DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 (CTTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE, localizada na
Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.:
(21) 2555-0358, NOTIFICA o representante legal da FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL
RIO SOLIMÕES - UNISOL (CNPJ 02.806.229/0001-43), que se encontra em local incerto e
não sabido, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE nº 029/2023 em razão de
irregularidade detectada na prestação de contas do Convênio 01.02.0068.00 (SIAFI 470506)
pactuado entre a Finep e a FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL RIO SOLIMÕES - UNISOL
para execução do objeto UM MODELO DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO INTEGRADO
E PARTICIPATIVO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA CIDADES AMAZÔNICAS. A razão que deu
ensejo à deflagração deste processo administrativo foi decorrente das seguintes
irregularidades: I - Dano decorrente da ausência de apresentação de documentos fiscais
comprobatório das despesas no valor de R$ 85.197,25 e II - Dano decorrente da não
comprovação do aporte regular da contrapartida da convenente no valor proporcional de
R$ 128.222,05. Os fundamentos de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70,
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei
200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 8º da Lei 8.443/1992; art. 7º, inciso XIII,
art. 30 e art. 38, inciso II, alíneas d e e, da Instrução Normativa STN 01/1997; Cláusula V.2,
Cláusula VIII.1, alíneas c e k, Cláusula XIII.1, alíneas b e c e Cláusula XIV.2, alínea b do
convênio 01.02.0068.00, subitens 9.4.3 e 9.4.4 do ACÓRDÃO Nº 3235/2017 - TCU - 2ª
Câmara e subitem 9.2 do ACÓRDÃO nº 8449/2020 - TCU - 2ª Câmara. Por essas razões, a
CPTCE concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para
que apresente os seus argumentos de defesa ou comprove, perante esta Concedente, a
restituição aos cofres do FNDCT do débito no valor de R$ 951.179,84 (Novecentos e
cinquenta e um mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Este valor
já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débito do Tribunal
de Contas da União até o dia 12/01/2024. O não atendimento desta notificação, no prazo
supracitado, ensejará a continuidade do processo de TCE, em conformidade com a
legislação vigente.
TALITA TAVARES
Coordenadora da Comissão Permanente
de Tomada de Contas Especial - CTTCE
Substituta
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
DIRETORIA CIENTÍFICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA CNPQ Nº 25/2021
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme a Portaria CNPq Nº 1.254, de 9 de março de 2023 o resultado da
Chamada CNPq 25/2021 - Pós-Doutorado Júnior - PDJ 2021 (Prorrogação de bolsa). As
propostas aprovadas encontram-se no http://resultado.cnpq.br/ 8939298611954815
Brasília-DF, 15 de janeiro de 2024.
OLIVAL FREIRE JUNIOR
Diretor (a) Científico - DCTI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO
E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS DO FOMENTO
COORDENAÇÃO DE APOIO AO FOMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro
a Projeto de Pesquisa - CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq - BENEFICIÁRIO: Lucas Compassi Severo - PROCESSO: 407344/2022-5 -
OBJETIVO: Constitui o objeto do presente termo aditivo, a mudança de Instituição de
Execução do Projeto da Universidade Federal do Pampa - (UNIPAMPA) para o Instituto
Tecnológico de Aeronáutica - (ITA), DATA DA FIRMATURA: 15/01/2024 - SIGNATÁRIOS: pelo
CNPq, Murilo Marques da Silva, Coordenador substituto eventual de Apoio ao Fomento -
COAFO - PO CNPq N° 101, Pelo beneficiário o próprio.
SERVIÇO DE APOIO PARA BOLSAS NO PAÍS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 721/2024/SEABP/COAFO/CGARF/DASD
Pelo presente fica notificada a Sra. Juanita Miluska Buendía Muñoz, CPF:
***.282.041-** a cobrança documental do Relatório Técnico Final e prestação de contas
processo técnico nº 132705/2020-6 encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no
prazo de 30 dias, realize a apresentação do documento. Informamos que o não
atendimento deste comunicado implica no envio do processo ao SETCE, deste CNPq, para
providências no que diz respeito à cobrança atualizada dos valores pagos referente ao
período de bolsa, conforme legislação vigente.
