DOE 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2024
LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20231211 – SESA/UGP, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 
sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 58.365,78 (cinquenta e oito mil e trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200014.10.302.631.10241.14.449052.1.634.3220059.1.4.01; DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023; SIGNATÁRIOS: LUIZ OTAVIO 
SOBREIRA ROCHA FILHO E JOSÉ RUFINO DA SILVA NETO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº0002/2023
I - PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PATOLOGIA CLÍNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O 
MUNICÍPIO DE CRATO/CE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DE OUTRO LADO O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE 
SUA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE; II – OBJETO: O presente Protocolo de Cooperação contempla a oferta de serviços de análises laboratoriais 
de média e alta complexidade a serem realizados na sede do LACEN-Crato/CE, nos limites quantitativos e qualitativos fundamentados nos princípios do SUS 
e nos níveis de complexidade estabelecidos na PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI) do MUNICÍPIO, que passa a fazer parte integrante 
Protocolo de Cooperação, cujas ações estão explicitadas no Plano Municipal de Saúde e coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde; OS RECURSOS 
A SEREM TRANSFERIDOS PELO MUNICÍPIO EM RETRIBUIÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTADO: O MUNICÍPIO, transferiu ao 
ESTADO pelas metas pactuadas e constantes na PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA (PPI), e efetivamente produzidas, o valor mensal de até 
R$ 30.547,61 (trinta mil quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), tendo como limite global o valor de R$ 366.571,32 (trezentos e sessenta 
e seis mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), pelos serviços efetivamente executados e autorizados previamente pelo Município; III - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, em especial os artigos 37, 195 e seguintes, Leis n 8080/90, Lei nº 8142/90, Prescrições da Portaria 
358/2006, Lei Municipal que aprovou o orçamento de despesas com saúde; Portaria n 399, de 22 de fevereiro de 2006, Portaria n™ 699, de 30 de março de 
2006, Portaria n 1.097, de 22 de maio de 2006; Portaria nº 161, de 21 de janeiro de 2010, Demais normas legais que regem a espécie, e no objeto constante 
da inexigibilidade de Licitação. Fundamentado no artigo 25 de Lei nº 8.666/93, e demais alterações trazidas pela Lei nº 8.883/94 e em outras normas legais as 
quais as partes se obrigam, mediante as cláusulas e condições seguintes; IV - VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; V - DATA DE 
ASSINATURA: 21/12/2023; VI – SIGNATÁRIOS: MARINA SOLANO FEITOSA SILVA RODRIGUES DA MATTA e ANTÔNIO SILVA LIMA NETO.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231173
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 
600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador 
da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20231173 - SESA, Processo VIPROC Nº 
03883223/2023 que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20231173 – “SESA/COEXE”, considerando 
os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme 
especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMP DE MAT MEDICOS LTDA
100.000
R$ 3,1000
R$ 310.000,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 310.000,00
Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
RESULTADO COMPLEMENTAR
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20231174
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, 
portador da RG de nº 97002063428 e inscrito no CPF sob o nº 623.295.613-34, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20231174- SESA, Processo VIPROC 
Nº 05584207/2023 que tem por objeto o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTOS”, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20231174 – “SESA/COEXE”, considerando os critérios 
legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações 
constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
4
CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
47.750
R$ 16,5100
R$ 788.352,50
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA PARA A EMPRESA:
R$ 788.352,50
Fortaleza/CE, 11 de janeiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°209/2023
NUP 24001.049096/2023-67
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante 
Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, 
de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal n° 4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ R$ 1.230,00 (Um mil duzentos e trinta reais), 
junto a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME, inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de 
Impressoras Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/10/023 à 31/10/2023 
ao HOSPITAL DE SAÚDE MENTAL PROFESSOR FROTA PINTO (HSM). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 
de dezembro de 2023. 
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
PORTARIA CC 0002/2024-ESP/CE O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR PEDRO LEAO DE QUEIROZ NETO, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento 
em comissão de Diretor, símbolo DNS-1, lotado(a) no(a) Diretoria de Pós-Graduação em Saúde, integrante da estrutura organizacional do(a) Escola de