DOE 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº09/2023/SEIR
Acordo de cooperação técnica Nº 09/2023/SEIR, que celebram entre si a Secretaria de Igualdade Racial – SEIR, representada pela Secretária MARIA 
ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA, e o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, representado pelo Prefeito MARCELO FERREIRA 
TELES. OBJETO: a cooperação e o assessoramento técnico da SEIR ao Município celebrante, com vistas à implementação da política de igualdade racial 
e de combate ao racismo em âmbito municipal, em particular ao monitoramento e avaliação das ações previstas como requisitos necessários para certificação 
com o Selo Município Sem Racismo, conforme a na Lei Estadual Nº 17.704/2021. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Além da Constituição Federa, na 
Lei Federal Nº 14.133/2021, no que couber; e na Lei Estadual N° 17.704/2021. SIGNATÁRIOS: MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA – SEIR; e 
MARCELO FERREIRA TELES – Município de São Gonçalo do Amarante. Assinado em Fortaleza, 09 de janeito de 2024.
Thamira Reis Santana Neves
ASSESSORA JURÍDICA – ASJUR
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2024/SEIR
Acordo de cooperação técnica Nº 09/2023/SEIR, que celebram entre si a Secretaria de Igualdade Racial – SEIR, representada pela Secretária MARIA ZELMA 
DE ARAÚJO MADEIRA, e a MUNICÍPIO DE FORTIM, representado pelo Prefeito NASELMO DE SOUSA FERREIRA. OBJETO: a cooperação 
e o assessoramento técnico da SEIR ao Município celebrante, com vistas à implementação da política de igualdade racial e de combate ao racismo em 
âmbito municipal, em particular ao monitoramento e avaliação das ações previstas como requisitos necessários para certificação com o Selo Município Sem 
Racismo, conforme a na Lei Estadual Nº 17.704/2021. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Além da Constituição Federa, na Lei Federal Nº 14.133/2021, no 
que couber; e na Lei Estadual N° 17.704/2021. SIGNATÁRIOS: MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA – SEIR; e NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
– Município de Fortim. Assinado em Fortaleza, 09 de janeiro de 2024.
Thamira Reis Santana Neves
ASSESSORA JURÍDICA – ASJUR
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº04/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO 
CLIMA,  nos termos do art. 36 do Decreto Estadual no 33.406/2019, e assim no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual n° 
15.773, do dia 10 de março de 2015, alterada pela Lei Estadual no 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança 
do Clima, o Decreto Estadual no 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual no 33.406 de 18 de dezembro 
de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão 
de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria do 
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de 
Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de 
recursos da União no Transferegov.br. RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê 
de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: 
I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à 
equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – 
implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes 
da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º 
Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades 
considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 100/2022, de 08 de julho de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2024.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
(Art. 36 do Decreto Estadual no 33.406/2019)
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº04/2024
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULALA
I – Patrocinador
GUSTAVO DE ALENCAR E VICENTINO - SEXEC-PGI
300045-5
II – Presidente do Comitê
MAIK DOS SANTOS BARBOSA - COORDENADOR DA COAFI
3000047-1
III – Suplente do Presidente
KARYNA LEAL RAMOS - COORDENADORA DA ASESP
3000039-0
IV – Membros do Comitê 
ANNE AGUIAR BARBOSA - COORDENADORA DA ASJUR
3000044-7
CARLOS TADEU BANDEIRA DE LAVOR -COORDENADOR
3000059-5
DEMÉTRIO DE ANDRADE BEZERRA FARIAS - COORDENADOR
3000046-3
GIOVANNA SOARES ROMEIRO RODRIGUES - COORDENADORA DA COBIO
3000078-1
KARINE FÁTIMA BARROS DE OLIVEIRA - COORDENADOR DA OUVIDORIA
3000070-6
JOSÉ WELLINGTON RIBEIRO SILVA - COORDENADOR DA CODES
3000083-8
ULISSES JOSE DE LAVOR ROLIM - COORDENADOR DA COEAS
3000082-X
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0038/2024 – GAB -  A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo NUP 22001.046687/2023-57, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000 e artigos 1º e 2º, do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de 
acordo com o estabelecido na Portaria Nº 0435/2017 – GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, de 11 de maio de 2017, 
RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora RENATA TEOFILO DE SOUSA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo 
Ocupacional Magistério, nível J, matrícula nº 30268415, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO 
EM REDE NORDESTE DE ENSINO – RENOEN, ministrado pelo IFCE – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO 
CEARÁ, por 01 (um) ano a partir da publicação desta PORTARIA, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para 
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter 
pessoal, ficando a mencionada servidora obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da 
Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento 
do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão 
da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2024. 
Maria Jucineide da Costa Fernandes
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
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PORTARIA Nº0067/2024 - GAB -  A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo NUP 22001.046417/2023-46, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combi-
nado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na 
Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO 
do(a) servidor(a) HEMETERIO SEGUNDO PEREIRA ARAUJO, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
J, matrícula(s) nº 30178912, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM REDE NORDESTE 
DE ENSINO (RENOEN), ministrado pelo(a) IFCE-INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E TEC. DO CEARÁ, pelo período de 24 de