DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL ELETRÔNICO Nº 22/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições
legais e
tendo
em
vista o
que
consta
do processo
Susep
nº
15414.612126/2021-70,
INTIMA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AOS AMIGOS
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM SETE LAGOAS - ABRASETE, CNPJ n°
09.012.120/0001-83, e de Sr. Randel Ricardo Almeida do Carmo, CPF n° ***.482.696-**),
que se encontram em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 139 da Resolução
CNSP nº 393, de 2020, a conhecerem sua decisão de 06 de outubro de 2023, que julgou
EXTINTO, sem julgamento do mérito, o processo lavrado em face dessa sociedade.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
EDITAL ELETRÔNICO Nº 23/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.612823/2023-92,
INTIMA ULYSSES PEREIRA GOMES, CPF nº ***.273.741-**, que se encontra em local incerto
e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 20 de setembro de 2023, na forma do
disposto no art. 131, inciso I, e art. 136 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, julgou
SUBSISTENTE o processo lavrado contra sua pessoa e, por consequência, aplicou a
penalidade de multa prevista no art. 58, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no valor de
R$ 5.000,00, por infração ao disposto na alínea "b", do art. 125, do Decreto Lei n° 73, de
1966, combinado com o inciso II, do art. 21, da Circular SUSEP nº 510, de 2015.
Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADA(O) do seu direito de
interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias
contados da data de publicação, nos termos do art. 119, combinado com o inciso IV, do
art. 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o
recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 3.750,00, já deduzido o desconto
de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições dos §§ 1º, 2º
e 3º, do art. 155, da Resolução CNSP nº 393, de 2020.
Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem
que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em
epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de
inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º, do art. 4º, da Resolução
CNSP nº 393, de 2020.
Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em
vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o
SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e
cinco) dias contados do recebimento deste ofício.
As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no
endereço 
eletrônico 
http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-
acesso-a-processos-administrativos-da-susep 
e 
informações 
sobre 
como 
fazer 
o
peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-
br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
939879/22
M C I DA D ES
PM LONDRINA/PR
Altera 
contrap: 
R$
930.689,14
T Aditivo:15/01/2024
.
939686/22
M C I DA D ES
PM 
MAUA 
DA
SERRA/PR
Altera 
contrap: 
R$
221.429,76
T Aditivo:15/01/2024
.
873352/2018
M C I DA D ES
PM Ourinhos/SP
Altera Contrapartida: R$
118.582,81
Termo 
Aditivo:
15/01/2024
.
922497/21
M C I DA D ES
PM Mesópolis/SP
Altera 
contrap: 
R$
23.353,47
T Aditivo:10/01/2024
.
924624
MDS
PM Pinhalzinho/SC
Altera 
contrap. 
R$
127.006,79
T.Aditivo 12/01/2024
.
1063131-94/2018
M ES P
PM Coribe/BA
Altera Vig.: 31/01/2024
Ex officio: 15/01/2024
.
820113/15
M C I DA D ES
PM Três Ranchos/GO
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
787711/13
M ES P
PM Iporá/GO
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
900566/20
M C I DA D ES
PM 
Senador
Canedo/GO
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
874305/18
M ES P
PM 
Senador
Canedo/GO
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
0424395-38/14
M C I DA D ES
PM 
Senador
Canedo/GO
Altera 
vigência:
01/03/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
863156/17
M DA S C F/ C A I X A
PM Alto Santo/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 31/12/2023
.
912106/21
M ES P
PM Lagoa Vermelha/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:15/01/2024
.
899112/20
MTUR
PM Lagoa Vermelha/RS
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:15/01/2024
.
0349083-73/10
MS
FUNDACAO HOSPITALAR
SANTA TEREZINHA DE
E R EC H I M / R S
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:15/01/2024
.
921698/21
M C I DA D ES
PM Viçosa/MG
Altera 
contrap: 
R$
70.995,09
T Aditivo:15/01/2024
.
923653/21
MIDR
PM Olaria/MG
Altera 
contrap: 
R$
384,59
T Aditivo:15/01/2024
.
906825/20
MIDR
PM MULUNGU/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:31/12/2023
.
894466/19
M C I DA D ES
PM Natal/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
892741/19
MAP
PM Iracema/RR
Altera 
vigência:
18/02/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
943551/2023
M C I DA D ES
PM Buritizal/SP
Altera 
contrap: 
R$
13.483,34
T Aditivo: 15/01/2024
.
931567/22
M C I DA D ES
PM Goioerê/PR
Altera Contrap.: 681,00
T.Aditivo: 12/01/2024
.
930945/22
M ES P
PM
Santa 
Cruz
do
Sul/RS
Altera 
contrap: 
R$
330.731,65
T Aditivo:12/01/2024
.
917395/21
MAP
PM 
Desterro 
do
Melo/MG
Altera 
contrap: 
R$
9.725,70
T Aditivo:15/01/2024
.
890599/19
M C I DA D ES
PM 
Ewbank 
da
Câmara/MG
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
1024.699-50/2015
M C I DA D ES
PM OLINDA/PE
Altera 
vigência:
20/06/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
880487/18
M ES P
PM EMAS/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
866697/2018
M C I DA D ES
PM APIAÍ/SP
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
880445/18
M C I DA D ES
PM EMAS/PB
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
939652/22
M C I DA D ES
PM 
Coronel 
Xavier
Chaves/MG
Altera 
contrap: 
R$
239,10
T Aditivo:15/01/2024
.
