DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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55
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
PORTARIA Nº 21/DG/SEC/MPM, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de
dezembro de 2013,
CONSIDERANDO a necessidade de modificar a estrutura organizacional do
Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022,
resolve:
Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma ora
descrita, a partir da publicação em Diário Oficial da União.
.
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO ATUAL
. Cargo/
Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
Cargo/
Função
D E N O M I N AÇ ÃO
CÓ D
.
Ministério Público Militar
Ministério Público Militar
.
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
Procuradoria-Geral
de
Justiça
Militar
.
Gabinete
do
Procurador-Geral
de
Justiça Militar
Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça Militar
.
0
Secretaria
de
Comunicação
Institucional
CC-5
1
Secretaria
de
Comunicação
Institucional
CC-5
.
0
Secretaria de Cerimonial
CC-4
1
Secretaria de Cerimonial
CC-4
.
Secretaria de Relações Intitucionais
Secretaria
de
Relações
Institucionais
.
1
Assessoria de Cerimonial
CC-4
0
Assessoria de Cerimonial
CC-4
.
1
Assessoria
de
Comunicação
Institucional
CC-5
0
Assessoria
de
Comunicação
Institucional
CC-5
ALEXANDER JORGE PIRES
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 66
REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Aos doze dias de dezembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e
quarenta e três minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a sexagésima sexta (66a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão
da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do
Trabalho, André Lacerda, a Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho e
a Procuradora Regional do Trabalho, Soraya Tabet Souto Maior. Ausente justificadamente
a Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Designado o Dr. André Lacerda como Relator ad
hoc dos feitos da Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende e Designada a Dra Ileana Neiva
Mousinho como Relatora ad hoc dos feitos da Dra. Juliane Mombelli que encerrou seu
mandato em 02/09/23. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos
feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: A) Encerramento dos trabalhos de 2023. O Coordenador
da 1a Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dr. André Lacerda, agradeceu a
todo(a)s o(a)s colegas, membro(a)s da 1ª Subcâmra, por todo o trabalho realizado
durante o ano. Agradeceu também ao(à)s servidore(a)s integrantes dos gabinetes, da
secretaria da CCR, da área de
TI, essenciais para que a 1a Subcâmara tenha
desempenhado suas atribuições e demandas durante o ano. Desejou um feliz natal e um
próspero ano de 2024. O(A)s Membro(a)s participantes da sessão se associaram aos
agradecimentos e demais votos.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000044.2017.01.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
IC-000228.2019.04.007/2
-
Assunto:
1.CODEMAT,
4.CONAP
-
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO PARDO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora:
Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000165.2019.09.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ,
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TORC TERRAPLENAGEM, OBRAS RODOVIÁRIAS E
CONSTRUÇÕES LTDA. - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000226.2021.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): P V ROLIM REBOUCAS MOVEIS - Relatora: Dra.
Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000119.2021.09.005/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, INQUIRIDO(A): AVENORTE AVICOLA
CIANORTE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000107.2021.23.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SALINAS GOLD MINERAÇÃO LTDA,
INQUIRIDO(A): ULISSES JOSÉ DORILEO (BARRAGEM AFGM GP2) - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-003604.2022.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): HOSPITAL
RIO BOTAFOGO LTDA,
NOTICIANTE: UNIÃO
FEDERAL -
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SECRETARIA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE
INSPEÇÃO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000347.2022.03.007/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TRANSPORTADORA LACERDA &
MELO LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000036.2022.03.008/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE:
ANÔNIMO
,
INQUIRIDO(A):
CONSERVADORA
E
ADMINISTRADORA GARCIA SERVICOS EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A
1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao não pagamento do
adicional de insalubridade, com a inclusão da empresa tomadora no polo passivo, e
homologar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001018.2022.06.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ALPARGATAS S.A. , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet
Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-000300.2022.14.000/4
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ADRIELE GRANGEIRO DE ARAÚJO,
INQUIRIDO(A): ARY DE MACEDO JUNIOR, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A):
HOSPITAL DA UNIMED, INQUIRIDO(A): UNIMED - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.02.01.
Violência ou assédio psicológico e homologar quanto aos demais temas, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000638.2022.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A):
CARECA
AUTOCAR
SERVIÇOS
MECÂNICOS
E
ENGENHARIA
LTDA,
NOTICIANTE: VALTER OLIVEIRA DE MATOS - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo
PP-000006.2022.21.002/8
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIAÇÃO CAICOENSE DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO
DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000074.2022.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, INQUIRIDO(A):
ZORTÉA CONSTRUÇÕES LTDA. - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003371.2023.01.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NOVO IMPACTO COMUNICACAO VISUAL LTDA, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000253.2023.01.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): ORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-005901.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HAGANA SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS
LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006285.2023.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SECONCI-SP (HOSPITAL DA MULHER), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana
Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-006657.2023.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): EVORA SP - REGULARIZACAO DOCUMENTAL LTDA. , NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007476.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): ENTREMARCAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM ELETRÔNICOS LTDA ME,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PLL INOVAÇÃO EM SERVIÇOS DE TECNOLO G I A
E TELEFONIA LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002325.2023.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): JMX MINERAÇÃO E COMÉRCIO SCP
- Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000396.2023.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): A LOJA DO VIDRACEIRO LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE
ANÔNIMO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000787.2023.03.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): D C J MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000158.2023.03.004/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A):
CONCREMINAS CONCRETOS
LTDA,
NOTICIANTE:
GUSTAVO SENRA
-
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000422.2023.03.005/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), NOTICIADO(A): POSTO MANDINHO LTDA -
Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000464.2023.03.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): RANE PIEROTI FABRICA DE MOENDAS E CALDEIRAS LTDA, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-000394.2023.03.010/9
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE
SIGILOSO, NOTICIADO(A): VISAO TIME SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA - Relatora:
Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001091.2023.05.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: ADRIANO ROJAS VIANNA, INVESTIGADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO ARCON 1
- Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002219.2023.05.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): INTS - INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À
PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
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