DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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127
Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 568/2023 - Processo nº 08020.012145/2023-21.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA NO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ nº
76.417.005/0001-86.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 568/2023, em referência.
Data da assinatura: 10/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RAFAEL VALDOMIRO GREGA DE MACEDO,
Prefeito do Município de Curitiba no Estado do Paraná.
Valor: R$ 765.600,00 (setecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Convênio Nº
880092/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 513.974,00, Valor de Contrapartida: R$ 13.974,00, Vigência:
20/02/2024 a 20/02/2025. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº
***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Convênio Nº
880018/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 698.454,77, Valor de Contrapartida: R$ 48.454,77, Vigência: 11/02/2024 a 11/12/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração 
nº 
08700.000233/2024-11. 
Requerentes: 
Terracom 
Concessões
e
Participações Ltda. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Advogados: Bernardo
Cascão, Luiz Antonio Galvão, André Luís Menegatti, Matheus Augusto G. Barreto e Maria
Julia Medina Pena. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: captação, tratamento e distribuição de água (CNAE 3600-6/01) e gestão de
redes de esgoto (CNAE: 3701-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 8/2023
O Pregoeiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima torna público o
resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 08/2023, que tem por objeto a contratação
de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos,
orgânicos e indiferenciados, gerados nas dependências do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e do Ministério da Cultura, localizados no Bloco "B", Esplanada dos
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2023 publicado no D.O de 2023-11-27, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 24/11/2023 a 23/11/2024. . Leia-se: Vigência: 24/11/2023 a
24/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00008/2023 publicado no D.O de 2023-11-27, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 24/11/2023 a 23/11/2024. . Leia-se: Vigência: 24/11/2023 a
24/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00009/2023 publicado no D.O de 2023-11-28, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 27/11/2023 a 26/11/2024. . Leia-se: Vigência: 27/11/2023 a
27/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00014/2023 publicado no D.O de 2023-12-29, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2026. . Leia-se: Vigência: 27/12/2023 a
27/12/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00011/2023 publicado no D.O de 2023-12-27, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 22/12/2023 a 21/12/2027. . Leia-se: Vigência: 22/12/2023 a
22/12/2027.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00015/2023 publicado no D.O de 2024-01-02, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 28/12/2023 a 27/12/2026. . Leia-se: Vigência: 28/12/2023 a
28/12/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193111
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 02015.000863/2021-86.
Dispensa. Nº 1/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado: 34.028.316/0015-09 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S .
Objeto: Prorrogação de vigência ao contrato nº 04/2021 por mais 12 meses. Vigência:
08/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.608,00. Data de
Assinatura: 15/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-CE
Processo nº 02007.001821/2021-61 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2
DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
.
AG Distribuidora de Pescados e Crustáceos
28.515.293/0001-69
02007.002126/2023-89
AI FRZ69KT9
.
Atlântico Pescados e Mariscos Ltda
29.092.214/0001-17
02007.001825/2022-21
AI STY949ZL
.
Autor Desconhecido
-
02007.003348/2023-19
TE I2NKHI1I
.
CLX Participações LTDA
12.515.395/0001-44
02007.001937/2022-81
AI J Q CQ I V 6 J
.
Comercial VF Suprema e Distribuição
03.523.771/0001-51
02007.002351/2023-15
AI Y R C D M BV I
.
Empresa de Terrenos
07.236.938/0001-54
02007.002499/2023-50
AI 7 7 0 6 FC P R
.
Fabiano de Sousa Azevedo
739.227.303-53
02007.001604/2023-33
AI COX S 8 Q H 0
.
Ítalo Matheus Cruz de Abreu
063.464.763-60
02007.002726/2022-66
AI A7P06O9H
.
José Ronaldo Alexandre dos Santos
574.426.063-34
02007.002573/2022-57
AI A I M C N G CQ
.
Liliane Queiroz da Silva
29.296.946/0001-29
02007.002041/2023-09
AI 69RZ96NF
.
Marcelino Ferreira Nascimento
021.142.283-55
02007.003027/2008-85
AI 479699/D
.
Maria Eloiza Menezes Sales
968.118.543-91
02007.002572/2022-11
AI SDPU5AK1
.
Sousa Beneficiamento e Extração de Minerais
16.844.883/0001-56
02007.002278/2023-81
AI 63DIDL96
Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração
(art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito,
indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a
autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B,
inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art
97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico
(endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais
(art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá
realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de
identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará,
Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR
Superintendente do IBAMA Ceará
Ministérios, em Brasília-DF, abrangendo as etapas de coleta, transporte, transbordo,
tratamento, destinação ou disposição final ambientalmente adequada. Resultado Final: Pregão
Deserto (não surgiram licitantes interessados). A ata do pregão encontra-se disponível em:
Compras.gov.br (serpro.gov.br)
MARCOS ANTONIO DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 15/01/2024) 440001-00001-2024NE000059