DOMCE 16/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3376 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               102 
 
ARTIGOS DO VESTUÁRIOS LTDA -ME, CNPJ 34.950.949/0001-
74; 
  
VALORES: R$ 142.873,20 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e 
setenta e três reais e vinte centavos), considerando o total de ligações 
existentes de 13.229 unidades, sendo o valor unitário/por conta 
arrecadada, a quantia de R$ 0,90 (noventa centavos de reais), 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
1201.04.122.0142.2.108 
– 
33.90.39.81; 
  
DATA DE ASSINATURA: (I) 02.01.2024; (II) 02.01.2024; 
  
ASSINAM PELAS CONTRATADAS: (I) José Ailton Pereira Filho; 
(II) Gicelia de Abreu Timbó; 
  
ASSINA 
PELO 
SAAE: 
Francisco 
Helter 
de 
Oliveira 
– 
Superintendente do SAAE; 
  
Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2024 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE/NR 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:3ADC1873 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
N°2023.11.30.01/2024 - SRP 
 
EXTRATO 
DA 
ATA 
DE 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
N°2023.11.30.01/2024 - SRP 
  
A Comissão Permanente de Licitação do Município de Orós-CE, torna 
público o extrato da Ata de Registro de Preços nº. 2023.11.30.01/2024 
- SRP, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.30.01 - 
SRP. 
  
ORGAO GERENCIADOR: SECRETARIA DE SAÚDE. 
ORGÃOS PARTICIPANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
ESPORTE 
E 
JUVENTUDE; 
SECRETARIA 
DE 
OBRAS, 
TRANSPORTE E URBANISMO; SECRETARIA DE FINANÇAS E 
PLANEJAMENTO; SECRETARIA DE TRABALHO, AÇÃO 
SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO; GABINETE DO 
PREFEITO; 
SECRETARIA 
DE 
TURISMO 
E 
CULTURA; 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA, 
ABASTECIMENTO 
E 
MEIO 
AMBIENTE; 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN E SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
GESTÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO 
HUMANO. 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
PARA 
FUTURA 
E 
EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES (QUENTINHAS 
E LANCHES), PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, 
CONFORME ANEXO I. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, NA 
LEI FEDERAL Nº 10.520/2002, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, LEI COMPLEMENTAR 
147/2014, SUBSIDIARIAMENTE PELA LEI FEDERAL Nº 8.666, 
DE 
21/06/1993 
E 
SUAS 
POSTERIORES 
ALTERAÇÕES, 
DECRETO 10.024, DE 21/09/2019, E O DECRETO MUNICIPAL 
Nº 080/2018. 
EMPRESA 
: 
POSITIVA 
CONSTRUÇÕES 
LOCAÇÕES 
E 
EVENTOS LTDA 
ENDEREÇO : RUA PROJETADA 102, ALTO DOS BASTOS Nº 
1118 ‗‘A‘‘ 
CNPJ Nº : 14.970.014/0001-42. 
REPRESENTANTE: DILIANO ALVES DE SOUSA 
CPF N° : 022.813.693-82 
VALOR GLOBAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 
328.926,00 
(TREZENTOS 
E 
VINTE 
E 
OITO 
MIL 
E 
NOVECENTOS E VINTE SEIS REAIS). 
  
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) 
meses da data da assinatura da Ata. 
  
DATA DE ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS: 15 De janeiro de 2024. 
ASSINA PELO LICITANTE: DILIANO ALVES DE SOUSA 
(POSITIVA CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA) 
ASSINA PELA ORGAO GERENCIADOR: ZUILA MARIA 
MACIEL DE MELO PEIXOTO (SECRETÁRIA DE SAÚDE). 
ASSINAM PELOS ORGAOS PARTICIPANTES: FRANCISCO 
MOISÉS 
BEZERRA 
DE 
FREITAS 
(ORDENADOR 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE); 
GEMAR MORENO DA SILVA (ORDENADOR DA SECRETARIA 
DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO); MARCELO 
BATISTA DE LIMA (SECRETÁRIO E ORDENADOR DA 
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO); JESSÉ 
NUNES ANDRADE (ORDENADOR DA SECRETARIA DE 
TRABALHO, 
AÇÃO 
SOCIAL 
E 
DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO); 
FRANCISCA 
FRANCILA 
FERNANDES 
NOGUEIRA (ORDENADORA DO GABINETE DO PREFEITO); 
JOÃO ANDRADE SANTANA (ORDENADOR DA SECRETARIA 
DE TURISMO E CULTURA); LUIS GONZAGA JOSINO 
(ORDENADOR 
DA 
SECRETARIA 
DE 
AGRICULTURA 
PECUÁRIA 
ABASTECIMENTO 
E 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
GESTÃO 
E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO); SEBASTIÃO VIEIRA DE 
NEGREIROS 
NETO 
(ORDENADOR 
DA 
AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN) 
  
Orós-Ce, 15 de janeiro de 2024. 
  
JOSÉ KLÉRISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:30934D81 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 001/2024 
 
DECRETO Nº 001/2024. 
  
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de 
Penaforte, o tratamento favorecido, diferenciado e 
simplificado nas contratações públicas de bens, 
serviços e obras. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, ESTADO DO 
CEARÁ,no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei 
Orgânica do Município de Penaforte. 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser 
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, 
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e 
sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o 
objetivo de: 
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e 
regional; 
II – ampliar a eficiência das políticas públicas; 
III – incentivar a inovação tecnológica. 
§1º. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da 
administração pública municipal direta, os fundos especiais e as 
demais controladas direta ou indiretamente pelo Município de 
Penaforte/CE. 
§2º. Para efeitos deste Decreto, considera-se