DOMCE 16/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3376

www.diariomunicipal.com.br/aprece 128

dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de
recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

CONSIDERANDO o disposto nos art. 6º da Lei Municipal de nº
1.503/2016, e art. 5º da Lei Municipal nº 1.504/2016;

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às
Endemias – ACE passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e
vinte e quatro reais), instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de
05 de maio de 2022.

Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e
doze reais), o valor do Incentivo Financeiro Mensal, e R$ 2.824,00
(dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) o Incentivo Financeiro
Adicional.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e os
efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO
DO
TAMARINDO
PREFEITO
RAIMUNDO
RODRIGUES CHAVES, em 02 de janeiro de 2024.

RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6512A517

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

―DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO
MÍNIMO
NACIONAL
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ‖.

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO
FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

CONSIDERANDO o Decreto Executivo Federal nº 11.864, de 27 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o salário mínimo nacional a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 377/2022, que autoriza, em
seu art. 2º, o Chefe do Executivo a reajustar o salário mínimo no
âmbito municipal por meio de Decreto, sempre que houver reajuste
pelo Governo Federal.

DECRETA

Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze
reais), o salário mínimo para o exercício financeiro do ano de 2024,
no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 15 dias de janeiro de
2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari

Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:2E3709BB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.05.001

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2024.01.05.001.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇOS
TÉCNICOS
PARA
ACOMPANHAMENTO
DE
PROCESSOS
LICITATÓRIOS,
CONTRATOS E SETOR COMPRAS DO PODER LEGISLATIVO
DE
VÁRZEA
ALEGRE/CE.
CONTRATADA:
47.651.221
ANTONIO ELVIS RHUAN ARAUJO FEITOSA (ME), VALOR
GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS),
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI NO
14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE
JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:E2649787

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.05.002

DISPENSA
DE
LICITAÇÃO
Nº
2024.01.05.002.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE
MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAIS
(GRANDE
CIRCULAÇÃO)
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
ALEGRE/CE. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA
LTDA, VALOR GLOBAL: R$ 42.900,00 (QUARENTA E DOIS
MIL E NOVECENTOS REAIS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA
DO CONTRATO: 15 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE
DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:AB4FB8A8

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
PORTARIA Nº 01/2024 – VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 02 DE
JANEIRO DE 2024.

Exonera servidora do cargo de secretária especial da
Procuradoria Especial da Mulher da Câmara
Municipal de Várzea Alegre-CE.

O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, o senhor
ALAN SALVIANO LIMA, no uso das suas atribuições legais,
conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, bem
como nos termos da Lei nº 1 .305/2022, que dispõe sobre a criação de
cargos em Comissão e Efetivos no âmbito desta Casa Legislativa,
RESOLVE:

Art.1° EXONERAR, a senhora ANA BEATRIZ BEZERRA,
brasileira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº
2007161755-2 SSP/CE, e o CPF/MF sob o nº 078.523.813-16, do
cargo de Secretária Especial que exerce junto a Procuradoria Especial
da Mulher desta Casa Legislativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE,
em 02 de janeiro de 2024.

ALAN SALVIANO LIMA
Presidente