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.
N° DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.548006-6
LUCIANA FLORENCIO DA SLVA 02286341303
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, em Caucaia, 09 de janeiro de 2024. 
José Roberto Severiano Gomes 
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 01/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM) , no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista, O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado abaixo deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto ao POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM), dentro do prazo de (20 VINTE ) dias, contados 
a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e corres-
pondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTÔNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO ( IPAUMIRIM), em Ipaumirim, 10 de janeiro de 2024.
Élton Vianney Diogo
497.736-1-7
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE IPAUMIRIM
RELAÇÃO DO EDITAL 01/2024
CNPJ/ CGF
NOME
Nº AUTO
04.832.132/0001-30
KAIRA TADEU BEZERRA CORTES
2023.09770-5
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e conside-
rando o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo 
Único do presente Edital, fica INTIMADO para através de seus dirigentes ou responsáveis, para cientificarem do respectivo Mandado de Ação Fiscal. A 
ciência do presente Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Sobral, 05 de janeiro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2024 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
RAZÃO SOCIAL
MANDADO DE AÇÃO FISCAL
FINALIDADE
01
07.051.819-0
JOSE LUIS DA SILVA 
FERREIRA 05979084355
2023.22727
Executar AUDITORIA FISCAL RESTRITA, no período de 01/03/2022 a 
30/09/2023, no contribuinte abaixo identificado, nos termos do capítulo X da Lei 
12.670/1996.Esta ação deverá ser executada no prazo de até 180 dias, contados 
a partir da ciência deste Mandado, cessando os efeitos da espontaneidade 
prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº1/2024 - CESEC 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCA JOSIANE SOUZA BARROS - ME, CGF: 06.514.181-4 fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.21905. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Maria Cristina De Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2024
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2024.20112
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2023.21774 
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 39, § 10, 
do Decreto 34.605/2022, combinado com o Artigo 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER 
que o contribuinte B E VALENTE SILVA ME, , CGF 06.605.625-0, FICA intimado, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), através do 
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2024.20112, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21774, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal 
realizada na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante a falta de recolhimento do ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRADA