DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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9
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela. A Agência utiliza o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para a gestão dos processos eletrônicos, que podem ser
consultados na Pesquisa Pública do SEI, disponível em http://www.anatel.gov.br/institucional/processos-administrativos, indicando sempre o correspondente processo administrativo. No caso
de eventual dificuldade, orienta-se o registro de pedido de vista processual por meio do site: https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/. O processo prosseguirá independente de
manifestação nos autos.
. Processo
Interessado
CNPJ/CPF
Conduta Infracional
Dispositivos Infringidos
Sanções Previstas
. 53524.000082/2023-44
WASH AIR ENGENHARIA
LT DA
40.461.441/0001-05
não manter
a proposta,
salvo
em decorrência
de
fato 
superveniente
devidamente justificado.
item 8.1.5 do Aviso de Dispensa Eletrônica
1 
(9655330).
Dispensa 
Eletrônica
Nº
010/2022-Anatel (UASG: 413005)
Item 8.2. b) do Aviso de Dispensa Eletrônica 1 (9655330) - Dispensa Eletrônica Nº
010/2022-Anatel (UASG: 413005), penalidade de multa limitada ao mínimo de 0,5% e
ao máximo de 10% calculado sobre o valor estimado do item a ser contratado (R$
87.892,71).
OTAVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 701/2023
Processo n.º 53508.001561/2020-33.
O Gerente Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal, por motivo de falecimento do autuado MATUSALEM
DA SILVA GIL, inscrito(a) no CPF sob o n.º 007.598.547-00, nos termos do §1º, do art. 110, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612/2013, INTIMA possíveis
interessados do CANCELAMENTO DO CRÉDITO REFERENTE A MULTA APLICADA dos autos do processo citado, em razão do óbito do autuado antes do trânsito em julgado administrativo. O
pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel: https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13/2024
A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para
apresentarem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, manifestação de interesse por nova outorga de autorização de uso de radiofrequências. A não manifestação no prazo
será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação, ao término de sua vigência, com fulcro
no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada
à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290.
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
.
C P F/ C N P J
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
VALIDADE DA RADIOFREQUÊNCIA
Processo
.
08.682.908/0001-34
AEROCLUBE DA PARAIBA
LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
14/11/2018
53532.003371/2023-04
.
06.148.344/0001-29
CBM CONSTRUÇÕES LTDA
LIMITADO MÓVEL AERONÁUTICO
13/08/2018
53532.003373/2023-95
.
06.148.344/0001-29
CBM CONSTRUÇÕES LTDA
LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO
09/04/2017
53532.003373/2023-95
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE,
RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 81/2023 - UASG 413012
Nº 
Processo:
53578.001776/2023-73. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-AM. Contratado: 22.267.917/0001-90 - AC GESTAO EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original,
tendo em vista a inexecução total do objeto contratual. Por força da rescisão, a
contratante dá por terminado, a partir da data da publicação do presente termo de
rescisão unilateral, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas,
exceto as remanescentes até a rescisão
e sem prejuízo das sanções previstas
contratualmente. Ficam ressalvados do presente dispositivo os encargos ou pendências
porventura existentes em favor da Anatel até a data da rescisão do contrato. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021 - Artigos 137, inciso I e 138, inciso I. Data de Rescisão:
16/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 82/2023 - UASG 413012
Nº 
Processo:
53581.000249/2023-92. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-AM. Contratado: 22.267.917/0001-90 - AC GESTAO EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original,
tendo em vista a inexecução total do objeto contratual. Por força da rescisão, a
contratante dá por terminado, a partir da data da publicação do presente termo de
rescisão unilateral, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas,
exceto as remanescentes até a rescisão
e sem prejuízo das sanções previstas
contratualmente. Ficam ressalvados do presente dispositivo os encargos ou pendências
porventura existentes em favor da Anatel até a data da rescisão do contrato. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021 - Artigos 137, inciso I e 138, inciso I. Data de Rescisão:
16/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 83/2023 - UASG 413012
Nº 
Processo:
53584.000095/2023-17. 
Contratante:
AGENCIA 
NACIONAL
DE
TELECOMUNICACOES-AM. Contratado: 22.267.917/0001-90 - AC GESTAO EMPRESARIAL
LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original,
tendo em vista a inexecução total do objeto contratual. Por força da rescisão, a
contratante dá por terminado, a partir da data da publicação do presente termo de
rescisão unilateral, o contrato original, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a
qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas,
exceto as remanescentes até a rescisão
e sem prejuízo das sanções previstas
contratualmente. Ficam ressalvados do presente dispositivo os encargos ou pendências
porventura existentes em favor da Anatel até a data da rescisão do contrato. Fundamento
Legal: LEI 14.133/2021 - Artigos 137, inciso I e 138, inciso I. Data de Rescisão:
16/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 25/2023
A Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, torna público o resultado do
pregão eletrônico Nº 25/2023, declarando vencedora a empresa M D L SERVICOS GERAIS
LTDA .
GEORGE ARNAUD TORK FACANHA
Gerente de Compras e Contratos
(SIDEC - 15/01/2024) 925150-02600-2024NE000018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
EXTRATO DE CONVÊNIO
TC nº 29719/2019 Data da Assinatura: 23/12/2019 Nome do Convenente: Município de
Fervedouro - Nome da AGC: SAO PEDRO DO GLORIA - Vigência: 05/01/2020 a 04/01/2025
- Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de São Pedro do Glória,
conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. -
Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 1.420,29 - Aplicação total de recursos
financeiros: R$85.217,40. Conta: 9401-3 Bco: 001 - Agência: 0026-4 Fundamentação legal:
Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de
Serviços Postais do Ministério das Comunicações.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº: 22/2023; Nome da Convenente: MUNICÍPIO DE C A P ÃO
BONITO/SP; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC VILA APARECIDA; Vigência:
01/01/2024 a 01/01/2029; Objeto: Conjugar esforços, no intuito de proporcionar
ATENDIMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS à população da localidade de Vila Aparecida - Capão
Bonito/SP, por meio de Agência de Correios Comunitária AGC Vila Aparecida; Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros as partes. Não havendo previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
Legal: Lei 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de 2021,
do Ministério Supervisor; Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30
de dezembro de 2016; Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de
2000;
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2024 SE/SPI
Aquisição de Empilhadeiras e Paleteiras para Agências Correios Empresas
(CEM), por meio do Sistema de Registro de Preços ID 1035359. Recebimento das Propostas
e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br até
24/01/24 às 8h
e início da disputa
às 9h. Informações pelo
e-mail: licitacoes-
rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220 8725, no horário de 8h às 17h
RITA WALÉRIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2023 SE/SPI
Aquisição de rack fixo e suporte para guarda/recarga celular. ID 1022451.
Recebimento das
Propostas e obtenção
do Edital:
http://www.correios.com.br ou
http://www.licitacoes-e.com.br até 24/01/24 às 13h e início da disputa às 14h. Informações
pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220 8725, no horário de 8h às
17h
RITA WALÉRIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 35/2020 da AGC CASCATA, sob a
gestão da Prefeitura Municipal de Pelotas, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 87.455.531/0001-
57. Objeto: adequar o texto e fundamentação legal do Acordo de Cooperação Técnica da
Agência de Correios Comunitária - AGC Cascata, em conformidade com as normas sobre a
matéria: Lei n.º 13.303/2016, na Portaria Interministerial n.º 2.729/2021, de 28 de maio de