DOMCE 16/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3376

www.diariomunicipal.com.br/aprece 95

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:00C5E3F0

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

INSTITUI COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
RUSSAS/CE,
COM
FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, II, da Lei
Orgânica Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública
Municipal de Nova Russas a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO,
composta pelos servidores listados, para receber, examinar e julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:

I - ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS –
MATRÍCULA Nº 168226-1 (Agente de Contratação);
II - REJANE LIMA AZEVEDO – MATRÍCULA Nº 010591-0
(membro);
III - ANTONIA DE MARIA PORFÍRIO – MATRÍCULA Nº
010486-8 (membro);

Art. 2º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde
que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/21,
o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de
contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em
que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º. À Comissão de Contratação, incumbe a condução da fase
externa do processo licitatório, nos casos previstos no artigo anterior,
incluindo o recebimento e o julgamento das propostas, a negociação
de condições mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:

I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios
formais
aos
responsáveis
pela
elaboração
desses
documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o
caso;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas,
dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII - receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à
autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII - indicar o vencedor do certame;
IX - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade
competente e propor a sua homologação.

Parágrafo Único. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo
Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas
acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

Art. 4º. A Comissão de Contratação será assistida em seus trabalhos,
quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo
órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à
execução do disposto na legislação aplicável.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 10 de janeiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1CD430D2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 149, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE
SOBRE
A
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDORA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
PROVIMENTO COMISSIONADO QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR a Sra. LUCIDIA HOLANDA LIMA
PEDROZA, portadora do RG nº 1561159-88 e inscrita no CPF sob nº
289.953.503-00, ocupante do cargo de provimento comissionado de
ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada ao Gabinete da
Prefeita, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de
2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 12 de janeiro de 2024.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:AE6C9D8B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 150, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a Sra. LUCIDIA HOLANDA LIMA
PEDROZA, portadora do RG nº 1561159-88 e inscrita no CPF sob nº
289.953.503-00,
ao
cargo
de
provimento
comissionado
de
ASSESSORA ESPECIAL I (CDA O), vinculada ao Secretaria