DOE 15/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA CC 0002/2024-SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.741, de 01 de Novembro de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR, ILO RAFAEL DE LIMA FORTE, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício 
no(a) Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 08 de janeiro de 2024.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0003/2024-SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.741, de 01 de Novembro de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR, ANTONIO RAFAEL MARINHO CORREIA LIMA, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Assessor Técnico , símbolo DAS-1, 
para ter exercício no(a) Assessoria de Apoio a Gestão Superior, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0004/2024-SSPDS - O(A) SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.741, de 01 de Novembro de 2023, RESOLVE 
DESIGNAR, JAIRO FREIRE FERREIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, para ter exercício 
no(a) Assessoria de Comunicação Social, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, Fortaleza, 05 de janeiro de 2024.
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº001/2023.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DO CEARÁ - MPCE E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS E ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
- AESP
PARTICÍPES: O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio de sua Procuradoria-Geral de Justiça, CNPJ/MF n.º 06.928.790/0001-56; o Estado 
do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, CNPJ/MF n.º 01.869.566/0001-17; e a Academia Estadual 
de Segurança Pública, CNPJ/MF nº 12.244.903/0001-05., firmam entre si o presente Protocolo de Intenções que será regido pelas cláusulas e condições 
seguintes:  DO OBJETO – O presente Protocolo tem por finalidade o compartilhamento de ações educacionais e o intercâmbio de conhecimentos em áreas 
de interesse mútuos, com o objetivo de fomentar o ensino, articular mecanismos eficazes de atuação policial para assegurar a higidez dos procedimentos e 
a troca de informações entre as instituições parceiras. DA VIGÊNCIA – O presente Protocolo de Intenções terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir de 
sua assinatura, podendo ser prorrogado, ou antecipado, mediante Termo Aditivo, por acordo entre os participantes do respectivo instrumento firmado. DO 
FORO – Fica eleito o foro da cidade Fortaleza como competente para dirimir qualquer proveniente do Protocolo de Intenções e de seus termos aditivos, 
eventualmente não resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Manuel Pinheiro Freitas, 
Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará; Samuel Elânio de Oliveira Júnior, Secretário de Estado da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social 
do Estado do Ceará; Leonardo D’Almeida Couto Barreto, Diretor da Academia Estadual de Segurança Pública. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 08326023/2019 - VIPROC, 
RESOLVE, com fundamento no art. 172, da Lei Estadual n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, combinado com o art. 63, inciso II, alínea b, da Lei Estadual 
n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, EXONERAR DE OFÍCIO, o servidor FRANCISCO LUSIMAR MARINHO ROCHA JÚNIOR, matrícula funcional 
n.º 404.845-1-5, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente 
ao Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), lotado na Superintendência da Polícia Civil, a partir de 02 de agosto de 2019. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e, tendo em vista o que consta no Processo Viproc nº 5581293/2018, com fundamento no artigo 35, inciso I, 36 e 172, do Estatuto da Polícia Civil – 
Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993 e artigo 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826, de 14 
de maio de 1974, RESOLVE RECONHECER A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, em virtude de sua posse no cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil 
no Estado do Ceará, a partir 11.07.2018 e EXONERAR DE OFÍCIO a partir de 22.06.2020, o servidor CRISTIANO DE MORAIS PEREIRA, matrícula 
133.926-1-7, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil Classe A, Nível II, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do 
Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do artigo 88 da Constituição do Estado 
do Ceará, tendo em vista o que consta nos Processos Viproc. nº 2717447/2015, 04098409/2019 e 06238099/2020, com fundamento no artigo 35, inciso I, 
36, § 2º, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE autorizar A SUSPENSÃO DE VÍNCULO, do servidor FABIO 
EVARISTO RODRIGUES, matrícula 167.745-1-0, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil de 3ª Classe, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, 
sem a percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir de 05.05.2015, por ter sido nomeado para assumir o cargo de Policial Rodoviário Federal 
com lotação na 19ª SRPRF/PA.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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