DOMCE 16/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3376 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               163 
 
8.2 – Recebimento acumulativo do incentivo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja membro de mais de um 
bloco. 
  
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 
  
9.1- A rescisão contratual poderá ser: 
  
9.1.2- Determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO, nos casos previstos em lei; 
9.1.3- Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo, desde que 
haja conveniência da Administração; 
  
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 
  
10.1- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, a Administração poderá aplicar ao bloco, as seguintes 
sanções: 
  
a) Advertência 
b)Multa: 
b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, pelo não cumprimento de cláusula ou condição prevista no contrato; 
  
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
  
10.1- Fica eleito o foro da Comarca de Nova Russas, Estado do Ceará, para conhecimento das questões relacionadas com o presente Contrato que 
não forem resolvidos pelos meios administrativos. 
  
E, assim, inteiramente acordados nas cláusulas e condições pactuadas, as partes contratantes assinam o presente instrumento, em duas vias, para que 
surtam seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Nova Russas/CE, ___ de fevereiro de 2024. 
  
ODIRLEI DA SILVA SOUTO NOME 
Secretário de Cultura Representante do Bloco Xxxxx 
  
TESTEMUNHAS: 
  
01.______________________________ 
Nome: 
CPF 
  
02.________________________________ 
Nome:  
CPF:  
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:1310959E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DOS CONTRATOS 
 
As Secretarias de: Gabinete do Prefeito; Administração; Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura; Educação; Saúde e Trabalho e 
Desenvolvimento Social e Cultura, Esporte e Juventude do município de Quixeré tornam público o extrato dos Contratos: 2812.01/2023; 
2812.02/2023; 2812.03/2023; 2812.04/2023; 2812.05/2023; 2812.06/2023; 2812.07/2023; 2812.08/2023; 2812.09/2023; 2812.10/2023; 
2812.11/2023; 2812.12/2023; 2812.13/2023; 2812.14/2023; 2812.15/2023; 2812.16/2023; 2812.17/2023; 2812.18/2023; 2812.19/2023; 
2812.20/2023; 2812.21/2023; 2812.22/2023; 2812.23/2023; 2812.24/2023; 2812.25/2023; 2812.26/2023; 2812.27/2023 e 2812.28/2023 resultante 
do Pregão Eletrônico N.º 0037/2023: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:  
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Gerenciamento do Conselho Tutelar – Gabinete do Prefeito  
0201.04.122.0401.2.002 
Gerenciamento da Secretaria da Administração 
0301.04.122.0401.2.009 
Gerenciamento da Sec. De Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura 
0401.15.122.1501.2.013 
Gerenciamento da Secretaria de Educação 
0501.12.122.1201.2.030 
Gerenciamento da rede de Ensino Fundamental - FUNDEB - 30% 
0503.12.361.1204.2.041 
Gerenciamento da rede de Ensino Infantil - FUNDEB - 30% 
0503.12.365.1205.2.043 
Gerenciamento da Secretaria de Saúde 
0601.10.122.1001.2.047 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / Atenção Primária 
0601.10.301.1002.2.049 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / M.A.C. 
0601.10.302.1005.2.051 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Sanitária 
0601.10.304.0101.2.056 
Gerenciamento das ASPS - Custeio / vig. Em Saúde / Epidemiológica 
0601.10.305.1011.2.057