887386/19
MTUR
PM SOUSA/PB
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
829741/16
M C I DA D ES
PM SOUSA/PB
Altera 
vigência:
31/07/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
939960/22
M C I DA D ES
PM Farroupilha/RS
Altera 
contrap: 
R$
18.759,52
T Aditivo:12/01/2024
.
885442/19
M C I DA D ES
PM
SÃO 
JOSÉ
DO
BONFIM/PB
Altera 
vigência:
23/06/2024
T Aditivo:15/01/2024
.
870702/18
MTUR
SECRETARIA 
DE
TURISMO
E 
LAZER
-
SETUREL/PE
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
0265201-24/08
MTUR
PM
Bom 
Jardim
da
Serra/SC
Altera 
contrap: 
R$
634.100,59
T Aditivo:12/01/2024
.
0233271-97/07
M C I DA D ES
PM Jequié/BA
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:31/12/2023
. CR 
851716/17
1.046.722-17/2017
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE SALGUEIRO/PE
Altera 
vigência:
30/01/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
889297/19
M C I DA D ES
SINFRA/PM
Guarantã/MT
Altera 
contrap: 
R$
82.640,55
T Aditivo:15/01/2024
.
0281371-11/08
MTUR
PM Jaciara/MT
Altera 
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:29/12/2023
.
894483/19
M C I DA D ES
PM 
Planalto 
da
Serra/MT
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
912408/21
MIDR
PM Caicó/RN
Altera 
contrap: 
R$
31.451,22
T Aditivo:12/01/2024
.
906000/20
M C I DA D ES
PM Jandaíra/RN
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
906607/20
MIDR
PM 
Fernando
Pedroza/RN
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
845259/17
M C I DA D ES
PM João Câmara/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:31/12/2023
.
847689/17
MTUR
PM João Câmara/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:31/12/2023
.
846139/17
M C I DA D ES
PM João Câmara/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:31/12/2023
.
885185/19
M C I DA D ES
PM 
Governador 
Dix-
Sept Rosado/RN
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:10/01/2024
.
899134/20
MTUR
P M Leopoldina/MG
Altera 
vigência:
07/08/2024
T.Aditivo: 12/01/2024
.
904273/20
MIDR
PM Eirunepé/AM
Altera 
vigência:
25/08/2024
T Aditivo:29/12/2023
.
907185/20
M C I DA D ES
PM PIUMA/ES
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:30/12/2023
.
875969/18
MTUR
PM 
Porto 
de
Pedras/AL
Altera 
vigência:
29/02/2024
Ex-Officio:31/12/2023
.
929218/22
M C I DA D ES
PM Vargem Alegre/MG
Altera 
contrap: 
R$
501,27
T Aditivo:12/01/2024
.
939046/22
MAP
PM
Santa Efigênia
de
Minas/MG
Altera 
contrap: 
R$
20.032,80
T Aditivo:12/01/2024
.
834828/2016
M C I DA D ES
P.M. Italva/RJ
Altera 
contrapartida:
R$120.192,98
Termo 
Aditivo:
29/12/2023
.
834828/2016
M C I DA D ES
P.M. Italva/RJ
Altera 
vigência:
30/06/2024
Termo 
Aditivo:
30/12/2023
.
853814/17
M DA S C F
PM
SAO 
JOAO
DO
IVAI/PR
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:28/12/2023
.
870781/18
MTUR
PM Bacurituba/MA
Altera 
vigência:
29/03/2024
T Aditivo:29/08/2023
.
855543/17
MIDR
PM Bacurituba/MA
Altera 
vigência:
29/03/2024
T Aditivo:22/12/2023
.
908037/20
MAP
PM
Divino 
de
São
L o u r e n ç o / ES
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:30/12/2023
.
816585/15
M C I DA D ES
PM SANTO AMARO/BA
Altera 
vigência:
05/05/2024
T Aditivo:01/12/2023
.
0350808-53/11
M C I DA D ES
ESTADO 
DA
P A R A Í BA / P B
Altera 
vigência:
01/07/2024
T Aditivo:12/01/2024
.
0322632-41/10
M C I DA D ES
PM Camapuã/MS
Altera 
vigência:
23/07/2024
T Aditivo:11/01/2024
.
893293/19
M C I DA D ES
PM SANTA INÊS/PB
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:28/12/2023
.
931926/22
M C I DA D ES
PM Rochedo/MS
Altera 
contrap: 
R$
36.869,50
T Aditivo:12/01/2024
.
893954/19
MIDR
PM 
Nova
Brasilândia/MT
Altera 
vigência:
27/06/2024
T Aditivo:26/12/2023
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato
nº 0330/2024.
Processo Administrativo
nº 5688.01.0030.01/2024
Objeto:
Patrocínio do projeto VITÓRIA STONE FAIR - THE BRAZILIAN DESIGN & BUSINESS SH OW ;
Contratada: Milanez & Milaneze S/A; CNPJ: 32.403.065/0001-74; Contratante: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional de Contratações -
CECOT, CNPJ nº 00.360.305/0001-04. Valor Global: R$ 190.000,00; Enquadramento legal:
Contratação Direta conforme art. 27, parágrafo 3º, da Lei 13.303/2016. Vigência:
12/01/2024 à 02/05/2024. Data de Assinatura: 12 de janeiro de 2024.