Brasília-DF, 15 de janeiro de 2024.
PEDRO EUSTAQUIO PEREIRA PERES
Chefe do Serviço de Apoio para Bolsas no País - SEABP
Substituto
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL,
INTERNACIONAL E INOVAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq torna
público, conforme Portaria CNPq Nº 1.254, de 09 de março de 2023, o resultado da
Chamada Pública ATPA - Água - ALIANÇA TROPICAL DE PESQUISA DA ÁGUA - BRASIL -
AUSTRÁLIA
(Prorrogação).
As
propostas
aprovadas
encontram-se
no
link:
http://resultado.cnpq.br/9208745133803632
Em 15 de janeiro de 2024.
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional
e Inovação - DCOI
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei n.º 8.745, de 9
dezembro de 1993.
Rescisão a contar de 15 de janeiro de 2024.
Contratante: Ministério das Comunicações.
Contratado: Davi de Lima
Fundamento: Inciso II, art. 12 da Lei n.º 8.745, de 1993.
Processo: 53115.000230/2024-23.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EDITAL Nº 31/2024/SEI-MCOM
O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA
DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA,
COMUNITÁRIA E ESTATAL, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério
das Comunicações, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n° 8.374, de 6 de
fevereiro de 2023, e, ainda, o que consta no processo nº 53115.009400/2020-10, vem, pelo
presente Edital, NOTIFICAR a L DE J DOS SANTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
20.836.233/0001-36, do Resultado Preliminar da Fase de Habilitação do processo de
outorga do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de
BURITICUPU/MA, disposto na Nota Técnica nº 11930/2023/SEI-MCOM e no Despacho de
Decisão nº 1379/2023, facultando a interposição de recurso relativo à fase de habilitação,
no prazo
de 10
(dez) dias, a
contar da publicação
do presente
Edital. A
Resposta/documentação
deverá
ser
remetida
através
do
caminho:
https://www.gov.br/mcom/ >> Serviços >> Protocolo Digital do MCom, ou à Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica, no endereço Esplanada dos Ministérios - Ministério das
Comunicações - Bloco R - Anexo Oeste - 3º Andar - Sala 307 - CEP: 70.044-900.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 413001
Número do Contrato: 62/2022.
Nº Processo: 53500.067940/2021-47.
Inexigibilidade. Nº 11/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNI C ACO ES -
SEDE. Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 62/2022 - anatel, pelo período de 20
(vinte) meses, de 10/02/2024 a 09/10/2025; o reajuste dos preços do contrato nº 62/2022
a partir de 17/01/2023, no montante de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento),
referente à variação do índice de custo da tecnologia da informação - icti no período de
janeiro/2022 a dezembro/2022; e a inclusão da cláusula de vedação ao nepotismo.
Vigência: 10/02/2024 a 09/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.676,80. Data
de Assinatura: 04/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/01/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 413001
Número do Contrato: 181/2022.
Nº Processo: 53500.016309/2022-61.
Pregão. Nº 16/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 05.505.390/0001-75 - FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS
TECNOLOGICAS - FIPT. Objeto: Nº do processo: 53500.064471/2023-76; espécie: termo
aditivo ao contrato nº 181/2022 n. 01/2023, que entre si celebram a agência nacional de
telecomunicações e a fundação de apoio ao instituto de pesquisas tecnológicas - fipt e o
instituto de pesquisas tecnológicas do estado de são paulo s.a. - ipt - cnpj nº
05.505.390/0001-75 e 60.633.674/0001-55. Objeto: a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 181/2022 - anatel, pelo período de 12 (doze) meses, de 29/12/2023 a
28/12/2024; e a inclusão da cláusula de vedação ao nepotismo.. Vigência: 29/12/2023 a
28/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 717.751,99. Data de Assinatura:
20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve
INTIMAR por meio do presente Edital o(s) interessado(s) a seguir relacionado(s), nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no
prazo de até 10 (dez) dias corridos, conforme o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados
durante a instrução do Processo de Aplicação de Sanção Contratual nº 53524.000082/2023-44. As Alegações Finais, caso interpostas, poderão ser apresentadas na unidade da Anatel mais
próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço
www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa, acompanhadas de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não
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